Reintegração / Manutenção de Posse 0007762-44.2018.8.14.0043 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0007762-44.2018.8.14.0043 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: João Batista Cortes Apelado: Associação dos Moradores da Gleba Acangatá – (Assentamento Acangatá) - Asmogac Relator(a): Roberto Gonçalves de Moura APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – GRATUIDADE INDEFERIDA – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS –– AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. Tendo sido indeferido o pedido justiça gratuita, com o trânsito em julgado, inclusive, dessa decisão, o recolhimento do preparo é requisito indispensável e impostergável de admissibilidade do recurso e sua falta impõe o não conhecimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº 0007762-44.2018.8.14.0043 (-23) Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Castanhal/Pará Trata-se de Apelação Cível interposta por João Batista Cortes contra sentença proferida pelo Juízo de Direito de Vara da Comarca de Castanhal, na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR, que julgou o pedido procedente (id. 12264024). Foram opostos embargos de declaração pelo réu (id. 12264031), apresentadas contrarrazões (ids. 12264035 e 12264040), sendo os aclaratórios julgados desprovidos (id. 12264043). Ainda insatisfeito, o apelante interpôs recurso de apelação, arguindo, em suas razões, desobediência ao ordenamento jurídico, requerendo, diante disso, a reforma da sentença. Contrarrazões constantes dos ids. 12264052, 13149559 e 13149560. Autos distribuídos à minha relatoria, tendo sido recebido apenas no efeito devolutivo (id.14013857). A Procuradoria de Justiça (id. 14696365) opinou pelo desprovimento do recurso. Determinei que o apelante, no prazo de 5 dias, comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da gratuidade processual, sob pena do seu indeferimento, id.17950563. Certidão (id. 18311324) informando o decurso do prazo, sem manifestação. Indeferi o pedido de gratuidade processual e, por consequência, determinei o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção (id. 18364626). Certidão (id. 18537105) informando o decurso do prazo, sem manifestação. É o breve relatório, síntese do necessário. DECIDO. Adianto que o recurso não deve ser conhecido. Explico. O recorrente foi chamado para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da gratuidade processual (id.17950563), porém quedou-se inerte (id. 18311324), resultando, por conseguinte, no indeferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita, com determinação para pagamento das custas processuais, sob pena de deserção (id. 18364626). Novamente, o prazo escorreu, sem qualquer manifestação (id. 18537105). Nesse sentido, explica o art. 99 do CPC que, requerida a concessão de gratuidade da justiça em sede de recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Associado a isso, tem-se a redação do art. 1.007, “caput”, do CPC, que diz que, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Como não houve manifestação positiva por parte do recorrente em recolher as custas processuais, mesmo tendo sido devidamente intimado, o trâmite processual resta ofuscado, devendo, portanto, ser o recurso não conhecido, em razão da deserção, conforme, inclusive, entendimento jurisprudencial esta Corte de Justiça, “verbis”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO NÃO APRESENTADO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A SUA APRESENTAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1007, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I – Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas. II – O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. (9320181, 9320181, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-05-02, Publicado em 2022-05-11) Sobre o tema tratado, bem pontua o doutrinado Nelson Néri Junior: “Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc.), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso”. (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, p. 849). Em razão disso, conclui-se que a falta de preparo, ocorrente no caso, proporciona a deserção do recurso, posto que essa providência deve se dar quando da sua interposição, exceto nas exceções previstas em lei, o que não ocorre na hipótese. Portanto, face o explicitado e tendo em vista que o recolhimento do preparo constitui requisito indispensável e impostergável de admissibilidade do recurso, não é possível o seu conhecimento. Posto isso, NÃO CONHEÇO o recurso interposto, nos termos da fundamentação acima exposta. Publique-se. Intime-se. Como se trata de apelação, os autos descem. Belém (PA), 15 de março 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0007762-44.2018 SENTENÇA (INTEGRATIVA) Vistos etc. Trata-se de recursos de embargos de declaração opostos por João Batista Cortes (ID 57275720) em face da sentença proferida por este juízo no ID 55290925. Sustenta que existe omissão na sentença proferida, destacando que indicou haver defeito de representação judicial, tendo em vista que a exordial indicou como autora a Associação dos Moradores da Gleba Acangatá e não a Sra. Maria Santana Ferreira Gonçalves, única pessoa que outorgara poderes à advogada da parte embargada. Recebidos os embargos, foi ordenada a intimação da parte embargada e do Ministério Público (ID 67969315). A parte embarga se manifestou no ID 70471582, ocasião em que se posicionou pela rejeição dos declaratórios. Manifestação do Estado do Pará no ID 72977543, posicionando-se pela rejeição dos declaratórios. O Ministério Público opinou pela rejeição dos embargos (ID 73566299). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos não merecem acolhimento. Isto porque não há qualquer esclarecimento a ser feito na decisão hostilizada. Senão vejamos: No caso dos autos, resta claro que a Sra. Maria Santana Ferreira Gonçalves vem a ser a Presidente da Associação Autora, conforme se infere do documento constante do ID 55290371, p. 7/8, sendo, por essa razão, legitimada para outorgar poderes à advogado a fim de que o mesmo atue em nome da associação. Assim, não há qualquer vício de representação hábil a justificar o provimento dos embargos de declaração, os quais, por essa razão, devem ser desprovidos. Ante o exposto, constato que inexiste qualquer omissão a sanar, de modo que o embargante busca unicamente revolver matéria fática, o que é defeso em sede de embargos de declaração, motivo pelo qual conheço dos declaratórios, porém nego-lhes provimento, mantendo incólume a decisão hostilizada. PRI. Em, 24 de agosto de 2022. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CORTES em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SANTANA FERREIRA GONCALVES em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SANTANA FERREIRA GONCALVES em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CORTES em 26/04/2024 23:59.

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