Tutela Cautelar Antecedente 0800709-54.2020.8.14.0060 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0800709-54.2020.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: STA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: J D BRAZ - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: [email protected] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) PROCESSO Nº 0800709-54.2020.8.14.0060 Trata-se de Ação Cautelar Antecedente, ajuizada por STA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., em desfavor de J D BRAZ – COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, partes qualificadas nos autos, com pedido liminar de arresto de bens como forma de resguardar futura execução a ser promovida em desfavor da requerida para cobrança de duplicatas vencidas no importe de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, conforme consta nos IDs: 21308975 e 21308985, requerendo a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada. Na petição de ID. 22612849 formulada pela autora, consta confirmação de pagamento integral do acordo, dando total quitação dos valores em litígio e requerendo a extinção do processo com resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo. Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). Com efeito, o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação Tendo em vista que já houve inclusive o pagamento integral do valor buscado pela autora nesta ação de tutela cautelar (ID. 22612849), com a satisfação da obrigação pelo devedor, de acordo com a avença entabulada entre as partes, necessário homologar o acordo extrajudicial. Por fim, quanto ao pedido da Requerente de levantamento das custas pagas, deve-se lembrar que as custas processuais têm natureza jurídica de tributo, em decorrência da prestação de um serviço público, no caso, serviço público prestado pelo Poder Judiciário. Conforme já decidiu o c. STJ, as custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e que o encerramento do processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. No presente caso, o processo está sendo extinto com resolução de mérito, o que significa que tanto a taxa judiciária, quanto as custas processuais são devidas, em razão da efetiva prestação jurisdicional. E ainda que fosse extinto sem resolução de mérito, as despesas processuais também seriam devidas, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Logo, rejeito o pedido de levantamento das custas formulado pela Requerente. Por derradeiro, tendo em vista que o acordo celebrado foi omisso quanto ao pagamento das despesas processuais, estas devem ser rateadas entre as partes ex vi do art. 90, § 2º, do CPC. Incide, ainda, o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, que dispensa as partes das custas processuais remanescentes/finais, o que não inclui a taxa judiciária nem a as despesas processuais inicial e intermediária, mas sim as despesas processuais devidas em razão de atos praticados após a homologação do acordo (despesas finais). Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Logo, as despesas processuais são devidas nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes juntada no ID: 21308985, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do CPC. Por oportuno, fica de pronto revogadas quaisquer deliberações judiciais nos autos incompatíveis com o acordo ora homologado. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, uma vez que o acordo celebrado foi omisso quanto ao pagamento das despesas processuais, ficando dispensadas, todavia, do recolhimento das custas processuais finais, ex vi do art. 90, § 3º, do CPC. Intime-se pessoalmente a requerida do teor da presente. Arquivem-se os presentes, com as cautelas legais. Sentença registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Tomé-Açu/PA, data da assinatura digital. José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 2159/2022-GP) auxiliando a Vara Única da Comarca de Tomé-Açu (Portaria nº 2841/2022-GP)

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Decorrido prazo de J D BRAZ - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de J D BRAZ - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de STA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 21/09/2022 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Publicado Sentença em 30/08/2022.

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