Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800342-47.2022.8.14.0064 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800342-47.2022.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 10:26

Decorrido prazo de MARIA LUZIA MOREIRA RAMOS em 15/09/2022 23:59.

27/09/2022, 04:51

Decorrido prazo de MARIA LUZIA MOREIRA RAMOS em 13/09/2022 23:59.

25/09/2022, 01:24

Publicado Sentença em 29/08/2022.

29/08/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

27/08/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Luzia Moreira Ramos. Sentença com resolução de mérito. 1. Processo nº 0800342-47.2022.8.14.0064. Classe: Registro de Óbito Extemporâneo. Trata-se de pedido de Registro de Assentamento do Óbito de MARIA DO SOCORRO MOREIRA RAMOS formulado por sua irmã. 2. Parecer Ministerial pelo deferimento do pedido. 3. É o relatório. Decido. 4. Os fatos constitutivos do direito ao assentamento do óbito estão devidamente comprovados. A prova documental, produzida no processo – em especial, a declaração de óbito, ID 65973331 –, deixa claro que MARIA DO SOCORRO MOREIRA RAMOS faleceu e que não teve seu óbito registrado no período legal, o que obriga os interessados ao ajuizamento de pedido para lavratura do assento de óbito, em virtude da impossibilidade de ser feito perante o Tabelião de Registros Públicos administrativamente. 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Viseu - PA, que lavre o assento de Óbito, de acordo com os dados especificados na inicial e na emenda à inicial. P.R.I.C. Expeça-se o necessário para o cumprimento, que se dará sem custas judiciais e extrajudiciais, em face à gratuidade conferida. Após o trânsito e o cumprimento, arquive-se. Viseu – PA, 25 de agosto de 2022 Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

25/08/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:40

Intimado em Secretaria

25/08/2022, 12:36

Julgado procedente o pedido

25/08/2022, 10:09

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 09:18

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 09:18

Conclusos para despacho

04/08/2022, 15:19

Documentos

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 10:26

—

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA LUZIA MOREIRA RAMOS em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUZIA MOREIRA RAMOS em 13/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Intimado em Secretaria

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(21)