Monitória 0801039-57.2022.8.14.0003 - TJPA

Monitória 0801039-57.2022.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801039-57.2022.8.14.0003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE(S): Nome: M. H. SOARES CARNEIRO COMERCIO - EPP Endereço: Rua João Ferreira, 1220, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER Endereço: AV F S/N, TES, CAMARA MUNICIPAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por M H SOARES CARNEIRO COMÉRCIO EPP em face do Município de Alenquer, objetivando o recebimento da quantia correspondente a R$ 916.173,14 (novecentos e dezesseis mil, cento e setenta e três reais e quatorze centavos), representados pelas notas fiscais acostadas nos ID’s 75260543, 75260545, 75260546 e 75260550. Pleiteia pela procedência da lide consistente na condenação dos requeridos ao pagamento do débito já acrescido de correção monetária e juros legais. Devidamente citado, o réu apresentou os embargos monitórios no ID 79613260, oportunidade em que alegou a preliminar de prescrição quinquenal, bem como a improcedência do pedido pela ausência de aceite ou comprovação da entrega do produto. A parte autora apresentou manifestação no ID 101093414. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito da causa, cumpre examinar a prejudicial de mérito alegada pelo embargante, sob o fundamento de que a pretensão do autor se encontra prescrita, ante o decurso do prazo quinquenal, tendo em vista que parte das notas foram emitidas no ano de 2013 e 2017 e a presente ação foi ajuizada em 23/08/2022. Assiste razão ao embargante, mas de forma parcial, pois algumas notas foram emitidas após 23/08/2017. De fato, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do requerido é de cinco anos, contados a partir do dia seguinte da data constante na cártula, conforme jurisprudência consolidada. De acordo com a jurisprudência do STJ, “o prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.845.370/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 18/9/2020). No caso dos autos, as notas contidas no ID 75260550 (nota 045 – R$ 89.490,20; nota 044 – R$ 10.656,60; nota 046 – R$ 105.018,40; nota 048 – R$ 44.865,00; nota 030 – R$ 79.428,51), a nota 0246 – R$ 122.840,38, contida no ID 75260546 e a nota 0217 – R$ 25.909,28, relacionada no ID 75260545, foram emitidas antes de 23/08/2017, ou seja, depois do prazo de 5 anos, nos termos do art. 206 do CC. Deste modo, as notas elencadas acima restam prescritas. Quanto as demais notas, cito: · ID 75260543: NOTA 258 – R$ 434,86; NOTA 259 – R$ 806,00; NOTA 260 – R$ 270,01; NOTA 261 – R$ 6.826,80; NOTA 262 – R$ 158.566,75; NOTA 263 – R$ 24.685,92; NOTA 264 – R$ 20.044,96; NOTA 265 – R$ 487,20; NOTA 266 – R$ 1.548,60; · ID 75260545: NOTA 269 – R$ 323,64; NOTA 270 – R$ 483,60; NOTA 271 – R$ 3.993,00; NOTA 272 – R$ 77.972,88; NOTA 277 – R$ 19.490,40; NOTA 273 – R$ 10.258,40; NOTA 274 – R$ 1.740,00. Em que peses as alegações do embargante, o autor comprovou a entrega dos combustíveis, através das notas juntadas e ratificadas pelo então Secretário Municipal de Finanças, o Sr. Nélio Viana Santana, não havendo mínimo indício de que as parcelas mencionadas tenham sido de alguma forma quitadas. De rigor, portanto, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, a constituição do mandado inicial em mandado executivo. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios, para DECLARAR constituído em favor de M H SOARES CARNEIRO COMÉRCIO EPP, título executivo judicial (CPC, ART. 701, §2º), no importe de R$ 327.933,02 (trezentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta e três reais e dois centavos), valor este a ser atualizado conforme acréscimos constantes da própria causa debendi. Na ausência, a quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar a contar da data de vencimento e de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês desde o seu vencimento. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Em relação aos honorários, ante a impossibilidade de compensação, arcará cada parte com honorários sucumbenciais do advogado da parte contrária, ora fixados em 8% do proveito econômico que ambos obtiveram, nos termos dos artigos 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. P.I.C. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

21/05/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0800211-22.2026.8.14.0003

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de M. H. SOARES CARNEIRO COMERCIO - EPP em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 29/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 14/06/2024 23:59.

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