Execução de Título Extrajudicial 0004770-49.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004770-49.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: ALICE REPOSSI ROSA, ALMEIRIM INDUSTRIAL LTDA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 EXECUTADO: ALICE REPOSSI ROSA, ALMEIRIM INDUSTRIAL LTDA Nome: ALICE REPOSSI ROSA Endereço: desconhecido Nome: ALMEIRIM INDUSTRIAL LTDA Endereço: Estrada Velha do Outeiro, 2275, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-250 DESPACHO / DECISÃO / MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0004770-49.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: ALICE REPOSSI ROSA Endereço: desconhecido Nome: ALMEIRIM INDUSTRIAL LTDA Endereço: Estrada Velha do Outeiro, 2275, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-250 DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Indefiro o pedido de arresto via BACENJUD formulados em ID 90199516, pois a relação processual ainda não foi aperfeiçoada, uma vez que ainda não houve a regular citação dos executados. Compulsando os autos, verifico que a diligência para citar os executados realizada pelo oficial de justiça restou infrutífera, conforme certidões ID 47478529 e 47478532, assim, não se pode considerar que a parte requerida teve ciência da demanda proposta contra si. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais pátrios: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) De acordo com a doutrina, a citação é um requisito de validade dos atos processuais subsequentes. Nesse sentido, as lições de Freddie Didier “Trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 219 e 263 do CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. A sentença, por exemplo, proferida em processo em que não houve citação, é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo, e mesmo após o prazo da ação rescisória (art.475-L, 1 e art. 741, 1, CPC-73). Trata-se também de vício "transrescisório'', na eloquente expressão de José Maria Tesbeiner.”.1 Além disso, não foram comprovados nos autos o esgotamento de todas diligências para a citação do executado. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" ( REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1754569 RS 2018/0180782-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019) Tendo em vista que a lei processual dá ao exequente outros meios de promover a citação do executado, inclusive por citação ficta, intime-se o exequente a promover, no prazo de 5 (cinco) dias, diligências para citação da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por falta superveniente de interesse de agir. O autor fica desde logo advertido de que o não cumprimento de qualquer das determinações encartadas acima levará à extinção do feito por falta superveniente de interesse de agir. Decorrido os prazos acima com ou sem manifestação, nesse último caso devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos. Belém-PA, 18 de outubro de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Decorrido prazo de ALMEIRIM INDUSTRIAL LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALICE REPOSSI ROSA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMEIRIM INDUSTRIAL LTDA em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(185)