Dúvida 0800417-91.2022.8.14.0030 - TJPA

Dúvida 0800417-91.2022.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 10:17

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 10:17

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 10:15

Juntada de Ofício

26/10/2022, 10:01

Transitado em Julgado em 26/10/2022

26/10/2022, 09:56

Decorrido prazo de DAYLA VITORIA GUEDES DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.

02/10/2022, 01:18

Decorrido prazo de DAYLA VITORIA GUEDES DE OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59.

25/09/2022, 01:43

Publicado Sentença em 29/08/2022.

29/08/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

27/08/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: D. V. G. D. O. Nome: CARTÓRIO DO ÚNICO OFICIO DE MARAPANIM-PA Endereço: Dr.Lauro Sodré, 336, centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 SENTENÇA A requerente, DAYLA VITÓRIA GUEDES DE OLIVEIRA, representada por sua genitora, SOLANGE DO SOCORRO SOUZA GUEDES, acionou o Poder Judiciário para fins de solicitar o REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de seu pai, WALDENILSON JESUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA. O parquet se manifestou favorável ao pleito (Id nº. 70073180). É a síntese do necessário. Doravante, decido. Compulsando os autos, não há qualquer impedimento para que se conceda a requerente o direito ora pleiteado: o registro de óbito de seu falecido pai, o que por impossibilidade devidamente justificada nos autos deixou de fazer em tempo hábil. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0800417-91.2022.8.14.0030 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido com resolução de mérito, nos termos do inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 78 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Por oportuno, DETERMINO as seguintes DISPOSIÇÕES FINAIS: 01. DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do §3º, artigo 99, do CPC; 02. LAVRE-SE o Cartório de Registros de Marapanim o Registro de Óbito de WALDENILSON JESUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, nascido em 19.12.1977, filho de MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, falecido em 29.12.2020, conforme os dados da Declaração de Óbito (Id nº. 69944323). 03. SERVIRÁ esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registros de Pessoas Naturais (RCPN) competente, expedindo-se a certidão de forma gratuita (Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CRJMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA). Intime-se. Publique-se. Após, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição do Sistema PJE. Marapanim/PA, 05 de julho de 2022 JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:05

Juntada de Petição de termo de ciência

16/08/2022, 12:53

Julgado procedente o pedido

10/08/2022, 14:57

Juntada de Petição de parecer

14/07/2022, 11:29

Documentos

Sentença

•25/08/2022, 12:05

Sentença

•10/08/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: D. V. G. D. O. Nome: CARTÓRIO DO ÚNICO OFICIO DE MARAPANIM-PA Endereço: Dr.Lauro Sodré, 336, centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 SENTENÇA A requerente, DAYLA VITÓRIA GUEDES DE OLIVEIRA, representada por sua genitora, SOLANGE DO SOCORRO SOUZA GUEDES, acionou o Poder Judiciário para fins de solicitar o REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de seu pai, WALDENILSON JESUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA. O parquet se manifestou favorável ao pleito (Id nº. 70073180). É a síntese do necessário. Doravante, decido. Compulsando os autos, não há qualquer impedimento para que se conceda a requerente o direito ora pleiteado: o registro de óbito de seu falecido pai, o que por impossibilidade devidamente justificada nos autos deixou de fazer em tempo hábil. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0800417-91.2022.8.14.0030 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido com resolução de mérito, nos termos do inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 78 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Por oportuno, DETERMINO as seguintes DISPOSIÇÕES FINAIS: 01. DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do §3º, artigo 99, do CPC; 02. LAVRE-SE o Cartório de Registros de Marapanim o Registro de Óbito de WALDENILSON JESUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA, nascido em 19.12.1977, filho de MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, falecido em 29.12.2020, conforme os dados da Declaração de Óbito (Id nº. 69944323). 03. SERVIRÁ esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registros de Pessoas Naturais (RCPN) competente, expedindo-se a certidão de forma gratuita (Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CRJMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA). Intime-se. Publique-se. Após, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição do Sistema PJE. Marapanim/PA, 05 de julho de 2022 JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Decorrido prazo de DAYLA VITORIA GUEDES DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAYLA VITORIA GUEDES DE OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de parecer

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