Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801693-14.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Fraude processualCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Processos relacionados

JE · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/01/2025 23:59.

11/02/2025, 03:16

Decorrido prazo de TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO EIRELI em 27/01/2025 23:59.

11/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de EDINAILSON FERREIRA ALVES em 27/01/2025 23:59.

11/02/2025, 01:12

Publicado Sentença em 24/01/2025.

03/02/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 14:42

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 11:22

Baixa Definitiva

24/01/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 09:26

Arquivamento

21/01/2025, 13:44

Decorrido prazo de TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO EIRELI em 03/12/2024 23:59.

01/01/2025, 11:52

Decorrido prazo de EDINAILSON FERREIRA ALVES em 03/12/2024 23:59.

01/01/2025, 11:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/12/2024 23:59.

01/01/2025, 11:52

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/01/2025 23:59.

11/02/2025, 03:16

Decorrido prazo de TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO EIRELI em 27/01/2025 23:59.

11/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de EDINAILSON FERREIRA ALVES em 27/01/2025 23:59.

11/02/2025, 01:12

Publicado Sentença em 24/01/2025.

03/02/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 09:26

Sentença

•21/01/2025, 13:44

03/02/2025, 14:42

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 11:22

Baixa Definitiva

24/01/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 09:26

Arquivamento

21/01/2025, 13:44

Decorrido prazo de TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO EIRELI em 03/12/2024 23:59.

01/01/2025, 11:52

Decorrido prazo de EDINAILSON FERREIRA ALVES em 03/12/2024 23:59.

01/01/2025, 11:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/12/2024 23:59.

01/01/2025, 11:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/12/2024 23:59.

27/12/2024, 01:02

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 08:04

Juntada de Petição de parecer

09/12/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

17/11/2024, 09:58

Publicado Despacho em 14/11/2024.

14/11/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 08:56

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 11:05

Decorrido prazo de TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO EIRELI em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 03:01

Decorrido prazo de EDINAILSON FERREIRA ALVES em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 03:01

Publicado Decisão em 25/10/2024.

27/10/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024

27/10/2024, 00:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/10/2024, 12:58

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

24/10/2024, 12:57

Juntada de Petição de termo de ciência

23/10/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:53

Determinação de redistribuição por prevenção

23/10/2024, 13:02

Conclusos para decisão

20/09/2024, 05:29

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 13:29

Decorrido prazo de TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO EIRELI em 02/09/2024 23:59.

08/09/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado

01/09/2024, 19:22

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 12:42

Juntada de Certidão

28/08/2024, 10:41

Publicado Despacho em 27/08/2024.

28/08/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 00:22

Juntada de Ofício

26/08/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 08:39

Conclusos para despacho

14/08/2024, 05:02

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 14:58

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO PARÁ em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:55

Juntada de Petição de termo de ciência

17/07/2024, 10:59

Decorrido prazo de TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO EIRELI em 10/07/2024 23:59.

15/07/2024, 04:02

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:46

Publicado Despacho em 28/06/2024.

30/06/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

30/06/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:54

Juntada de Ofício

27/06/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 15:19

Conclusos para despacho

21/05/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 12:00

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 06:42

Juntada de Ofício

02/04/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0801693-14.2022.8.14.0401 DESPACHO Conforme requerido pelo Órgão Ministerial no DOC ID 109100759, determino que seja reiterado em todos os termos o ofício constante no DOC ID 105026832. Após, retornem os autos à manifestação do Parquet. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado. ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 15:44

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:23

Decorrido prazo de TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO EIRELI em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 04:49

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 15:41

Juntada de Certidão

28/11/2023, 10:06

Juntada de Ofício

27/11/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 01:58

Publicado Despacho em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0801693-14.2022.8.14.0401 DESPACHO Conforme requerido pelo Órgão Ministerial no DOC ID 97821554, determino o envio de ofício à Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Estado do Pará reiterando o teor do ofício constante no DOC ID 92081180. Após, retorne os autos ao Parquet para manifestação. Cumpra-se. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 15:58

Conclusos para despacho

31/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/07/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

23/07/2023, 11:48

Decorrido prazo de TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO EIRELI em 12/05/2023 23:59.

17/07/2023, 03:23

Decorrido prazo de EDINAILSON FERREIRA ALVES em 12/05/2023 23:59.

17/07/2023, 03:23

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:41

Publicado Despacho em 02/05/2023.

04/05/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 01:49

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 14:15

Juntada de Ofício

03/05/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0801693-14.2022.8.14.0401 DESPACHO Conforme requerido pelo Órgão Ministerial no DOC ID 91270575, determino a expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Polícia Civil a fim de que sejam informadas as providências adotadas no tocante ao cumprimento das diligências requisitadas por este Juízo a teor do DOC ID 86255202. Após, retorne os autos ao Parquet para manifestação. Cumpra-se. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 12:08

Conclusos para despacho

19/04/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:34

Decorrido prazo de TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO EIRELI em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de termo de ciência

14/02/2023, 09:50

Publicado Despacho em 08/02/2023.

10/02/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 10:55

Juntada de Ofício

08/02/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0801693-14.2022.8.14.0401 DESPACHO Conforme requerido pelo Órgão Ministerial no DOC ID 84263131, determino a expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Polícia Civil a fim de que sejam informadas as providências adotadas no tocante ao cumprimento do despacho constante no DOC ID 75176027. Após, retornem os autos a manifestação do Parquet. Cumpra-se. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 14:04

Conclusos para despacho

10/01/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 10:59

Juntada de Informações

28/10/2022, 10:23

Juntada de Ofício

28/10/2022, 09:14

Cancelada a movimentação processual

13/10/2022, 13:24

Desentranhado o documento

13/10/2022, 13:24

Decorrido prazo de TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO EIRELI em 15/09/2022 23:59.

25/09/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 00:25

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM J.F. Autos nº:0801693-14.2022.8.14.0401 DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público constante no DOC ID 74183363, encaminhe-se cópia dos autos à Delegacia-Geral de Polícia Civil, a fim de que seja instaurado procedimento policial destinado a apurar os fatos em análise. Após, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público. Cumpra-se. Belém (PA), 22 de agosto de 2022. ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital

29/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 14:52

Conclusos para despacho

22/08/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 11:58

Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 10:56

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)

02/02/2022, 10:36

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 23:16

Despacho

•12/11/2024, 10:51

Despacho

•12/11/2024, 08:56

Decisão

•23/10/2024, 14:53

Decisão

•23/10/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•01/09/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•01/09/2024, 19:22

Despacho

•23/08/2024, 10:32

Despacho

•23/08/2024, 08:39

Despacho

•26/06/2024, 08:47

Despacho

•25/06/2024, 15:19

Despacho

•01/04/2024, 10:45

Despacho

•28/03/2024, 15:44

Despacho

•17/11/2023, 07:23

Todos os documentos(24)

Sentença

•22/01/2025, 09:26

Sentença

•21/01/2025, 13:44

Despacho

•12/11/2024, 10:51

Despacho

•12/11/2024, 08:56

Decisão

•23/10/2024, 14:53

Decisão

•23/10/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•01/09/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•01/09/2024, 19:22

Despacho

•23/08/2024, 10:32

Despacho

•23/08/2024, 08:39

Despacho

•26/06/2024, 08:47

Despacho

•25/06/2024, 15:19

Despacho

•01/04/2024, 10:45

Despacho

•28/03/2024, 15:44

Despacho

•17/11/2023, 07:23

Despacho

•15/11/2023, 15:58

Despacho

•28/04/2023, 14:26

Despacho

•27/04/2023, 12:08

Despacho

•06/02/2023, 11:07

Despacho

•02/02/2023, 14:04

Despacho

•26/08/2022, 08:39

Despacho

•25/08/2022, 14:52

Despacho

•21/07/2022, 13:42

Despacho

•18/07/2022, 11:58