Ação Penal - Procedimento Sumário 0023969-48.2017.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0023969-48.2017.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 15:00

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 13/09/2022 23:59.

04/10/2022, 04:58

Juntada de Petição de termo de ciência

29/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de termo de ciência

29/08/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:52

Publicado Sentença em 29/08/2022.

29/08/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

27/08/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0023969-48.2017.8.14.0401 SENTENÇA DELOMAX AMIA COBUS, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito previsto no Art. 147, Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/04/2018. Conforme Certidão de ID 74043828 houve a prescrição dos autos. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, o delito em apreço, capitulado no artigo 147 do Código Penal, tem como pena máxima cominada em 06 meses de detenção, a qual, nos termos da regra posta no artigo 109, VI, do Código Penal, prescreve no prazo de 3 anos. Assim, verifica-se que entre a presente data e a data em que foi recebida a denúncia transcorreram mais de 3 anos, atingindo o lapso prescricional, portanto, já se esvaiu in albis, o prazo prescricional. Logo, extinta a pretensão punitiva do Estado quanto ao fato em questão. Ante o exposto, reconheço prescrita a pretensão punitiva do Estado quanto do Réu DELOMAX AMIA COBUS, já qualificado, pela prática do delito capitulado no artigo 147 do Código Penal, e por consequência declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes do artigo 107, IV, do Código Penal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Arquive-se. Belém/PA, 25 de agosto de 2022 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

26/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:04

Extinta a punibilidade por prescrição

25/08/2022, 12:04

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 11:09

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 10:12

Documentos

Sentença

•29/08/2022, 10:53

Sentença

•25/08/2022, 12:04

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 13/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

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