Execução Fiscal 0051129-91.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0051129-91.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 09:54

Transitado em Julgado em 15/05/2023

30/06/2023, 09:54

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/05/2023 23:59.

10/06/2023, 02:01

Decorrido prazo de LIDIANE CAVALCANTE SANTOS em 13/04/2023 23:59.

23/04/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 10:52

Publicado Sentença em 21/03/2023.

21/03/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051129-91.2016.8.14.0301. EXECUTADO: LIDIANE CAVALCANTE SANTOS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), com o fito de exigir o crédito tributário de ISS-PF. Em petição o Município requer a extinção do feito, de acordo com o art. 924, III do CPC c/c art. 26 da LEF, sem a imposição de ônus para as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o pedido do exequente, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Em atenção ao requerimento da Fazenda Pública, deixo de impor ônus às partes, quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no sistema. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 15 de março de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2023, 12:58

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 12:42

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 12:42

Decorrido prazo de LIDIANE CAVALCANTE SANTOS em 26/10/2022 23:59.

30/10/2022, 00:19

Decorrido prazo de LIDIANE CAVALCANTE SANTOS em 17/10/2022 23:59.

24/10/2022, 02:45

Documentos

Sentença

•17/03/2023, 12:00

Sentença

•15/03/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, Forúm Cível, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260, sala 301 PROCESSO Nº: 0051129-91.2016.8.14.0301 EXEQUENTE(S): Nome: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Rua Senador Manoel Barata nr 563, Espaço Cosmorama, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-145 Nome: BRENDA QUEIROZ JATENE Endereço: Alameda Comerciário, 20, B ARAGUAIA, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-117 EXECUTADO(S): Nome: LIDIANE CAVALCANTE SANTOS Endereço: ROSA DOS VENTOS, S N, ALAMEDA LESTE 23, QUARENTA HORAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-452 VALOR DA CAUSA: 1.369,07 O Magistrado Adriano Seduvim, ao tempo da decisão, Juiz de Direito em exercício na 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Belém, República Federativa do Brasil, na forma da Lei. Pelo presente ato de Intimação, fica(m) o(a/s) EXECUTADO (A) (S), acima identificado(a/s) e qualificado(a/s) na petição inicial, ou seu representante legal, no endereço supra referido, Intimado para responder ao processo acima identificado, nos termos da decisão judicial exarada: " Vistos, etc. A executada, em petição de fls. 14, sustenta que houve bloqueio na conta salário 115991, agência 5559-0, Banco do Brasil. Requer o desbloqueio do crédito e a restituição do valor corrigido, bem como suspenso de futuros bloqueios à mesma conta bancária. É o sucinto relatório. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado, nos termos do art. 98 e ss do CPC. Compulsando os autos, verifico que em 15/01/2018 foi determinada ordem de bloqueio por este juízo, tendo sido bloqueado na conta bancária da executada o valor de R$732,84, Banco do Brasil, consoante fl. 10. Cumpre analisar se existe impenhorabilidade dos valores constritos, tal como alegado. Para comprovar suas alegações, a executada apresenta extrato bancário (fl. 17) e contracheque junto à Prefeitura Municipal de Ananindeua (fl. 18). Da análise dos documentos mencionados, entendo assistir razo à executada. Isso porque o bloqueio, conforme consta do extrato bancário à fl. 17, atingiu conta na qual a executada recebe salário enquanto funcionária da Prefeitura Municipal de Ananindeua (fl. 18). Desse modo, impenhoráveis os valores constritos, em prazo do disposto no art. 833, IV do NCPC. Diante do exposto, e tendo em vista que os valores bloqueados já foram transferidos à conta do juízo, determino o levantamento do depósito resultante do bloqueio da conta do Banco do Braisl. Oportunamente, expeça-se alvará em favor da parte executada. Consoante documentos carreados aos autos pela executada, verifica-se que, além de funcionária pública, como mencionado anteriormente, a executada é sócia de empresa, pelo que possivelmente obtém outra fonte de renda que no o salário. Além disso, insta salientar o posicionamento jurisprudencial de possibilidade de constrição de 30% do salário da parte executada. Desse modo, FACULTO À EXECUTADA que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao parcelamento administrativo da dívida tributária junto à SEFIN, fazendo prova nos autos. Inexistindo parcelamento, retornem os autos conclusos para nova tentativa de bloqueio. Int. Dil. Belém/PA, 9 de março de 2018. Adriano Gustavo Veiga Seduvim Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuço Fiscal da Capital" Dado passado nesta cidade de Belém, Estado do Pará, aos 26 de agosto de 2022. Eu, servidor(a) da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Belém, subscrevo e assino de ordem do MM Juiz, nos termos do art. 1º, § 3º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB.

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE CAVALCANTE SANTOS em 13/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LIDIANE CAVALCANTE SANTOS em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE CAVALCANTE SANTOS em 17/10/2022 23:59.

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