Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0811481-91.2022.8.14.0000 - TJPA

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0811481-91.2022.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ADEMILSO PEREIRA DE SOUZA e OUTROS APELADO: JOSÉ MIRANDA CRUZ JÚNIOR RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AUTOS Nº: 0811481-91.2022.8.14.0000 CLASSE: RECURSO DE APELAÇÃO JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DE MARABÁ Vistos os autos. ADEMILSO PEREIRA DE SOUZA e OUTROS, com fundamento no art. 1.012, §3º, I e §4º do CPC, deduziram PEDIDO AUTÔNOMO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO interposta contra a sentença de Id. 10668153, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de Marabá nos autos da Ação Coletiva Anulatória nº 0811710-98.2021.8.14.0028, ajuizada em desfavor de JOSÉ MIRANDA CRUZ JÚNIOR, cujo teor assim restou vazado: (...) No caso em tela, se trata de ação petitória, com a finalidade de anular título e matrícula que comprovam ser o réu proprietário do imóvel Fazenda São José, ou seja, reconhecer que o domínio do referido imóvel rural é do ITERPA, e não do requerido. Há, no entanto, a pendência da ação possessória de reintegração de posse nº 0806486- 53.2019.8.14.0028, proposta pelo requerido José Miranda Cruz Junior em face dos autores, em trâmite nesta Especializada, inclusive com liminar deferida e aguardando o cumprimento efetivo da reintegração de posse. Desta forma, entendo que este caso se enquadra na vedação prevista no artigo 557 do CPC, qual seja, em pendência de ação possessória não podem as partes proporem ação de reconhecimento de domínio. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 557 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a sua exigibilidade, na forma da art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (...). Em suas razões (Id. 10668144), sustenta, em suma, que a ação originária só foi movida após ter tomado conhecimento da nulidade de pleno direito na concessão do título de terra, visando a ressarcir o erário dos prejuízos dela decorrentes, sem discutir domínio, para que a área volte para o patrimônio público estadual, de maneira que o interesse particular não pode se sobrepor ao interesse público. Defende ser possível, na espécie, o ajuizamento de ação discutindo domínio na pendência de ação possessória, devido às peculiaridades do caso concreto, eis que o título teria sido concedido em cabal contrariedade à Constituição Estadual e ao Código Civil, por falta de autorização legislativa para tanto. Em sede de tutela provisória de urgência recursal, pretendeu a suspensão da decisão que concedeu a medida liminar concedida nos autos da de reintegração de posse e, meritoriamente, a anulação da sentença, a fim de que o feito originário retorne ao trâmite regular. Brevemente Relatados. Decido. Prefacialmente, com fundamento no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste Sodalício, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, pois conforme será demonstrado a seguir, a presente decisão será pautada em entendimento firmado em jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e conta com inexigibilidade de preparo uma vez deferida a gratuidade processual na origem (Id. 72663201-pág. 02, autos de origem). Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e inexigibilidade de preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); SOU PELO SEU CONHECIMENTO. Inexistindo preliminares, avanço diretamente à análise meritória. Prima facie, vislumbro que a parte apelante não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar a probabilidade do direito vindicado, tampouco de infirmar as razões de decidir do juízo de origem, porquanto consentâneas com as normas de regência da matéria em testilha. Explico. Compulsando os autos, identifico que a parte ora apelante deduziu pretensão anulatória de título de terra cuja posse está sendo discutida nos autos da Ação Reintegratória nº 0806486-53.2019.8.14.0028, onde figura no polo ativo a parte ora apelada, conforme denoto da peça de ingresso (Id. 41673455) e das presentes razões recursais. Sucede que, a despeito da nobreza de tencionar o afastamento dos eventuais prejuízos ao erário, decorrentes da emissão de um título de terra supostamente desprovido de autorização legislativa, portanto nulo, tal fato, por si só, não tem o condão de legitimar a sua anulação pela via eleita. Notadamente porque, para além de pender a ação possessória ao norte, ao fim e ao cabo, o acolhimento do pedido inaugural importaria em retorno do imóvel ao patrimônio público estadual, portanto, discussão dominial, reforçada, em última análise, pela provável conotação político-agrária como pano de fundo da pretensão originária. A propósito, eis o que preconiza o art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Corrobora a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA PETITÓRIA. ART. 557 DO CPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 12/01/2018 e ação de imissão na posse ajuizada em 05/03/2018. Recurso especial interposto em 25/10/2019 e concluso ao Gabinete em 22/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. 3. Não ocorre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 na hipótese em que o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Nos termos do art. 557 do CPC/15, "na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". 5. A proibição do ajuizamento de ação petitória enquanto pendente ação possessória não limita o exercício dos direitos constitucionais de propriedade e de ação, mas vem ao propósito da garantia constitucional e legal de que a propriedade deve cumprir a sua função social, representando uma mera condição suspensiva do exercício do direito de ação fundada na propriedade. 6. Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida. Semelhantemente à ação reivindicatória, a ação de imissão funda-se no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito real (jus possidendi), e não na posse em si mesmo considerada, como uma situação de fato a ser protegida juridicamente contra atentados praticados por terceiros (jus possessionis). 7. A ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 8. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC/2015, é de rigor a procedência do pedido de manutenção de posse. Aplicação do direito à espécie, na forma do art. 255, 5º, do RISTJ. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.909.196/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021) Forte nessas premissas, afiguro escorreita a sentença alvejada, de maneira que a manutenção da extinção da ação originária sem resolução do mérito, por falta de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe. À vista do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença alvejada por seus próprios fundamentos, tal como lançada, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se as partes, com a advertência de que a eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado: 2.1. Arquivem-se imediatamente os presentes autos; 2.2. Devolvam-se à origem os autos principais da apelação nº 0811710-98.2021.8.14.0028, se já distribuídos nesta instância; 3. Dê-se baixa imediata no sistema; 4. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém/PA, 26 de agosto de 2022. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

29/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EDILEUZA ALVES CAMPOS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS RODRIGUES SILVA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS BARBOSA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIONES ALENCAR DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DILMA NUNES BATISTA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALVES FEITOSA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DALVAN BARBOSA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE ROSA SILVA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDERMILSON OLIVEIRA DE LIMA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA DA SILVA DANTA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO BEGOT DE AZEVEDO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALDO ALVES DE SOUZA em 13/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(133)