Cumprimento de sentença 0850104-34.2021.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0850104-34.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Os valores que devem ser restituídos aos autores, é o que efetivamente comprovaram que pagaram, ou seja, R$ 40.085,00 (quarenta mil e oitenta e cinco reais), com o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) em favor da ré. Quanto aos danos morais também não os vislumbro, visto que, em que pese a desobediência de algumas cláusulas contratuais e a correção de outra por este juízo, o descumprimento contratual puro e simples não é capaz de gerar abalo moral, até porque, conforme ressoa nos autos, não restou demonstrada culpa da ré pela rescisão contratual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0850104-34.2021.8.14.0301 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movida por RENAN MOTA SILVA e MACILANY NUNES MAGALHÃES SILVA em face de MAIS IMÓVEIS URBANISMO LTDA, partes já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Alegam os autores que avençaram contrato com a ré, a fim de adquirir lote no condomínio Misto Bello Valle, lote C12, para construção de sua residência, pagando o valor de R$ 15.085,00 (quinze mil e oitenta e cinco reais). Aduzem que foi lhe dado a possibilidade de utilizar os valores pagos para entrada numa casa oferecida pela ré, onde o financiamento do imóvel seria realizado pela Caixa Econômica Federal. Aduzem que optaram pela caixa, pagando o valor de R$ 1.800,00 para um escritório recomendado pela ré, bem como juntaram toda a documentação necessária. O valor do financiamento era de R$ 179.000,00, parcelado em 420 meses, entrada de 20% equivalente a R$ 35.800,00. A entrada do imóvel seria paga da seguinte maneira: R$ 15.085,00 (lote), R$ 20.000,00 transferência e R$ 5.000,00 em cinco vezes. Aduzem que a Caixa Econômica, ao comparecer ao local, recusou o financiamento, em face da impropriedade do local. Alegam que havia pagado a quantia de R$ R$ 40.085,00, sendo que a ré até os dias atuais não apresentou solução para a questão. Requerem a rescisão do contrato, com devolução do valor pago, bem como danos morais. Juntaram documentos. Este juízo determinou a emenda da inicial. Na emenda, aduziram que efetuaram o pagamento total de R$ 48.511,00, alegando que a culpa pelo descumprimento do contrato é da parte ré, posto que a caixa econômica não aprovou o financiamento do imóvel, em face os poços utilizados pelo condomínio, para captação de água, não possuem autorização/outorga de nenhum órgão fiscalizador, que o imóvel não fora concluído, nem entregue. A ré foi citada e apresentou contestação. Em sede de contestação alegam, preliminarmente, incompetência territorial. No mérito, aduzem que os autores assumiram o risco em realizar o financiamento pela Caixa Econômica Federal, que não aprovou a obra, que o contrato previa que, caso o financiamento não fosse aprovado, o contrato voltaria ao objeto inicial, ou seja, aquisição apenas do lote. Aduz que não contribuiu para rescisão do contrato. Requer, caso concedida a rescisão contratual, o abatimento de 10% de cláusula penal e 20% referente as despesas comerciais do empreendimento, conforme dispõe a cláusula 2 do contrato e que as despesas do IPTU, conforme previsão contratual, ficaria a cargo dos autores desde o fechamento do contrato. Os autores impugnaram a contestação. Este juízo, em decisão de ID 75544628, declinou da competência. O Tribunal de Justiça modificou a decisão do juízo, determinando o retorno dos autos. Houve decisão de saneamento do processo. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide. A ré requereu depoimento pessoal, que foi indeferido. Intimada para manifestar-se, nada respondeu. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o suscinto relator Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à análise de mérito. Os pontos incontroversos são os seguintes: a) que as partes celebraram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel no Condomínio Misto Bello Valle no dia 22.11.2019; b) que os autores optaram pelo financiamento pela Caixa Econômica Federal. Os pontos controversos são os seguintes: a) apuração da culpa pela rescisão/resolução contratual; b) apuração dos valores pagos; c) se a parte autora faz jus a restituição integral dos valores pagos. Quanto às questões de direito, entendo como relevantes: a) se é devida a rescisão contratual e as condições da rescisão; b) se é devida a restituição dos valores pagos pela parte autora; c) se é devida indenização por danos morais. A distribuição do ônus da prova se deu no seguinte sentido: Sobre a apuração de culpa pela rescisão contratual, este juízo inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, devendo, portanto, ser provado pelo requerido. Quanto aos demais pontos, devem ser provados pela parte autora, conforme artigo 373, I do CPC. 2.1 CULPA PELA RESCISÃO/RESOLUÇÃO CONTRATUAL Compulsando os autos, não vislumbro culpa da ré pela rescisão contratual, posto que não localizei documento em que a Caixa Econômica Federal informe que a negativa tenha se dado por impropriedade do local de construção. Em que pese a inversão do ônus probatório, é certo que o autor deve fazer prova mínima de suas alegações, não havendo documentos nos autos que atestem o motivo da negativa do financiamento. Vejamos jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIMENTO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova não é uma faculdade do julgador, mas um direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, quando configurada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência. A inversão do ônus da prova deve ser aplicada diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos, pois o consumidor possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.015908-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023) No entanto, os autores têm o direito de desistirem do negócio jurídico entabulado. 2.2 VALORES PAGOS: Os autores comprovaram que efetuaram o pagamento da quantia de R$ 40.085,00 (quarenta mil e oitenta e cinco reais) com a aquisição do imóvel. Quanto aos encargos com IPTU, taxas e assessorias, não estão incluídos no pedido de devolução, conforme consta na inicial. Na contestação, a ré requer que, caso rescindido o contrato seja descontado 10% da cláusula penal e 20% de despesas comerciais do empreendimento. No entanto, em conjunto, alcançam 30% de desconto, o que é excessivo, segundo entendimento dominante em nossos tribunais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR -CLÁUSULA PENAL - ADEQUAÇÃO - IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE. Com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, mostra-se pertinente a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores efetivamente pagos, para ressarcimento de despesas advindas da contratação do bem, devendo ser fixado o percentual entre 10% e 25% dos valores pagos pelo consumidor, como determinado pela jurisprudência do STJ. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção de 30% dos valores pagos pelo comprador, além da importância equivalente a 7% do valor total do imóvel a título de despesas com publicidade e propaganda, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva. O promitente comprador somente será responsável pelo pagamento das despesas condominiais e do IPTU a partir da entrega das chaves, ocasião em que passa a ser imitido na posse do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.028684-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2023, publicação da súmula em 02/05/2023) A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a retenção por parte do vendedor do patamar de 10% a 25% não é abusiva, mas, tão somente, o que ultrapassar esse patamar. Vejamos jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOSREQUERENTES. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1.022 DO STJ. Com efeito, diante da desistência dos adquirentes, os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado, considerando o entendimento do REsp nº 1.740.911/DF, representativo de controvérsia (Tema 1002 do STJ). MULTA CONTRATUAL. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, admite-se a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, sem que se cogite falar em abusividade. Adequada a retenção de 25% sobre o total pago, conforme determinado na sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70081111783, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 22-05-2020). Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEBEM IMÓVEL RESIDENCIAL. DESISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 25% SOBRE O VALOR PAGO PELO PROMITENTE ADQUIRENTE DESISTENTE. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 35 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS REUNIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008566234, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 28-05-2019) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Multa contratual. A desistência do contrato pela promitente compradora implica retenção dos valores pagos pela promitente vendedora. A retenção de 25% dos valores pagos foi adequadamente fixada, pois atendeu às peculiaridades do caso dos autos. (...). APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS RÉS NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70076266733, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-04-2018) Assim, a fim de readequar a multa contratual por desistência dos autores (que englobam a cláusula pena mais despesas contratuais), fixo-a no patamar de 25% (vinte e cinco por cento). 2.4 O VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO AOS Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito, para rescindir o contrato entre as partes, devendo a ré devolver aos autores a quantia de 40.085,00 (quarenta mil e oitenta e cinco reais), atualizada monetariamente pelo INPC, contada do desembolso de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, sendo que, após atualizado, deve ser descontada a quantia 25% (vinte e cinco por cento) em favor da ré e, por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base art. 487, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno a ré a pagar as custas processuais e demais despesas, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários deve ser revertido ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública. Esta sentença está sujeita ao regime de cumprimento de sentença previsto no art. 523 do CPC quanto à obrigação de pagar. Ficam as partes advertidas de que a falta de pagamento das custas processuais ensejará a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, 8 de agosto de 2023 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0850104-34.2021.8.14.0301 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Apresentadas contestação e réplica, passo, nesta oportunidade, à decisão de saneamento e organização do processo. 1.DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS/QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO. 1.1 No caso vertente, restou como fato incontroverso: a) que as partes celebraram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel no Condomínio Misto Bello Valle no dia 22.11.2019; b) que os autores optaram pelo financiamento pela Caixa Econômica Federal. 1.2 Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) apuração da culpa pela rescisão/resolução contratual; b) apuração dos valores pagos; c) se a parte autora faz jus a restituição integral dos valores pagos. Quanto às questões de direito, entendo como relevantes: a) se é devida a rescisão contratual e as condições da rescisão; b) se é devida a restituição dos valores pagos pela parte autora; c) se é devida indenização por danos morais. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os fatos controvertidos estabelecidos no item “1.2, a”, inverto o onus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, devendo, portanto, ser provado pelo requerido. Quanto aos demais pontos, item 1.2. “b” e “c” devem ser provados pela parte autora, conforme artigo 373, I do CPC. 3. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Este Juízo somente designará a data da audiência de instrução e julgamento após a presente decisão torna-se estável, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. OFERTO um prazo comum de cinco dias para que as partes ESPECIFIQUEM, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para o ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos no item “2” da presente decisão. As diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes advertidas que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, deverão, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Ficam outrossim advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos para decisão acerca do pedido de provas, ocasião em que tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designarei a audiência de instrução e julgamento. Belém, 22 de maio de 2023 EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Dando prosseguimento ao feito, observa-se que existe questão processual pendente de decisão alegada na contestação. 1. Questões processuais pendentes. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO FORO DO ELEIÇÃO. Alega a requerida que no contrato celebrado entre as partes foi eleito o foro da Comarca de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir questões oriundas do contrato, conforme clausula “m”, das disposições finais (item 12). Analisando os termos do contrato ID 32781326, juntado com a inicial, denota-se que realmente as partes elegeram o foro da Comarca de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir questões oriundas do referido contrato. Consoante assentado pela jurisprudência, somente se considera nula a cláusula de eleição de foro em contrato de quando restar demonstrado que o local eleito inviabiliza ou dificulta o acesso a uma das partes ao Judiciário. Situação não demonstrado no caso em exame. À vista disso, é aplicável à espécie a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal, redigida nos seguintes termos: ‘’É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato’’. Nesse passo, é o entendimento dos nossos Tribunais: NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR INOMINADA. FORO DE ELEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Descabida a aplicação do diploma consumerista à relação em que, além de ausente a vulnerabilidade de uma das partes, consiste na aquisição de produtos agrícolas por Cooperativa Em se tratando de hipótese de competência relativa, é possível que as partes estabeleçam cláusula de eleição de foro, com o objetivo de facilitar eventual demanda a ser proposta. Precedentes da Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058123761, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Considerando-se que as partes contratantes livremente ajustaram os termos da avença, inexiste razão para que a demanda tramite em foro diverso daquele estipulado no contrato, mormente porquanto as circunstâncias do caso indicam igualdade de condições entre as partes. Além disso, não se tratando de contrato de adesão, deve prevalecer a cláusula eletiva de foro. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Mantida a decisão agravada. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70059454231, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/05/2014) Agravo em agravo de instrumento. Exceção de incompetência julgada improcedente. Contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas. Foro de eleição. Inaplicabilidade do CDC. A cláusula de eleição de foro, ainda que constante de contrato de adesão, é válida, salvo se demonstrada sua abusividade ou evidente vulnerabilidade de um dos contratantes. No caso, as partes são pessoas jurídicas, tendo entabulado contrato de prestação de serviço em igualdade de condições. Ausência de prejuízo à defesa. Validade da cláusula que estabeleceu como competente a comarca de Passo Fundo, sede da agravada, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do contrato. Precedentes deste Tribunal e do STJ. (Agravo Nº 70048247654, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 16/05/2012). ISTO POSTO, ANTE AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS EXPENDIDAS, RECONHEÇO A APLICABILIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO E DETERMINO A DECLINAÇÃO DO PROCESSO PARA A COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENCAMINHE-SE OS AUTOS, DANDO-SE BAIXA EM NOSSOS REGISTROS, APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES, DANDO-LHES CIÊNCIA DESTA DECISÃO Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA), 25 de agosto de 2022. SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MACILANY NUNES GUIMARAES em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN MOTA SILVA em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada para 25/09/2024 09:30 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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