Ação Penal - Procedimento Sumário 0000760-63.2012.8.14.0130 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000760-63.2012.8.14.0130 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 13:29

Decorrido prazo de DAMIAO MORAES DA SILVA em 05/09/2022 23:59.

25/09/2022, 05:06

Juntada de Petição de termo de ciência

30/08/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 00:42

Publicado Sentença em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: DAMIAO MORAES DA SILVA Sentença I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0000760-63.2012.8.14.0130 Trata-se de inquérito policial tomado em face do investigado Damião Moraes da Silva, sendo que, pela narrativa dos elementos contido nos autos, aos autuados está sendo imputado, supostamente, a prática do crime previ1997sto no caput do art. 302 da lei 9.503/2006. Fato ocorrido em 24 de junho de 2012. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a título de informação, o prazo prescricional do crime é de dois (08) anos. De outra banda, vê-se, assim, que se passaram mais de oito (08) anos sem ter havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Nessa medida, verifico que a prescrição ocorreu. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA a pretensão punitiva estatal em relação a Damião Moraes da Silva, pelo crime art. 302 da lei 9.503/2006, pela ausência de interesse processual, em virtude da prescrição, nos termos do art. 107, VI do CPB, nos termos da fundamentação. P.R.C. Intime-se através de DJe. Expeça-se o necessário. Ciência ao MP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data conforme o sistema. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis

29/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:00

Extinta a punibilidade por prescrição

26/08/2022, 10:00

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 07:20

Cancelada a movimentação processual

03/08/2022, 07:18

Documentos

Sentença

•26/08/2022, 10:00

Despacho

•03/08/2022, 07:20

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAMIAO MORAES DA SILVA em 05/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Publicado Sentença em 30/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

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