Execução de Título Extrajudicial 0002195-46.2006.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002195-46.2006.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção: 0002195-46.2006.8.14.0045 Nome: ENIVALDO ANTONIO RAMOS Endereço: desconhecido Nome: MARCELIO BARBOSA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: EVA MARIA MARANHAO QUEIROZ DA SILVA Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JUIZO DE RETRATAÇÃO: Trata-se de apelação interposta pelo PARTE AUTORA contra sentença proferida nos autos. A sentença é o ato compreendido pelo pronunciamento através do qual o juiz, com fundamento em uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Em respeito ao princípio da inalterabilidade da sentença emanado do artigo 494, I, do Código de Processo Civil, uma vez publicada a sentença, o Juiz não poderá mais modificá-la, o que, via de regra, somente poderá ocorrer, em primeiro grau, para, correção de inexatidões materiais ou erros de cálculos ou em juízo de retratação conforme dispõe o art. 485, §7º. Verifico que no presente caso, cabe a aplicação do juízo de retratação: Dessa forma, considerando que assiste razão ao apelante quanto a necessidade de intimação pessoal para extinção por abandono do feito, exigência esta que, em que pese tenha sido regularmente cumprida, conforme consta nos autos, uma vez que o representante legal da parte autora registrou ciência e não se manifestou, entendo que de fato, o (a) autor (a) promoveu diligências anteriores para dar impulso ao processo, sendo portanto, razoável e medida de justiça, que se faça jus as disposições do art. 485, §7º do CPC para aplicar o juízo de retratação quanto a sentença proferida e TORNAR SEM EFEITO a mesma, devendo a ação retomar seu curso anterior. Diante disso, Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias) proceder com os atos necessários ao prosseguimento do feito. Intime-se as partes da presente decisão. Ciência as partes. Intime-se. Publique-se. Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Redenção ( Assinado Digitalmente)

29/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EVA MARIA MARANHAO QUEIROZ DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELIO BARBOSA DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENIVALDO ANTONIO RAMOS em 08/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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