Execução Fiscal 0066339-27.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2012

Valor da Causa

R$ 21.262,05

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS ARAGAO ADDARIO JUNIOR

OAB/PA 14253·CPF·Representa: Réu

AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO

OAB/PA 8265·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

PESQUEIRA MAGUARY LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:59

Decorrido prazo de PESQUEIRA MAGUARY LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:13

Decorrido prazo de PESQUEIRA MAGUARY LTDA em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 19:05

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:32

Juntada de Petição de diligência

29/10/2025, 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2025, 09:47

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 08:47

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 11:20

Decisão

•14/10/2025, 08:47

26/02/2026, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2025 23:59.

01/12/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 10:59

Decorrido prazo de PESQUEIRA MAGUARY LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:13

Decorrido prazo de PESQUEIRA MAGUARY LTDA em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 19:05

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:32

Juntada de Petição de diligência

29/10/2025, 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2025, 09:47

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 08:47

Publicado Decisão em 09/10/2025.

11/10/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

11/10/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

28/09/2025, 03:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2025, 11:07

Conclusos para decisão

06/08/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:52

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 06:38

Conclusos para decisão

21/03/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2024, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:39

Conclusos para decisão

15/03/2023, 07:26

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 08:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2023, 08:37

Conclusos para decisão

01/03/2023, 09:58

Juntada de certidão

01/03/2023, 09:58

Juntada de identificação de ar

21/11/2022, 06:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2022, 14:25

Expedição de Carta.

25/10/2022, 14:25

Decorrido prazo de PESQUEIRA MAGUARY LTDA em 20/09/2022 23:59.

25/09/2022, 01:38

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

27/08/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PESQUEIRA MAGUARY LTDA R.H. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de incentivar a retomada de atividades econômicas no Estado do Pará, Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0066339-27.2012.8.14.0301 intime-se a parte Executada, para ciência e manifestação sobre o interesse em aderir o PROREFIS 2022, no prazo de 15(quinze) dias. 2. Decorrido os prazos, certifique-se e retornem conclusos. Datado e assinado eletronicamente.

26/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:50

Expedição de Decisão.

25/08/2022, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 10:39

Conclusos para decisão

22/01/2018, 07:32

Processo migrado do Sistema Projudi

29/12/2017, 02:39

Evento Projudi: 32 - Certidão expedido(a)

17/10/2017, 12:10

Evento Projudi: 33 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES

17/10/2017, 12:10

Evento Projudi: 31 - Documento analisado

23/10/2015, 08:25

Evento Projudi: 30 - Intimação lido(a) - (Por PESQUEIRA MAGUARY LTDA(Leitura Automática)) em 20/10/15 *Referente ao evento Despacho(08/10/15)

20/10/2015, 00:01

Evento Projudi: 29 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 20/10/15 *Referente ao evento Despacho(08/10/15)

20/10/2015, 00:01

Evento Projudi: 26 - Despacho

08/10/2015, 13:09

Evento Projudi: 27 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

08/10/2015, 13:09

Evento Projudi: 28 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PESQUEIRA MAGUARY LTDA)

08/10/2015, 13:09

Evento Projudi: 25 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - DIO GONCALVES CARNEIRO 19646 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado PESQUEIRA MAGUARY LTDA

04/12/2014, 11:10

Evento Projudi: 24 - Juntada de Petição de Petição

01/12/2014, 12:20

Evento Projudi: 23 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

27/05/2013, 12:07

Evento Projudi: 20 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - SERGIO GUILHERME OLIVEIRA SIMOES 18345 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado PESQUEIRA MAGUARY LTDA

14/03/2013, 08:10

Evento Projudi: 21 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO 8265 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado PESQUEIRA MAGUARY LTDA

14/03/2013, 08:10

Evento Projudi: 22 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - LEONARDO ALCANTARINO MENESCAL 11247 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado PESQUEIRA MAGUARY LTDA

14/03/2013, 08:10

Evento Projudi: 19 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

13/03/2013, 16:53

Evento Projudi: 18 - Juntada de Petição de Petição

13/03/2013, 11:03

Evento Projudi: 17 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

06/11/2012, 12:05

Evento Projudi: 16 - Certidão expedido(a)

06/11/2012, 12:05

Evento Projudi: 15 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 08/10/12

29/10/2012, 00:01

Evento Projudi: 14 - Intimação lido(a) - (Por PAULA PINHEIRO TRINDADE) em 08/10/12 *Referente ao evento Ato ordinatório(08/10/12)

08/10/2012, 10:28

Evento Projudi: 12 - Ato ordinatório

08/10/2012, 09:09

Evento Projudi: 13 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

08/10/2012, 09:09

Evento Projudi: 10 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - VICTOR SANTOS AZEVEDO 17455 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado PESQUEIRA MAGUARY LTDA

08/10/2012, 09:02

Evento Projudi: 11 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOÃO CARLOS ARAGÃO ADDARIO JUNIOR 14253 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado PESQUEIRA MAGUARY LTDA

08/10/2012, 09:02

Evento Projudi: 9 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

05/10/2012, 19:42

Evento Projudi: 8 - Citação expedido(a)

21/09/2012, 10:42

Evento Projudi: 7 - Citação expedido(a) - Para PESQUEIRA MAGUARY LTDA

19/09/2012, 12:13

Evento Projudi: 6 - Aguarda cumprimento, realização ou providência

17/08/2012, 09:51

Evento Projudi: 4 - Decisão

17/08/2012, 09:29

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para PESQUEIRA MAGUARY LTDA

17/08/2012, 09:29

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

16/08/2012, 12:43

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB12837PPA

16/08/2012, 12:43

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

16/08/2012, 12:43

Decisão

•07/10/2025, 12:59

Decisão

•30/08/2025, 11:07

Decisão

•06/05/2025, 13:22

Intimação de Decisão

•18/03/2024, 13:00

Decisão

•13/03/2024, 17:30

Decisão

•07/03/2023, 08:42

Decisão

•06/03/2023, 08:37

Decisão

•24/08/2022, 10:39

Despacho

•08/10/2012, 09:09

Decisão

•17/08/2012, 09:29