Execução de Título Extrajudicial 0838432-63.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0838432-63.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0838432-63.2020.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por BEM VIVER EMPREEDIMENTO EIRELI – EPP e MICHEL SALIM KHAYAT em desfavor de JOSÉ ARNALDO DE SOUSA GAMA. Preliminarmente, suscita inépcia da inicial, em face do contrato de honorários advocatícios não contar com a assinatura de duas testemunhas. No mérito, pleiteia a nulidade da execução, em face da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa o processo executivo, posto que, revogado os poderes, antes da prolação da sentença. Ademais, o contrato fora firmado com a cláusula ad êxito, apenas em caso de julgamento procedente da demanda. Assim, em face da revogação anterior à sentença prolatada, carece ainda o título de liquidez e exigibilidade. O excepto apresentou defesa à exceção apresentada. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, não merece prosperar o argumento dos excipientes, posto que, em se tratando de contrato para cobrança de honorários advocatícios, lei especial dispensa a assinatura de duas testemunhas. Vejamos jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas". Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. 3. A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça para aferir a executividade do título judicial em análise demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.049.334/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Passando ao mérito, entendo perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, posto que os excipientes trouxeram ao juízo matéria de ordem pública, passível de ser analisada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. In casu, os excipientes lograram demonstrar a nulidade da execução, em face da iliquidez do título. O título executivo juntado no ID 18314761 é claro ao dispor na cláusula quarta sobre os valores e pagamentos, perfazendo 20% do benefício monetário conquistado na causa. No entanto, o contrato entre as partes foi revogado antes de prolatada sentença de mérito, isto é incontroverso, carecendo o título dos requisitos de liquidez, em face da revogação prematura do mandato. Evidentemente, o advogado terá direito ao pagamento de seus serviços, no entanto, o valor deve ser corretamente apurado em ação de conhecimento, em face da revogação anterior à prolação da sentença, quando seria fixado o valor devido. Vejamos jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI 8.906/94. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial - contrato de honorários advocatícios - ajuizada pelo prestador de serviços que intenta perceber valores referentes ao período em que laborou para o executado. 2. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial conforme determina os artigos 784, XII do CPC c/c art. 24 da Lei 8.906/94. 3. Um título extrajudicial somente será objeto passível de ser executado se a obrigação estiver certa, líquida e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC. No caso do contrato de honorários advocatícios a revogação precoce do mandato retira do título sua liquidez, tendo em vista que os serviços não foram prestados como todo. 4. Seria possível a execução do referido título revogado, se houvesse cláusula prevendo tal possibilidade e desde que esta não contivesse nenhuma infringência a outras disposições legais. 5. Apelo não provido. (TJ-DF 07190337820198070007 DF 0719033-78.2019.8.07.0007, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 28/04/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILIQUIDEZ. O contrato de honorários advocatícios revogado antes do término da prestação de serviços contratados não constitui título executivo judicial, em razão da ausência de liquidez. (TJ-MG - AC: 51752611820198130024, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 30/06/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) Mandato. Embargos à execução de contrato de prestação de serviços advocatícios. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o artigo 24 da lei 8906/1994. A certeza do título por sua vez decorre de sua regularidade, e a sua exigibilidade do vencimento antecipado da obrigação, em razão da rescisão unilateral do contrato promovida pela recorrida. Já a liquidez do título depende da comprovação pela exequente, dos serviços advocatícios contratados. Prova da contraprestação contratual pela embargada não produzida nos autos. A rescisão unilateral por uma das partes, antes de ultimada a prestação dos serviços advocatícios contratados, no caso pela exequente, impediu que o título se revestisse do requisito da liquidez, impondo à mandatária o ajuizamento de demanda ordinária de arbitramento, para apuração e quantificação dos trabalhos efetivamente prestados. Embargos à execução procedentes. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 11203466120178260100 SP 1120346-61.2017.8.26.0100, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 27/04/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. O contrato de prestação de serviços advocatícios que lastreia a execução embargada constitui título executivo, nos termos do art. 24, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Quando da propositura da ação de execução, a parte ora apelada não havia recebido os valores decorrentes da ação de dissolução de união estável (recebimento do proveito econômico sequer demonstrado no decorrer da tramitação desta demanda), não configurando, assim, o requisito da exigibilidade. A jurisprudência desta Corte já se manifestou sobre a necessidade de arbitramento de honorários para o caso de revogação do mandato no curso da lide, mesmo diante de cláusula contratual indicando percentual sobre o proveito econômico a ser recebido pela parte, reforçando a correção da sentença ao acolher os pedidos iniciais e julgar extinto o feito executivo. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082055765, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 11-09-2019) Diante do exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, declarando a nulidade do processo executivo, por ausência de liquidez do título executivo e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo excipiente exequente, fixando os últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a exigibilidade, em face da concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Em face da declaração de nulidade da presente execução, não subsistem as penhoras efetuadas nos autos, razão pela qual determino a liberação de quaisquer bens penhorados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 30 de outubro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA EXECUTADO: BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, MICHEL SALIM KHAYAT Nome: BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Endereço: Rodovia Alça viária, Km 3,7, Uriboca, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-236 Nome: MICHEL SALIM KHAYAT Endereço: Travessa Rui Barbosa, 1911, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-444 DECISÃO Certifique-se acerca da intimação do executado do pedido de adjudicação e caso positivo, acerca do decurso do prazo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0838432-63.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido de reforço da penhora a ser realizada no Terreno Agrícola, situado na Rod. PA-150 (Alça Viária), km 4, lado direito no sentido BR 316 - Ponte do Rio Guamá, de propriedade da executada BEMVIVER. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado no Id. 88847942 registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Marituba/PA. Formalizada a penhora, nos termos do artigo 841 do CPC, intime-se pessoalmente o executado BEMVIVER na pessoa do sócio MICHEL SALIM KHAYAT no endereço indicado no Id. 8884794 Belém, datado e assinado eletronicamente. EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO Petição Inicial 20071415301667500000017355473 Ação de Execução - Honorários Contratados Petição 20071415301679600000017355474 00- Procuração e RG Procuração 20071415301690800000017355475 01- Encaminhamento dos autos ao Juízo da 14a. Vara Cível Documento de Comprovação 20071415301695000000017355476 02- Contrato de Honorários Documento de Comprovação 20071415301699700000017355477 03- Inicial da Ação de Reparação de Danos Documento de Comprovação 20071415301713300000017355478 04- Sentença Parcial de Mérito Documento de Comprovação 20071415301719900000017356529 05- Certidão Trânsito em Julgado Documento de Comprovação 20071415301725000000017356530 06- Cumprimento Definitivo de Sentença Documento de Comprovação 20071415301730300000017356531 07- Impugnação ao Cumprimento de Sentença Documento de Comprovação 20071415301736500000017356532 08- Decisão da Impugnação Documento de Comprovação 20071415301742700000017356534 09- Decisão para Depósito do Valor - Fls. 559 Documento de Comprovação 20071415301746600000017356535 10- Certidão - Fls. 563 Documento de Comprovação 20071415301750400000017356536 11- Depósito Valor - BRADESCO Documento de Comprovação 20071415301754700000017356537 12- Decisão do Alvará 1 - Fls. 626 Documento de Comprovação 20071415301758200000017356538 13- Alvará Judicial Levantado - 1 Documento de Comprovação 20071415301761900000017356539 14- Decisão do Alvará 2 - Fls. 1059 Documento de Comprovação 20071415301765600000017356540 15- Alvará Judicial Levantado - 2 Documento de Comprovação 20071415301784000000017356541 16- Laudo Médico Documento de Comprovação 20071415301803200000017356542 17- Atestados Médico Documento de Comprovação 20071415301813300000017356543 18- Cálculo dos Honorários - Alvará 1 Documento de Comprovação 20071415301819500000017356548 19- Cálculo dos Honorários - Alvará 2 Documento de Comprovação 20071415301823100000017356549 Decisão Decisão 20072010442063500000017446139 Decisão Decisão 20072010442063500000017446139 Despacho Despacho 20080513124137400000017779895 Despacho Despacho 20080513124137400000017779895 Juntada de Declaração de Hipossuficiência Petição 20080616330725400000017816983 Petição Comprovação Hipossuficiência Petição 20080616330738800000017816985 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 20080616330759800000017816986 Certidão Certidão 20082714233483700000018238289 Despacho Despacho 20082816223643200000018269880 Despacho Despacho 20082816223643200000018269880 Despacho Despacho 20100710450162700000019078127 Despacho Despacho 20100710450162700000019078127 Citação Citação 20082816223643200000018269880 Citação Citação 20082816223643200000018269880 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20101513281253200000019261361 0838432-63.2020.8.14.0301 - Cópia do mandado Devolução de Mandado 20101513281272700000019261362 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110409182160100000019679821 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110409182160100000019679821 PETIÇÃO INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO Petição 20111918253878300000020091267 Petição - 2 Petição 20111918253887500000020091268 Certidão Certidão 20112008382634600000020097203 Despacho Despacho 20112012520949300000020110402 Despacho Despacho 20112012520949300000020110402 Citação Citação 20112012520949300000020110402 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20120819304013400000020529250 Michel Khayat Devolução de Mandado 20120819304019200000020529251 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20121613182720700000020744418 21329879 - mandado Devolução de Mandado 20121613182726800000020744421 Certidão Certidão 21021908440479800000021868683 Despacho Despacho 21021910002186800000022076962 Despacho Despacho 21021910002186800000022076962 PEDIDO DE BLOQUEIO Petição 21032318522819600000023209717 Petição Providências de Bloqueios.doc Petição 21032318522842800000023209718 Atualização de Cálculo Documento de Comprovação 21032318522854600000023209720 Certidão Certidão 21032318572442800000023210384 Despacho Despacho 21032322303800900000023212818 Despacho Despacho 21032322303800900000023212818 PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA Petição 21032412315790500000023234449 Petição Intermediária.doc Petição 21032412321441500000023234461 Certidão Certidão 21040620153314000000023662465 SISBAJUD Documento de Comprovação 21040621482199200000023663173 Despacho Despacho 21040621482796400000023663172 Despacho Despacho 21040621482796400000023663172 SISBAJUD BEM VIVER Documento de Comprovação 21050412533121200000024700790 Despacho Despacho 21050412533164800000024700789 Despacho Despacho 21050412533164800000024700789 intimação dos executados para manifestação MANDADO 21051308561844400000025038260 intimação dos executados para manifestação MANDADO 21051308561844400000025038260 Despacho Despacho 21051322133061500000025085256 Despacho Despacho 21051322133061500000025085256 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21052115090894800000025418046 INDISPONIBILIDADE DE BENS Petição 21062212473782500000026625132 Indisponibilidade de Bens Petição 21062212473791300000026625135 Atualização de Cálculo - 1 Documento de Comprovação 21062212473800700000026625137 Certidão Certidão 21062810222288100000026878286 Despacho Despacho 21062923012296500000026994993 Despacho Despacho 21062923012296500000026994993 MANDADO MANDADO 21080912282735200000029155493 MANDADO MANDADO 21080913141156600000029156304 MANDADO MANDADO 21080912282735200000029155493 MANDADO MANDADO 21080913141156600000029156304 RENOVAÇÃO DE PRAZO Petição 21081713464756300000029935204 Petição Renovação de Prazo Petição 21081713464776700000029935210 Decisão Decisão 21081817212291000000030064014 Decisão Decisão 21081817212291000000030064014 EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de "Medida Liminar" Petição 21090820474708600000031962564 10171171_EMBARGO - MICHEL SALIM KHAYAT_13027471 Petição 21090820474715300000031962565 10171171_CONTRATO YELLOW MOUNTAIN_13027483 Documento de Comprovação 21090820474729200000031962566 10171171_PROCURAÇÃO YELLOW MOUNTAIN_13027520 Procuração 21090820474777900000031962567 10171171_SUBESTABELECIMENTO EDITÁVEL_13027566 Substabelecimento 21090820474800900000031962568 10171171_SUBESTABELECIMENTO MICHEL SALIM KHAYAT_13027550 Substabelecimento 21090820474813300000031962569 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21092915061116800000034103057 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21100412490195400000034569123 Despacho Despacho 21101421092194000000035548251 NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA Petição 21101812103730400000035919059 Nomeação à Penhora.doc Petição 21101812103755800000035919065 Certidão do Imóvel - Mat. 6.064 Documento de Comprovação 21101812103812400000035919069 Despacho Despacho 21101421092194000000035548251 Certidão Certidão 21121012251997700000042276052 Decisão Decisão 21121319583613100000042556001 Decisão Decisão 21121319583613100000042556001 Certidão Certidão 22011008543557200000044410024 Decisão Decisão 22011217584295800000044630916 Decisão Decisão 22011217584295800000044630916 MANDADO MANDADO 22011711030328300000044991532 MANDADO MANDADO 22011711030328300000044991532 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO - retificado MANDADO 22011811362395000000045104286 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO - retificado MANDADO 22011811362395000000045104286 email á central de mandados de ananindeua Documento de Comprovação 22011811494685900000045105556 email - central de mandados de ananindeua Documento de Comprovação 22011811494705900000045105557 MANDADO MANDADO 22011818103449700000045104314 MANDADO MANDADO 22011818103449700000045104314 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22042121461407700000055752794 Diligen. Vem Viver Devolução de Mandado 22042121461423400000055752795 Renovação de Mandado Petição 22081218175372700000070892611 Consulta DETRAN Documento de Comprovação 22081218175412100000070892613 CRV - Porsche Documento de Comprovação 22081218175445600000070892614 Decisão Decisão 22082513100085100000072067627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082609101417900000072132738 Decisão Decisão 22082513100085100000072067627 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082609101417900000072132738 Certidão Certidão 22083010513441200000072431760 MANDADO MANDADO 22090810081185100000073107235 MANDADO MANDADO 22090810081185100000073107235 Certidão Certidão 22091909235478500000073945688 Proc. 0803253-97.2022 - AI 0808526-87.2022.8.14.0000-Sentença Documento de Comprovação 22091909235495000000073945699 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22111611232718900000077774889 Mandado de BEM VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA Devolução de Mandado 22111611232731900000077781866 AUTO DE PENHORA PORSCHE CAYENNE Devolução de Mandado 22111611232775000000077781868 Adjudicação Petição 22121914264114500000079866262 Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 22121914264148800000079866263 Despacho Despacho 23011908543306800000080850925 Certidão Certidão 23013113490550000000081476809 Despacho Despacho 23011908543306800000080850925 MANDADO MANDADO 23020213522639500000081630362 MANDADO MANDADO 23020213522639500000081630362 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23022306543730300000082681390 Requerimento de Certidão Petição 23022713473234200000082928736 Conta Processo Documento de Comprovação 23022713473266800000082928739 Boleto Custas - Certidão Documento de Comprovação 23022713473297000000082928741 Comprovante Pagt. Custas Documento de Comprovação 23022713473325900000082928743 premonitória - art. 828 cpc/15 Certidão 23030112505783700000083091472 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031312503279700000084128411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031312503279700000084128411 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23031316272380400000084152403 CamScanner 03-13-2023 16.25 Devolução de Mandado 23031316272406600000084152405 Complemento de Penhora Petição 23031511121002200000084290700 Certidão do Imóvel - Mat. 12.163 Documento de Comprovação 23031511121025500000084290704 Adjudicação de Bem Penhorado Petição 23032115460086300000084707385 Planilha de Cálculo da Dívida Documento de Comprovação 23032115460105500000084707393 Certidão Certidão 23032911075971900000085193902

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ARNALDO DE SOUSA GAMA EXECUTADO: BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, MICHEL SALIM KHAYAT Nome: BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP Endereço: Rodovia Alça viária, Km 3,7, Uriboca, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-236 Nome: MICHEL SALIM KHAYAT Endereço: Travessa Rui Barbosa, 1911, Apartamento 1001, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-444 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0838432-63.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido Id. 74329593. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo I/PORSCHE CAYENNE V6, Placa: DTT-3265, Cód. Renavam: 899769306, Chassi nº. WP1AA29P06LA27377, ano de fabricação 2006 a ser cumprido no endereço: Rua Ferreira Cantão, nº. 454, bairro Batista Campos, Belém/PA, CEP: 66015-135. Nomeio o exequente como fiel depositário do bem (artigo 840, §1º do CPC). Formalizada a penhora, intime-se o executado MICHEL SALIM KHAYAT, nos termos do artigo 841, §3º do CPC. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz(a) da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO Petição Inicial 20071415301667500000017355473 Ação de Execução - Honorários Contratados Petição 20071415301679600000017355474 00- Procuração e RG Procuração 20071415301690800000017355475 01- Encaminhamento dos autos ao Juízo da 14a. Vara Cível Documento de Comprovação 20071415301695000000017355476 02- Contrato de Honorários Documento de Comprovação 20071415301699700000017355477 03- Inicial da Ação de Reparação de Danos Documento de Comprovação 20071415301713300000017355478 04- Sentença Parcial de Mérito Documento de Comprovação 20071415301719900000017356529 05- Certidão Trânsito em Julgado Documento de Comprovação 20071415301725000000017356530 06- Cumprimento Definitivo de Sentença Documento de Comprovação 20071415301730300000017356531 07- Impugnação ao Cumprimento de Sentença Documento de Comprovação 20071415301736500000017356532 08- Decisão da Impugnação Documento de Comprovação 20071415301742700000017356534 09- Decisão para Depósito do Valor - Fls. 559 Documento de Comprovação 20071415301746600000017356535 10- Certidão - Fls. 563 Documento de Comprovação 20071415301750400000017356536 11- Depósito Valor - BRADESCO Documento de Comprovação 20071415301754700000017356537 12- Decisão do Alvará 1 - Fls. 626 Documento de Comprovação 20071415301758200000017356538 13- Alvará Judicial Levantado - 1 Documento de Comprovação 20071415301761900000017356539 14- Decisão do Alvará 2 - Fls. 1059 Documento de Comprovação 20071415301765600000017356540 15- Alvará Judicial Levantado - 2 Documento de Comprovação 20071415301784000000017356541 16- Laudo Médico Documento de Comprovação 20071415301803200000017356542 17- Atestados Médico Documento de Comprovação 20071415301813300000017356543 18- Cálculo dos Honorários - Alvará 1 Documento de Comprovação 20071415301819500000017356548 19- Cálculo dos Honorários - Alvará 2 Documento de Comprovação 20071415301823100000017356549 Decisão Decisão 20072010442063500000017446139 Decisão Decisão 20072010442063500000017446139 Despacho Despacho 20080513124137400000017779895 Despacho Despacho 20080513124137400000017779895 Juntada de Declaração de Hipossuficiência Petição 20080616330725400000017816983 Petição Comprovação Hipossuficiência Petição 20080616330738800000017816985 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 20080616330759800000017816986 Certidão Certidão 20082714233483700000018238289 Despacho Despacho 20082816223643200000018269880 Despacho Despacho 20082816223643200000018269880 Despacho Despacho 20100710450162700000019078127 Despacho Despacho 20100710450162700000019078127 Citação Citação 20082816223643200000018269880 Citação Citação 20082816223643200000018269880 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20101513281253200000019261361 0838432-63.2020.8.14.0301 - Cópia do mandado Devolução de Mandado 20101513281272700000019261362 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110409182160100000019679821 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110409182160100000019679821 PETIÇÃO INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO Petição 20111918253878300000020091267 Petição - 2 Petição 20111918253887500000020091268 Certidão Certidão 20112008382634600000020097203 Despacho Despacho 20112012520949300000020110402 Despacho Despacho 20112012520949300000020110402 Citação Citação 20112012520949300000020110402 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20120819304013400000020529250 Michel Khayat Devolução de Mandado 20120819304019200000020529251 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20121613182720700000020744418 21329879 - mandado Devolução de Mandado 20121613182726800000020744421 Certidão Certidão 21021908440479800000021868683 Despacho Despacho 21021910002186800000022076962 Despacho Despacho 21021910002186800000022076962 PEDIDO DE BLOQUEIO Petição 21032318522819600000023209717 Petição Providências de Bloqueios.doc Petição 21032318522842800000023209718 Atualização de Cálculo Documento de Comprovação 21032318522854600000023209720 Certidão Certidão 21032318572442800000023210384 Despacho Despacho 21032322303800900000023212818 Despacho Despacho 21032322303800900000023212818 PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA Petição 21032412315790500000023234449 Petição Intermediária.doc Petição 21032412321441500000023234461 Certidão Certidão 21040620153314000000023662465 SISBAJUD Documento de Comprovação 21040621482199200000023663173 Despacho Despacho 21040621482796400000023663172 Despacho Despacho 21040621482796400000023663172 SISBAJUD BEM VIVER Documento de Comprovação 21050412533121200000024700790 Despacho Despacho 21050412533164800000024700789 Despacho Despacho 21050412533164800000024700789 intimação dos executados para manifestação MANDADO 21051308561844400000025038260 intimação dos executados para manifestação MANDADO 21051308561844400000025038260 Despacho Despacho 21051322133061500000025085256 Despacho Despacho 21051322133061500000025085256 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21052115090894800000025418046 INDISPONIBILIDADE DE BENS Petição 21062212473782500000026625132 Indisponibilidade de Bens Petição 21062212473791300000026625135 Atualização de Cálculo - 1 Documento de Comprovação 21062212473800700000026625137 Certidão Certidão 21062810222288100000026878286 Despacho Despacho 21062923012296500000026994993 Despacho Despacho 21062923012296500000026994993 MANDADO MANDADO 21080912282735200000029155493 MANDADO MANDADO 21080913141156600000029156304 MANDADO MANDADO 21080912282735200000029155493 MANDADO MANDADO 21080913141156600000029156304 RENOVAÇÃO DE PRAZO Petição 21081713464756300000029935204 Petição Renovação de Prazo Petição 21081713464776700000029935210 Decisão Decisão 21081817212291000000030064014 Decisão Decisão 21081817212291000000030064014 EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de "Medida Liminar" Petição 21090820474708600000031962564 10171171_EMBARGO - MICHEL SALIM KHAYAT_13027471 Petição 21090820474715300000031962565 10171171_CONTRATO YELLOW MOUNTAIN_13027483 Documento de Comprovação 21090820474729200000031962566 10171171_PROCURAÇÃO YELLOW MOUNTAIN_13027520 Procuração 21090820474777900000031962567 10171171_SUBESTABELECIMENTO EDITÁVEL_13027566 Substabelecimento 21090820474800900000031962568 10171171_SUBESTABELECIMENTO MICHEL SALIM KHAYAT_13027550 Substabelecimento 21090820474813300000031962569 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21092915061116800000034103057 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21100412490195400000034569123 Despacho Despacho 21101421092194000000035548251 NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA Petição 21101812103730400000035919059 Nomeação à Penhora.doc Petição 21101812103755800000035919065 Certidão do Imóvel - Mat. 6.064 Documento de Comprovação 21101812103812400000035919069 Despacho Despacho 21101421092194000000035548251 Certidão Certidão 21121012251997700000042276052 Decisão Decisão 21121319583613100000042556001 Decisão Decisão 21121319583613100000042556001 Certidão Certidão 22011008543557200000044410024 Decisão Decisão 22011217584295800000044630916 Decisão Decisão 22011217584295800000044630916 MANDADO MANDADO 22011711030328300000044991532 MANDADO MANDADO 22011711030328300000044991532 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO - retificado MANDADO 22011811362395000000045104286 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO - retificado MANDADO 22011811362395000000045104286 email á central de mandados de ananindeua Documento de Comprovação 22011811494685900000045105556 email - central de mandados de ananindeua Documento de Comprovação 22011811494705900000045105557 MANDADO MANDADO 22011818103449700000045104314 MANDADO MANDADO 22011818103449700000045104314 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 22042121461407700000055752794 Diligen. Vem Viver Devolução de Mandado 22042121461423400000055752795 Renovação de Mandado Petição 22081218175372700000070892611 Consulta DETRAN Documento de Comprovação 22081218175412100000070892613 CRV - Porsche Documento de Comprovação 22081218175445600000070892614

29/08/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de MICHEL SALIM KHAYAT em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEMVIVER EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP em 01/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(64)