Homologação da Transação Extrajudicial 0857147-85.2022.8.14.0301 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0857147-85.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1393 foi retirado e o Assunto de id 1394 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2022, 21:02

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 17:17

Decorrido prazo de ALAN WANTUIR DE MELO DIAS em 20/09/2022 23:59.

02/10/2022, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/09/2022 23:59.

25/09/2022, 05:30

Decorrido prazo de ALAN WANTUIR DE MELO DIAS em 14/09/2022 23:59.

25/09/2022, 05:30

Decorrido prazo de ALAN WANTUIR DE MELO DIAS em 13/09/2022 23:59.

25/09/2022, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/09/2022 23:59.

25/09/2022, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:36

Publicado Sentença em 30/08/2022.

30/08/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0857147-85.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 06, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77823-210 Promovido(a): Nome: ALAN WANTUIR DE MELO DIAS Endereço: Passagem Coronel Fontoura, 05, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-135 SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n°. 9.099/95. Tratam os autos de pedido de Homologação de Autocomposição Extrajudicial, em que figuram como partes ALAN WANTUIR DE MELO DIAS e ESTADO DO PARÁ, sendo este último pessoa jurídica de Direito Público. Dispõe o art. 8º da Lei nº. 9.099/95 que as pessoas jurídicas de Direito Público não podem ser partes nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, o que impõe a extinção do processo, nos termos do art. 51, IV do mesmo diploma legal. De outro lado, o art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, estabelece que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios, como no caso em tela, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; ao passo que o § 4º do mesmo dispositivo é claro no sentido de que sua competência é absoluta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 51, IV da Lei 9.099/95, em face da impossibilidade da pessoa jurídica de Direito Público reclamada ser parte no sistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. Caso tenha sido designada audiência, cancele-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 26 de julho de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

29/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 13:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/07/2022, 11:32

Documentos

Sentença

•26/08/2022, 13:09

Sentença

•18/08/2022, 10:35

—

Partes do Processo(8)

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1393 foi retirado e o Assunto de id 1394 foi incluído.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALAN WANTUIR DE MELO DIAS em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALAN WANTUIR DE MELO DIAS em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALAN WANTUIR DE MELO DIAS em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(18)