Monitória 0800329-93.2020.8.14.0007 - TJPA

Monitória 0800329-93.2020.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Nome: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, - do km 3,751 ao km 8,000, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 RÉU: Nome: ROSINETE RAMOS DA SILVA Endereço: Rua Rui Barbosa, 54, Cidade Nova, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DECISÃO/MANDADO: A parte autora, após determinação para o arquivamento do feito pela ausência de pagamento das custas iniciais, pediu reconsideração da decisão, porque não teria havido prévia intimação. Ora, tem razão a parte requerente, porque, de fato, não houve intimação para que a falta fosse sanada. Desse modo, RECONSIDERO a decisão e Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0800329-93.2020.8.14.0007 Classe:MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] recebo o pedido, cujas custas já foram quitadas. Com efeito, a prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora, a qual, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Dessa forma, por reputar presentes os requisitos legais (artigos 700 e 701 do NCPC), cite-se a parte ré para que pague a importância reclamada constante da inicial, cientificando-a de que lhe é concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ficando, entretanto, isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (artigo 701, caput e §1º do NCPC). Advirta-se à parte ré que não se realizando o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 do NCPC, constituir-se-á o título executivo judicial (artigo 701, §2º, do NCPC), prosseguindo-se na forma prevista na lei. Fica aqui consignado que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigos 701, §1º, c/c 916 do NCPC). Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJE/PA.. Intimem-se. Baião, 23 de agosto de 2022 ASSINADA ELETRONICAMENTE

29/08/2022, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(68)