Execução Fiscal 0834354-31.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0834354-31.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/07/2024, 10:43

Juntada de Certidão

23/07/2024, 10:41

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 18:25

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA em 01/04/2024 23:59.

07/04/2024, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 06:23

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0834354-31.2017.8.14.0301. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 109941288) foi interposta TEMPESTIVAMENTE. O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará. Belém, 5 de março de 2024 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.010, §1º, do NCPC, Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará UPJ das Varas de Execução Fiscal CERTIDÃO INTIME-SE o APELADO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES à APELAÇÃO acima indicada. UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 10:22

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 05:11

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:19

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 09:13

Sentença

•15/01/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0834354-31.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tratam os presentes autos de execução fiscal movida pelo Estado do Pará - Fazenda Pública Estadual em face de FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA, no qual o executado apresentou Exceção de Pré-executividade, visando a extinção da presente execução. Aduz que, o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial proferida na Ação Anulatória nº 0465683-63.2016.814.0301, em data anterior ao ajuizamento da presente ação. Pleiteia pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015. Em petição, no ID 5066907 o exequente informa que crédito tributário está com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial proferida na Ação Anulatória nº 0465683-63.2016.814.0301. É o breve Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o executado juntou cópia da Decisão liminar exarada em 16/09/2016 nos autos da ação anulatória nº 0465683-63.2016.814.0301 a qual determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao AINF nº 012012510000923-3, que embasam a presente demanda executiva. Flagrante, portanto, a nulidade da CDA objeto da presente ação. Por todo o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, declaro nula a presente execução fiscal em face da nulidade do título executivo na qual se funda, representado pela certidão da dívida ativa juntada aos autos, razão pela qual julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Considerando que a exceção de pré-executividade interposta deu causa à extinção da execução, cabível a condenação no ônus da sucumbência, pelo que condeno a Fazenda Pública nos honorários advocatícios, que estabeleço nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º). P.R.I.C. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

01/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA CRUZ LTDA em 26/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2024.

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