Monitória 0801347-35.2021.8.14.0066 - TJPA

Monitória 0801347-35.2021.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: CLEVSON DA SILVA COSTA 00437636267 Endereço: Avenida Perimetral Norte, s/n, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 REQUERIDO: Nome: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rua Oliveira Belo, 216, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-380 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUARÁ DECISÃO AUTOS nº: 0801347-35.2021.8.14.0066 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por CLEVSON DA SILVA COSTA, em face de ENDICON EGENHARIA. A gratuidade da justiça foi inicialmente indeferida pelo juizo, que determinou a complementação de documentos para reanálise do pedido. Eis o relato. Decido. Apesar de se tratar de requerente Pessoa Jurídica, considerando os documentos juntados em ID 50371012, que atestam ser ela aderente ao simples nacional, com receita bruta anual de R$ 12.354,00 (doze mil trezentos e cinquenta e quatro reais), defiro o benefício da gratuidade da justiça à Pessoa Jurídica requerente. 1. Recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos do art. 319, assim como do §2º do art. 700, ambos do CPC/2015. 2. Cite-se o Requerido, no endereço indicado na exordial para, no prazo de 15 (quinze), adimplir com o valor descrito pelo autor e com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 701 do CPC/2015. 3. Caso haja adimplemento no prazo descrito, o Requerido ficará isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário, constituir-se-á de plano direito o título executivo judicial. 4. No mesmo prazo (15 dias), o Requerido pode, querendo, opor embargos monitórios. Cumpra-se, servindo a presente Decisão, por cópia, como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e/ou CARTA PRECATÓRIA, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009. Uruará/PA, data registrada no sistema. Assinado digitalmente por: ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito Substituta

29/08/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Citação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)

legal