Recurso Especial 0052246-64.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.441,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

JOSE ADRIANO SIQUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLINDO OCTAVIO DE CARVALHO NETO

OAB/PA 5049·CPF·Representa: Autor

JOSE MARIA SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PA 7220·CPF·Representa: Autor

LEILA MASOLLER WENDT

OAB/PA 7108·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

JOSE ADRIANO SIQUEIRA DA SILVA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNAMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2026, 14:52

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

24/04/2026, 14:51

Juntada de Certidão

24/04/2026, 14:51

Decorrido prazo de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNAMA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNAMA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

27/03/2026, 08:09

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

27/03/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:45

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 12:19

Publicado Acórdão em 13/03/2026.

15/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2026

15/03/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2026, 09:39

Todas as movimentações(91)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2026, 14:52

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

24/04/2026, 14:51

Juntada de Certidão

24/04/2026, 14:51

Decorrido prazo de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNAMA em 23/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:45

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:45

24/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNAMA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

27/03/2026, 08:09

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

27/03/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:45

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 12:19

Publicado Acórdão em 13/03/2026.

15/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2026

15/03/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2026, 09:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2026, 11:22

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 09:16

Juntada de Certidão

17/12/2025, 09:16

Decorrido prazo de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNAMA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:39

Decorrido prazo de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNAMA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

27/11/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2025, 13:00

Publicado Acórdão em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

20/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 01:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/11/2025, 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2025, 08:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)

20/08/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 14:25

Juntada de Certidão

10/06/2025, 14:25

Decorrido prazo de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNAMA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 08:59

Decorrido prazo de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNAMA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

06/05/2025, 00:02

Publicado Ementa em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 05:50

Conhecido o recurso de JOSE ADRIANO SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 248.746.632-49 (APELANTE) e não-provido

29/04/2025, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2025, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2025, 10:59

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 13:49

Cancelada a movimentação processual

15/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 13:09

Conclusos ao relator

07/11/2024, 09:27

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO SIQUEIRA DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 12:37

Publicado Despacho em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024

12/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 15:04

Juntada de Certidão

10/10/2024, 15:04

Cancelada a movimentação processual

10/10/2024, 14:22

Desentranhado o documento

10/10/2024, 14:22

Cancelada a movimentação processual

09/10/2024, 12:48

Decorrido prazo de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNAMA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO SIQUEIRA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 00:02

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 18:21

Conclusos ao relator

30/08/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 17:04

Decorrido prazo de UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA - UNAMA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO SIQUEIRA DA SILVA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 09:28

Conclusos ao relator

14/08/2024, 14:11

Juntada de Certidão

14/08/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 00:26

Publicado Despacho em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 11:05

Conclusos ao relator

29/07/2024, 14:09

Recebidos os autos

29/07/2024, 13:41

Distribuído por sorteio

29/07/2024, 13:41

Acórdão

•11/03/2026, 13:20

Acórdão

•11/03/2026, 09:39

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:38

Acórdão

•18/11/2025, 01:01

Acórdão

•17/11/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 08:59

Acórdão

•29/04/2025, 15:22

Despacho

•17/12/2024, 13:09

Documento de Comprovação

•22/10/2024, 12:37

Despacho

•10/10/2024, 15:04

Despacho

•13/09/2024, 09:13

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:45

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:45

Acórdão

•11/03/2026, 13:20

Acórdão

•11/03/2026, 09:39

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:38

Acórdão

•18/11/2025, 01:01

Acórdão

•17/11/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 08:59

Acórdão

•29/04/2025, 15:22

Despacho

•17/12/2024, 13:09

Documento de Comprovação

•22/10/2024, 12:37

Despacho

•10/10/2024, 15:04

Despacho

•13/09/2024, 09:13

Despacho

•12/09/2024, 18:28

Despacho

•21/08/2024, 09:28

Despacho

•31/07/2024, 14:49

Despacho

•30/07/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 11:10

Decisão

•16/05/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 18:46

Sentença

•06/06/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 11:20

Despacho

•05/12/2022, 12:17

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 09:21