Execução Fiscal 0066124-51.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/07/2012
Valor da Causa
R$ 246.293,12
Órgão julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-76
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Autor
ESTADO DO PARA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Advogados / Representantes
DANIEL RODRIGUES CRUZ
OAB/PA 12915
·
CPF
741.***.***-91
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·
Representa: Réu
MARCELA MACEDO DE QUEIROZ
OAB/PA 13281
·
CPF
745.***.***-34
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·
Representa: Réu
BRUNNO GARCIA DE CASTRO
OAB/PA 8291
·
CPF
448.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
ANA AMELIA BARROS MIRANDA
OAB/PA 8512
·
CPF
440.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
LUIZ CLAUDIO AFFONSO MIRANDA
OAB/PA 8289
·
CPF
451.***.***-20
Mostrar
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-76
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Autor
ESTADO DO PARA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 10:32
Juntada de Petição de petição
30/04/2026, 12:06
·
Representa: Réu
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI
Terceiro
O ESTADO DO PARA
Terceiro
K C ALIMENTOS LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-66
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Reu
Expedição de Outros documentos.
14/04/2026, 13:15
Expedição de Outros documentos.
14/04/2026, 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2026, 11:07
Conclusos para decisão
05/11/2025, 14:32
Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)
03/11/2025, 14:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2025, 14:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2025, 10:22
Expedição de Mandado.
30/09/2025, 11:13
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/09/2025 23:59.
28/09/2025, 02:56
Decorrido prazo de K C ALIMENTOS LTDA em 28/08/2025 23:59.
28/09/2025, 02:38
Determinado o bloqueio/penhora on line
11/08/2025, 13:27
Publicado Decisão em 06/08/2025.
07/08/2025, 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025, 01:17
Ver todas as movimentações (94)
Todas as movimentações
(94)
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 10:32
Juntada de Petição de petição
30/04/2026, 12:06
Expedição de Outros documentos.
14/04/2026, 13:15
Expedição de Outros documentos.
14/04/2026, 13:15
Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2026, 11:07
Conclusos para decisão
05/11/2025, 14:32
Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)
03/11/2025, 14:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2025, 14:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2025, 10:22
Expedição de Mandado.
30/09/2025, 11:13
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/09/2025 23:59.
28/09/2025, 02:56
Decorrido prazo de K C ALIMENTOS LTDA em 28/08/2025 23:59.
28/09/2025, 02:38
Determinado o bloqueio/penhora on line
11/08/2025, 13:27
Publicado Decisão em 06/08/2025.
07/08/2025, 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025, 01:17
Conclusos para decisão
04/08/2025, 13:27
Expedição de Outros documentos.
04/08/2025, 13:17
Expedição de Outros documentos.
04/08/2025, 13:17
Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
06/05/2025, 13:20
Conclusos para decisão
06/03/2024, 10:03
Juntada de Petição de petição
04/03/2024, 10:17
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2024 23:59.
10/02/2024, 21:45
Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 13:51
Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023, 09:55
Conclusos para decisão
07/06/2023, 10:34
Juntada de certidão
07/06/2023, 10:33
Juntada de identificação de ar
17/11/2022, 06:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022, 10:18
Expedição de Carta.
26/10/2022, 10:18
Decorrido prazo de K C ALIMENTOS LTDA em 20/09/2022 23:59.
25/09/2022, 01:35
Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022, 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
27/08/2022, 01:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: K C ALIMENTOS LTDA R.H. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de incentivar a retomada de atividades econômicas no Estado do Pará, Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0066124-51.2012.8.14.0301 intime-se a parte Executada, para ciência e manifestação sobre o interesse em aderir o PROREFIS 2022, no prazo de 15(quinze) dias. 2. Decorrido os prazos, certifique-se e retornem conclusos. Datado e assinado eletronicamente.
26/08/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
25/08/2022, 14:32
Expedição de Decisão.
25/08/2022, 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022, 10:44
Juntada de Petição de petição
12/03/2018, 12:55
Conclusos para decisão
22/01/2018, 08:16
Processo migrado do Sistema Projudi
29/12/2017, 01:45
Evento Projudi: 54 - Documento analisado
13/03/2017, 08:00
Evento Projudi: 55 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
13/03/2017, 08:00
Evento Projudi: 53 - Juntada de Petição de Petição
10/03/2017, 11:49
Evento Projudi: 52 - Intimação lido(a) - (Por K C ALIMENTOS LTDA(Leitura Automática)) em 11/11/16 *Referente ao evento Bloqueio/penhora on line(31/10/16)
11/11/2016, 00:01
Evento Projudi: 51 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 11/11/16 *Referente ao evento Bloqueio/penhora on line(31/10/16)
11/11/2016, 00:01
Evento Projudi: 48 - Bloqueio/penhora on line
31/10/2016, 10:03
Evento Projudi: 49 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
31/10/2016, 10:03
Evento Projudi: 50 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de K C ALIMENTOS LTDA)
31/10/2016, 10:03
Evento Projudi: 46 - Alteração De Tipo Conclusão
16/10/2015, 15:09
Evento Projudi: 47 - Conclusos para Homologação - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES
16/10/2015, 15:09
Evento Projudi: 45 - Juntada de Certidão
01/10/2015, 10:44
Evento Projudi: 44 - Juntada de Cálculos
24/09/2015, 14:21
Evento Projudi: 42 - Documento analisado
12/06/2015, 08:05
Evento Projudi: 41 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS 6004 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ
12/06/2015, 08:04
Evento Projudi: 40 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/06/2015, 17:11
Evento Projudi: 39 - Intimação lido(a) - (Por K C ALIMENTOS LTDA(Leitura Automática)) em 30/12/14 *Referente ao evento Despacho(18/12/14)
30/12/2014, 00:06
Evento Projudi: 38 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 30/12/14 *Referente ao evento Despacho(18/12/14)
30/12/2014, 00:06
Evento Projudi: 36 - Expedição de Intimação - (Para K C ALIMENTOS LTDA)
18/12/2014, 12:09
Evento Projudi: 37 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de K C ALIMENTOS LTDA)
18/12/2014, 12:09
Evento Projudi: 33 - Despacho
18/12/2014, 12:09
Evento Projudi: 34 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARÁ)
18/12/2014, 12:09
Evento Projudi: 35 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
18/12/2014, 12:09
Evento Projudi: 32 - Juntada de Petição de Petição
24/09/2013, 16:19
Evento Projudi: 30 - Documento analisado
07/01/2013, 10:50
Evento Projudi: 31 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
07/01/2013, 10:50
Evento Projudi: 29 - Juntada de Petição de Petição
07/01/2013, 10:48
Evento Projudi: 28 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 28/11/12
29/12/2012, 00:02
Evento Projudi: 27 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 13/11/12
14/12/2012, 00:02
Evento Projudi: 26 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 12/12/12 *Referente ao evento Decisão(28/11/12)
12/12/2012, 00:06
Evento Projudi: 25 - Intimação lido(a) - (Por DANIEL RODRIGUES CRUZ) em 10/12/12 *Referente ao evento Decisão(28/11/12)
10/12/2012, 18:28
Evento Projudi: 24 - Documento analisado
28/11/2012, 14:08
Evento Projudi: 23 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de K C ALIMENTOS LTDA)
28/11/2012, 11:45
Evento Projudi: 21 - Decisão
28/11/2012, 11:45
Evento Projudi: 22 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
28/11/2012, 11:45
Evento Projudi: 20 - Juntada de Petição de Procuração
21/11/2012, 10:32
Evento Projudi: 19 - Juntada de Petição de Petição
21/11/2012, 10:32
Evento Projudi: 18 - Intimação lido(a) - (Por DANIEL RODRIGUES CRUZ) em 13/11/12 *Referente ao evento Ato ordinatório(13/11/12)
13/11/2012, 17:14
Evento Projudi: 17 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
13/11/2012, 17:00
Evento Projudi: 16 - Documento analisado
13/11/2012, 17:00
Evento Projudi: 14 - Ato ordinatório
13/11/2012, 17:00
Evento Projudi: 15 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de K C ALIMENTOS LTDA)
13/11/2012, 17:00
Evento Projudi: 13 - Certidão expedido(a)
13/11/2012, 16:55
Evento Projudi: 12 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - DANIEL RODRIGUES CRUZ 12915 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado K C ALIMENTOS LTDA
13/11/2012, 16:29
Evento Projudi: 11 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/11/2012, 20:31
Evento Projudi: 10 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
06/11/2012, 12:07
Evento Projudi: 9 - Citação lido(a) - P/ K C ALIMENTOS LTDA em 23/08/12
06/11/2012, 12:06
Evento Projudi: 8 - Citação expedido(a)
13/08/2012, 10:57
Evento Projudi: 7 - Citação expedido(a) - Para K C ALIMENTOS LTDA
10/08/2012, 08:30
Evento Projudi: 6 - Aguarda cumprimento, realização ou providência
19/07/2012, 08:40
Evento Projudi: 4 - Decisão
12/07/2012, 13:00
Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para K C ALIMENTOS LTDA
12/07/2012, 13:00
Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda
09/07/2012, 13:04
Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB8777PPA
09/07/2012, 13:04
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
09/07/2012, 13:04
Documentos
Decisão
•
26/02/2026, 11:07
Decisão
•
30/09/2025, 11:12
Decisão
•
11/08/2025, 13:27
Decisão
•
04/08/2025, 13:17
Decisão
•
06/05/2025, 13:20
Decisão
•
07/11/2023, 09:55
Decisão
•
24/08/2022, 10:44
Decisão
•
31/10/2016, 10:03
Despacho
•
18/12/2014, 12:09
Despacho
•
13/11/2012, 17:00
Decisão
•
12/07/2012, 13:00