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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 400,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(42)