Execução de Título Extrajudicial 0000100-08.2010.8.14.0949 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000100-08.2010.8.14.0949 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CSLAVA LUCZYNSKI PONTE SOUZA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). ELIZIANE LIMA ALVES, GERSON MACHADO PORTELA EXECUTADO(A): PAULO BIRRO ROSA ADVOGADO(A) DO(A) /EXECUTADO(A): DR(A). THIAGO CUNHA DA CUNHA, JOSE LUIZ DA SILVA FRANCO, TATIANNA CUNHA DA CUNHA, ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO Feita a análise dos autos, DETERMINO a intimação do Sr. Oficial de justiça MARCELO ANAICY SILVA CARVALHO solicitando informações acerca do mandado constante do ID 35215211, o qual tinha a finalidade de realizar a penhora no rosto dos autos do processo de nº 0003257-77.2008.8.14.0051, em tramite na 6ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para resposta, sob pena de serem tomadas providências administrativas cabíveis. Certifique a secretaria acerca da resposta do Ofício constante no ID 40469918, recebido na 6ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca em 29/09/2021, a qual deveria ser respondida por e-mail. Em manifestação acostada ao ID 58649684, a exequente requereu a execução das custas e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 32489792) no percentual de 50%, pleiteando, cautelarmente, a penhora via SISBAJUD nas contas dos terceiros embargantes. O art. 300 do CPC, prevê que a tutela provisória fundamentada em urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo também se atentar para o perigo da irreversibilidade da medida. No presente caso, verifico que não ficou evidenciado qualquer elemento indicativo de que os terceiros embargantes irão ocultar patrimônio a fim de frustrar a execução para que fique configurado o risco ao resultado útil do processo, o qual autoriza, nos termos dos art. 300 e 301, do CPC, a penhora cautelar de ativos. Ressalto ainda, que a prévia penhora se configura situação excepcional, pois subverte o rito executivo judicial legalmente previsto, razão pela qual Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0000100-08.2010.8.14.0949 INDEFIRO o pedido cautelar da exequente. Por outro lado, DETERMINO nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, a intimação dos terceiros recorrentes FABRICIO RENTE DOS SANTOS, AMANDA LINHARES DE SOUSA, MARCIO DIAS MONTEIRO e CICERO LOPES DE SOUSA, através da sua advogada, para efetuaram o pagamento do valor de R$ 3.254,00 (três mil duzentos e cinquenta e quatro reais), referente a 50 % das custas e honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Escoado o prazo acima, sem qualquer comunicação de pagamento, fica, desde já, nos temos do ENUNCIADO 147 DO FONAJE, DETERMINADO a realização das penhoras on line pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo, oportunamente, a secretaria encaminhar os autos ao gabinete para os procedimentos e verificação dos resultados da penhora eletrônica. Por fim, proceda-se a retirada do sigilo da petição acostada ao ID 58649684 e seu anexo, bem como do documento acostado ao ID 58653844, posto que os atos processuais são públicos e na presente demanda não constam as exceções previstas no art. 189 do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

26/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/06/2024.

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