Execução de Título Judicial 0003185-61.2016.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Judicial 0003185-61.2016.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº. 0003185-61.2016.8.14.0053 Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. contra ALINE MARTINS DA CUNHA. Comprovada a mora foi determinada a busca e apreensão em id. 34650358 - Pág. 38. As custas das diligências do oficial de justiça somente foram recolhidas em 12/06/2019 (id. 34650358 - Pág.45). Busca e apreensão efetivada, conforme se verifica do auto de busca e apreensão de id. 53241793 - Pág. 1. A autora apresentou manifestou em id. 53710669 - Pág. 1, informando que embora tenha requerido a busca e apreensão já efetivada, percebeu, em consultas administrativas que recai sobre o bem débito de valor exorbitante - R$ 14.512,76 (quatorze mil, quinhentos e doze reais e setenta e seis centavos). Observou ainda que a executada em razão do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia celebrado pela credora e avalizado pela consorciada, confessou ser devedora da quantia de R$ 12.555,83 (doze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), em cumprimento ao objetivo do Consórcio ao qual participa. Assim, frente aos débitos pendentes sobre o veículo apreendido, e o valor constante do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária, requereu a conversão do feito em ação de execução por quantia certa, bem como a restituição do veículo a devedora ALINE MARTINS DA CUNHA, expedindo-se o competente mandado de restituição ao endereço do Pátio Provisório, RUA LEÔNIDAS, Nº 278, SETOR MUNDIAL, SÃO FÉLIX DO XINGU, CEP: 68380-000 – Responsável: Eladiane Viegas, (91) 99264-5078, para entrega à Requerida, no endereço localizado na AVENIDA RIO XINGU, Nº 1.472, CENTRO, SÃO FÉLIX DO XINGU – PA, CEP: 68380-000. É o relatório. Considerando os requerimentos apresentados pela autora, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, entendo que a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução merece deferimento, conforme possibilita o art. 4º do Decreto 911/69 e art. 778 e seguintes do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação em ação de execução por quantia certa, e determino: 1. Expeça-se o competente mandado de restituição do bem apreendido no id. 53241793 - Pág. 1. ao endereço do Pátio Provisório, RUA LEÔNIDAS, Nº 278, SETOR MUNDIAL, SÃO FÉLIX DO XINGU, CEP: 68380-000 – Responsável: Eladiane Viegas, (91) 99264-5078, para entrega à Requerida, no endereço localizado na AVENIDA RIO XINGU, Nº 1.472, CENTRO, SÃO FÉLIX DO XINGU – PA, CEP: 68380-000. 2. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que a executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar a executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Proceda-se com a atualização da classe processual, devendo constar Execução de Título Extrajudicial. Cópia desta decisão, em via digitalizada, servirá como mandado. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive junto ao Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários, inclusive substituindo a capa dos autos. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, 25 de agosto de 2022. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE MARTINS DA CUNHA OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 17/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(144)