Divórcio Litigioso 0811920-79.2022.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0811920-79.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 09:24

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 16:18

Juntada de Informações

22/06/2023, 16:17

Expedição de Carta precatória.

22/06/2023, 16:15

Transitado em Julgado em 02/06/2023

20/06/2023, 09:33

Entrega de Documento

12/05/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 17:36

Decorrido prazo de DULCICLEIA GUIMARAES DOS SANTOS FREITAS em 16/02/2023 23:59.

19/02/2023, 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.

10/02/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DULCICLEIA GUIMARAES DOS SANTOS FREITAS Requerido: JAIRO ALMEIDA FREITAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora, intimada a manifestar-se acerca do retorno negativo do AR retro, requerendo, desde já, o que entender de direito;e não sendo beneficiário da justiça gratuita, não olvidar de comprovar as custas judicais¹ pertinentes aos pedidos formulados. Prazo de 05 dias. Parauapebas/PA, 7 de fevereiro de 2023. NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) 1 - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 7 de fevereiro de 2023 Processo Nº: 0811920-79.2022.8.14.0040 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 12:15

Juntada de identificação de ar

02/02/2023, 06:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2022, 11:01

Documentos

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0811920-79.2022.8.14.0040 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGISO proposta por DULCICLEIA GUIMARAES DOS SANTOS FREITAS em face de JAIRO ALMEIDA FREITAS, ambos devidamente qualificados na exordial, colacionando os documentos necessários para a propositura da ação. Alega a autora que se casou com o requerido em 13/07/2004, no entanto, o casal encontra-se separado (a) de fato. Da união advieram dois filhos menores e amealharam bens. Com relação aos alimentos, guarda, direito de visitas e partilha de bens as partes firmaram acordo no Cejusc, autos nº 081098-24.2022.8.14.0040, conforme faz prova acordo juntado aos autos (ID 75477961). Assim, pleiteia a decretação do divórcio com a consequente dissolução do vínculo conjugal e retornar a usar seu nome de solteira. É o relatório. Passo a decidir. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. No caso dos autos, verifico que o único pleito diz respeito à decretação do divórcio do casal. Assim, considerando que o único pedido trata-se de direito potestativo do (a) autor(a), não havendo possibilidade jurídica de oposição pela parte requerida, firmo entendimento desde já pela total procedência da ação, até mesmo sem manifestação da parte contrária. Apenas a título de argumentação, não há se falar em prejuízo ao requerido, ante sua ausência de manifestação, porquanto se trata de pedido sobre qual não poderia apresentar resistência. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido e DECRETO o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1571, inciso IV, do Código Cível Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988, EC. º 66, devendo a autora voltar a usar o nome de solteira, Dulcicleia Guimarães dos Santos. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções do art. 98, §1º do CPC. Sem honorários. Promova-se a citação e intimação, por carta, para que o (a) requerido (a) tome ciência da sentença. Oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, do CPC. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL. Parauapebas - PA, 20 de outubro de 2022 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

21/10/2022, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Expedição de Carta precatória.

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Entrega de Documento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DULCICLEIA GUIMARAES DOS SANTOS FREITAS em 16/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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