Interdição/Curatela 0800442-10.2022.8.14.0029 - TJPA

Interdição/Curatela 0800442-10.2022.8.14.0029 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800442-10.2022.8.14.0029. REQUERENTE: SYD GLEY FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: REGINALDO PINHEIRO DA COSTA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Maracanã [Capacidade] Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por SYD GLEY FERREIRA DA COSTA em face de REGINALDO PINHEIRO DA COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos. Considerando as circunstâncias que norteiam o caso, defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de processo cujo escopo é submeter a parte requerida à curatela. O procedimento é regido pelos arts. 747 e ss. do CPC. A curatela é medida protetiva extraordinária, e afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, segundo os arts. 84, § 3º, e 85, respectivamente, da Lei n.º 13.146/16. Em igual sentido, o art. 749, p. único, do CPC prescreve que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório à parte requerida para a prática de determinados atos. Observo que a parte requerente acostou aos autos laudo médico do interditando (ID. 73863514) e documentos que comprovam a legitimidade alegada. Na presente hipótese, o pedido de nomeação de curadora provisória deve estar revestido, para ser atendido, dos mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência, razão pela qual deve obedecer aos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Desta forma, constato nos autos que estão presentes prova inequívoca de que o interditando, à primeira vista, possui incapacidade para gerir sua vida, evidenciando a verossimilhança das alegações autorais e pelos documentos acostados ao feito, bem como o perigo da demora pode trazer sérios prejuízos ao mesmo em razão de ter que praticar atos que impliquem sua própria subsistência, tal como para concessão do benefício junto ao INSS e acompanhamento à atendimentos médicos e hospitalares. A par disso, e considerando a plausibilidade da situação concreta de urgência: 1. DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando a expedição de termo de curatela provisória de REGINALDO PINHEIRO DA COSTA ao senhor SYD GLEY FERREIRA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, a qual deverá assinar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o termo compromisso e responsabilidade de curatela provisória, após ciência desta decisão. Cientifique-se a autora para que fique ciente das responsabilidades decorrente do encargo e, ainda, deverá prestar contas, regularmente, acerca de sua gestão, quando assim determinado. 2. CITE-SE a parte requerida para a audiência prevista no art. 751 do CPC, entrevista do interditando, designada para o dia 12/09/2022 às 13h30. Nos termos do art. 245 e seu § 1º do CPC, não se fará a citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la, devendo o oficial de justiça, nesse caso, descrever minuciosamente a ocorrência, ou seja, o que observar sobre o estado de saúde daquele. 3. Considerando a inexistência de Defensoria Pública neste município e advogado habilitado nos autos ao requerido, desde logo, nomeio como curador especial a advogada BRUNA THAIS DA SILVA PERES OAB/PA nº 29.664, [email protected], para atuar em favor da (o) requerida (o), devendo acompanhá-lo na audiência designada e apresentar contestação. 4. Com a resposta do requerido ou da curadora, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. 5. Após, façam os autos conclusos. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público desta decisão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Maracanã/PA, 22 de agosto de 2022 Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Maracanã

29/08/2022, 00:00

—

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de REGINALDO PINHEIRO DA COSTA em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SYD GLEY FERREIRA DA COSTA em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SYD GLEY FERREIRA DA COSTA em 06/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência Entrevista realizada para 12/09/2022 13:30 Vara Única de Maracanã.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de contestação

Publicado Decisão em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Todas as movimentações(29)