Ação Penal - Procedimento Sumário 0814338-71.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0814338-71.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REU: DIONAS MAGNUM SILVA DO VALE 0814338-71.2022.8.14.0401 SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Penal Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado, em face de DIONAS MAGNUM SILVA DO VALE, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta delituosa tipificada no artigo 129, §13º, do Código Penal Brasileiro, em que é vítima JAQUELINE SANTIAGO CORREA. Narra a peça inicial que no dia 05/07/2022, o denunciado teria agredido fisicamente a vítima, sua ex-companheira, causando-lhe as lesões descritas no laudo. Consta na exordial acusatória que, no dia do fato, a vítima ao chegar em sua residência soube que o réu teria levado alguns de seus pertences para a casa de sua genitora o que causou desentendimento entre o casal, tendo o réu proferido: “pra que tu tá filmando ai, eu vou quebrar essa parede para essa casa voltar a ser só uma casa”. Ato contínuo, pegou o celular da vítima e atirou no chão. Em seguida, lhe agrediu deixando-a com hematomas no braço direito e dor de cabeça. Continua narrando a denúncia, que o réu, em sede policial, negou a autoria do crime, alegando que levou os pertences da vítima para casa de sua genitora, o que não foi aceito por ela e por isso iniciaram uma discussão, tendo a vítima agredido o réu enquanto ele atentava contê-la. A denúncia foi recebida em 30/09/2022, sendo o denunciado citado, apresentando resposta escrita à acusação. Prosseguindo-se com a instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidos todos os presentes. Encerrada a instrução criminal, o Ministério Público apresentou seus memoriais finais, pugnando pela condenação do réu, em razão de comprovada autoria e materialidade do delito, tendo em vista, o laudo pericial compatível com as agressões narradas em depoimento pela vítima. A Defesa, em suas alegações finais, pede a absolvição do réu considerando a insuficiência probatória que comprove a autoria do acusado, ainda, pugna pelo valor da indenização não superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), uma vez que, o réu é pessoa hipossuficiente. É o relatório. DECIDO. O processo teve seu desenvolvimento regular, encontrando-se em ordem, inexistindo preliminares para apreciação. No mérito, autoria e materialidade comprovadas ante a análise das provas produzidas durante a instrução processual, o que nos conduz a verificação da conduta criminosa descrita na inicial, constatada a ocorrência do crime de lesão corporal leve na forma da Lei Maria da Penha, nos termos do artigo 129, §13º, do CPB. Durante a instrução processual foi colhido o depoimento da vítima JAQUELINE SANTIAGO CORREA. A vítima asseverou que, no dia dos fatos, as partes discutiram, momento em que o acusado pegou uma marreta para quebrar a porta e entrar na residência onde a vítima estava e ela passou a filmar o ocorrido. Ato contínuo, DIONAS pegou o celular de JACQUELINE e atirou no chão, bem como, segurou-a fortemente pelo braço e jogou contra a parede. O réu, em seu interrogatório, negou a prática delitiva dos fatos, afirmou que não agrediu a vítima, apenas a segurou e a empurrou, pois a vítima estava lhe agredindo. No que diz respeito a materialidade, o Laudo de nº 2022.01.006924-TRA soluciona a questão, atestando que houve a lesão corporal leve: ““Ao exame verificamos edema traumático na região deltoideana direita e equimoses arroxeadas nas regiões braquial direita e coxa esquerda lateralmente”. O artigo 155, do CPP, estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, trazendo como corolário que deverá indicar os motivos de seu convencimento. Como se sabe, a palavra da vítima, neste tipo de crime, assume especial relevância em razão do caráter privado, íntimo, em que ocorrem as agressões, merecendo crédito quase absoluto, ainda mais quando aliada aos demais elementos de prova. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FARTO MATERIAL PROBATÓRIO INCRIMINADOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. A condenação do agente é medida que se impõe, quando a palavra da vítima é endossada pelas demais circunstâncias apuradas nos autos. (Processo APR 10338140046297001 MG Orgão Julgador Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL Publicação 16/12/2015 Julgamento 10 de Dezembro de 2015 Relator Agostinho Gomes de Azevedo Andamento do Processo) Portanto, levando em consideração as declarações da vítima, somadas ao laudo de exame de corpo de delito, entendo configurado o tipo penal descrito na denúncia, tornando imperiosa a procedência da mesma, no que diz respeito ao crime do art. 129, §13°, do CP, devendo ser afastada a tese de ausência de provas para a condenação, sustentada pela defesa do acusado. Isto Posto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para em consequência, CONDENAR o acusado DIONAS MAGNUM SILVA DO VALE, qualificado nos autos, nas penas do art. 129, § 13º, do Código Penal Brasileiro. Atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Pátrio passo a dosar a pena como se segue: Considerando que o Réu registra culpabilidade de grau médio; bons antecedentes; conduta social e personalidade normais; os motivos, normais à espécie; as circunstâncias são comuns ao tipo do delito. As consequências foram relevantes, pelo menos no que se refere à integridade física da ofendida; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu, fixo a pena base no grau mínimo do parágrafo 13º, art. 129 do Código Penal Brasileiro, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão, pena que torno definitiva, concreta e final, ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou aumento. O regime de cumprimento da pena será o aberto, na forma do art. 33, §2°, c, do CP, razão pela qual não há necessidade de decretação da prisão do acusado. Deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, prevista no art. 44, do CPB, em virtude de o crime ter sido cometido com violência à pessoa. Verifica-se, entretanto, que pela pena aplicada em concreto, o réu faz jus ao benefício previsto nos arts. 77 e 78, do CP, razão pela qual suspendo a pena ora aplicada, substituindo-a pelas seguintes condições, que deverão ser cumpridas pelo prazo de dois anos, pelo condenado: a) prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano, a ser estabelecida pela VEPMA; b) frequentar o Curso “Reincidência Zero”, mantido pela Defensoria Pública, NUGEM. Ficando ainda ciente de que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso, ou se infringir, sem motivo justo, quaisquer das obrigações ora impostas. Dos Danos. Tendo em vista que a indenização pelos danos morais, decorrentes da violência física sofrida pela vítima, decorrem exclusivamente da violência em si, configurando dano in re ipsa, arbitro como indenização a ser paga pelo requerido, o correspondente a um salário-mínimo, em favor da vítima. Com relação ao dano material, deixo de arbitrar o valor da indenização, tendo em vista a inexistência de elementos suficientes nos autos. Comunique-se à vítima sobre o teor desta sentença e, após o trânsito em julgado: Expeça-se a Guia de Execução; Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art.15, III da Constituição da República; Procedam-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatísticos. Após, arquive-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimadas a acusação e a defesa. Belém, 10 de novembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO /MANDADO 1 – O Ministério Público ofereceu denúncia contra, DIONAS MAGNUM SILVA DO VALE, pelo crime descrito no art. 129, §13º do CPB. 2- Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3- Cite-se o réu DIONAS MAGNUM SILVA DO VALE, natural de Belém/PA, filho de MARIA HELENA MOTA DA SILVA e LUIS CLAUDIO PEREIRA DO VALE, residente à Passagem Funda, 59, Coqueiro, Cabanagem, Belém-PA, CEP:66650-170. Contato(91) 99305-6698, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 - Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Cumpra-se. Belém, 29 de setembro de 2022. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

03/10/2022, 00:00

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Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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