Execução Fiscal 0021990-41.2009.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0021990-41.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 09:00

Transitado em Julgado em 22/08/2023

28/08/2023, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.

20/08/2023, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/06/2023 23:59.

20/07/2023, 19:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/06/2023 23:59.

20/07/2023, 19:12

Juntada de Petição de termo de ciência

06/07/2023, 17:53

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ADMILDO N DOS SANTOS - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0021990-41.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. Isto posto, verificando que o pedido de desistência se funda em Lei e que não houve nos presentes autos incidente de exceção de pré-executividade, nem embargos à execução. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, §4º, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado. Belém, datado e assinado eletronicamente.

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:39

Extinto o processo por desistência

27/06/2023, 11:55

Juntada de Petição de termo de ciência

07/06/2023, 15:35

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

04/06/2023, 11:18

Documentos

Sentença

•03/07/2023, 13:39

Sentença

•27/06/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ADMILDO N DOS SANTOS - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0021990-41.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pela Defensoria Pública do Estado, na condição de Curador Especial, visando extinguir a presente ação. É o sucinto relatório. Decido. A exceção de pré-executividade consiste em peça de defesa construída doutrinariamente com o intuito alegar matéria que ao juiz cabe reconhecer de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido é a jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) Neste diapasão, é pacífico o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade não pode ser manejada para discussão de matérias que demandem dilação probatória. Analisando os autos, verifica-se que não há provas capazes de sustentar as alegações do excipiente com um juízo de certeza. Nos termos do que dispõe a LEF, em seu art. 8º, bem como a súmula nº 414 do STJ, é válida a citação por edital nos autos da Execução Fiscal quando frustradas outras modalidades citatórias. No presente caso, antes do deferimento da citação editalícia, houve a tentativa de citação postal que, por sua vez, restou frustrada. Assim, presentes todos os requisitos previstos no art. 8º da LEF, não há nulidade no edital de citação, motivo pelo qual o reputo válido e, por conseguinte, rejeito a preliminar arguida. No que se refere à nulidade da CDA, o excipiente não trouxe aos autos argumento capaz de desconstituir um título executivo que goza de presunção de liquidez e certeza e que, em uma análise preliminar, preenche todos os requisitos exigidos na legislação específica (art. 202 do CTN e art. 6º, §§5º e 6º da LEF). Quanto à alegação de ocorrência da prescrição da pretensão, esta, de igual modo, não merece prosperar, uma vez que não decorreu o prazo exigido por lei para a verificação da prescrição, sem a incidência de causa interruptiva ou suspensiva do referido prazo. Quanto à defesa do mérito por negativa geral, temos que a Certidão de Dívida Ativa, um título executivo com efeito de prova pré-constituída, que goza de presunção de liquidez e certeza, não pode ser desconstituída por meio de uma impugnação genérica. Referida presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme dispõe a LEF, em seu art. 3º, bem como o art. 204 do CTN. Sendo do executado o ônus probatório quanto à possível desconstituição da CDA, carece de efeito prático a impugnação feita por meio de negativa geral. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA GERAL. GRATUIDADE. 1. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade com o intuito de buscar a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, não abrange os embargos à execução fiscal ou a exceção de pré-executividade. Não se admite a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária a alegação e, no caso dos autos, pronto oferecimento de prova inequívoca e robusta. Inteligência dos arts. 341, § único, do Novo Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. 2. A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Entretanto, o benefício apenas deve ser concedido se houver comprovação acerca da insuficiência de recursos, diante das dificuldades econômicas e... financeiras para arcar com os diferentes ônus do processo, sem que isso cause prejuízo a suas atividades, visto que a presunção de veracidade milita apenas em favor da pessoa natural, conforme prevê o art. 99, § 3º, do Novo Diploma Processual Civil. A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a empresa agravante não comprovou minimamente sua insuficiência econômica. Em que pese assistida pela Defensoria Pública nomeada curadora especial, não há presunção de hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente para fins de comprovação a negativa geral arguida. 3. Manutenção da decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70076910231, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 12/03/2018). Por fim, o excipiente sustenta que houve a remissão do crédito tributário com advento da Lei Estadual nº 8.870/2019. Mais uma vez não lhe assiste razão. A referida lei não previu hipóteses de remissão do crédito tributário, mas apenas elencou requisitos autorizadores para que o exequente desista de ações em trâmite ou que deixe de ajuizar ações de execução fiscal, diante de débitos que poderão ser cobrados administrativamente em vista do seu valor reduzido, levando-se em conta o montante da dívida consolidada do contribuinte. Vejamos: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. § 1º O disposto neste artigo não importa em renúncia ao crédito tributário, nem prejudica a cobrança administrativa da dívida realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE. Assim, não havendo hipótese de remissão do crédito tributário, tal alegação não merece prosperar. Destaca-se que as alegações contidas em sede de objeção de pré-executividade devem ser de plano comprovadas pela parte interessada, bem como que somente poderão ser discutidas matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas ex officio pelo juízo. Analisados os autos, verifica-se a ausência de provas capazes de invalidar a Execução Fiscal em curso. Assim, mostra-se incabível a presente Exceção de Pré-Executividade. Diante de todo o exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. De igual modo, indefiro o pleito de justiça gratuita, posto que inexiste nos autos comprovação da situação econômica da parte apta a lhe conferir o referido benefício. Intimem-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de termo de ciência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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