Execução de Título Extrajudicial 0809256-76.2021.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809256-76.2021.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: Avenida Tancredo Neves, 586, Centro, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ALVES MARCAL, HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA EXECUTADO: P CHARLES DA SILVA e outros Nome: P CHARLES DA SILVA Endereço: Travessa Sete de Setembro, 786, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68040-610 Nome: PEDRO CHARLES DA SILVA Endereço: Rua Olavo Bilac, 978, Santarenzinho, SANTARéM - PA - CEP: 68035-360 Advogado: JACKLINE AGATA ALVES SANTOS OAB: PA25134 Endereço: AV. HORTÊNCIA, 510, JARDIM SANTARÉM, SANTARéM - PA - CEP: 68060-070 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0809256-76.2021.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc., Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cuja(s) parte(s) Exequente(s) e Executada(s) já se encontram devidamente qualificadas, processo por meio do qual a(s) parte(s) Exequente(s) assevera(m) que a(s) parte(s) Executada(s) não honrou(aram) com o compromisso de adimplir a(s) obrigação(ões) devidamente estabelecidas via título executivo extrajudicial. Após o advento dos atos processuais relativos à espécie, sobreveio oposição de embargos executórios, sendo tornados os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos do processo, vislumbro que versa sobre ação executória em que, após regular citação e demais atos processuais concernentes à espécie, sobrevieram embargos executórios nos mesmos autos em apreço, cujo pedido se encontra pendente de julgamento. Assim, de pronto, registre-se que do CAPÍTULO IV do Código de Processo Civil, o qual dispõe a respeito dos REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO, depreende-se: “Seção I Do Título Executivo Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...).” Por outro lado, o Art. 917, do mesmo Diploma Legal, preceitua que “nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (...)”, tendo sido esta a arguição da(s) parte(s) Embargante(s)-Executada(s), uma vez que considera não ter havido, nos cálculos da credora, a devida dedução de parcelas já liquidadas (ID’s 39713210, 39713211 e 39713212). A parte Embargada-Exequente, sob outro vértice, à exordial acostou o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) (instrumento particular, seus consectários e regulamentos) – ID’s. 34525776, 34525777 e 34526841), de onde exsurge todo o conjunto de auto regramentos estabelecidos entre os contraentes e cujo núcleo encontra-se na contraprestação pecuniária decorrente do reconhecimento do débito e do ajuste feito para fins de sua integral adimplência. Revela-se, portanto, nítido que a parte Embargada-Exequente observou o ordenamento jurídico pátrio quando do intento executório vergastado, vez que acostou o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is), alicerce substancial e necessário à aferição da obrigação certa, líquida e exigível, procedendo-se à simples demonstração das quantias aventadas no(s) respectivo(s) instrumento(s) e inadimplidas, não sendo identificado o arguido excesso de execução, porquanto aqueles valores pagos pela(s) parte(s) Embargante(s)-Executada(s) – entrada (não englobada nas trinta parcelas contratadas), acrescida das duas primeiras parcelas – foram devidamente amortizados e contabilizados quando da confecção e levantamento do débito exequendo, sem prejuízo dos juros moratórios também previamente contemplados no negócio jurídico subscrito pelos litigantes (ID’s Num. 34525776 - pp. 1/3, Num. 77899268 - pp. 2/3, Num. 77899269 - Pág. 1 e Num. 77899270 - pp. 1/14). Nesse esteio, aos embargos executórios não assiste razão, sendo seu desacolhimento medida que se impõe. Sob tal prisma, considerando a rejeição dos referidos embargos opostos – vez que não foram capazes de afastar a exequibilidade do título trazido à baila pela parte interessada –, registre-se que, nos termos do Art. Art. 835, do NCPC/20015, compete à autoridade judiciária determinar a consecução de penhora consoante a ordem de preferência ali delineada. No mesmo esteio, os Arts. 904, 905 e 906 do NCPC/2015 fornecerão alicerce legal aos procedimentos de satisfação do crédito. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no que dispõem e os Arts. 784, inciso III c/c Art. 920 e incisos, ambos do NCPC/2015, REJEITO OS EMBARGOS EXECUTÓRIOS ora apreciados, ao tempo em que, HOMOLOGANDO, por sentença, OS CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente e com base nos Arts. 824 e ss c/c o Art. 487, inciso I, daquele mesmo Diploma Processual, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial executiva e DETERMINO o prosseguimento do feito pela quantia devida. Para tanto, considerando o lapso temporal em que tramitam os autos e após certificado o trânsito em julgado do presente decisum: I – INTIME-SE a parte Exequente para que, em 5 (cinco) dias, apresente PLANILHA ATUALIZADA do débito e junte comprovante de recolhimento das eventuais custas processuais pendentes em razão de ocasional requerimento de buscas em Sistemas Auxiliares da Justiça, sob pena de arquivamento, ficando a Escrivania Judicial, desde já e sem necessidade de novo despacho, autorizado da fazê-lo; II – com manifestação positiva, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE ATO COMO MANDADO. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito Titular, no exercício de jurisdição cumulativa

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ALVES MARCAL EXECUTADO: P CHARLES DA SILVA, PEDRO CHARLES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JACKLINE AGATA ALVES SANTOS DECISÃO / MANDADO Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0809256-76.2021.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc., I – Compulsando os autos, vislumbro que os Embargos Executórios de ID 39713209 não foram até então recebidos, tampouco houve manifestação da parte Exequente-Embargada acerca das questões ali aventadas, pelo que – reputando, ainda, inexistente a respectiva distribuição de tais embargos em apartado, bem como em nome da desejável economia / celeridade processual e do princípio do contraditório e ampla defesa – CHAMO O FEITO À ORDEM para realizar o saneamento necessário. II – Assim, RECEBO os embargos para discussão e a eles atribuo de efeito suspensivo, por verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (Art. 919, § 1º - NCPC/2015). Cumpre observar que ex vi do disposto no Art. 919, § 5º, do Código de Processo Civil, “a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.” III – Intime-se a parte Embargada, na pessoa de seu advogado – via Sistema Virtual e/ou DJE, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 920, inciso I - NCPC/2015). IV – Não havendo preliminares ou a juntada de novos documentos, retornem-me os autos conclusos para os fins dispostos no Art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil (julgamento conforme o estado do processo). V – Anote-se a suspensão nos autos do processo de execução / nestes autos. VI – SERVE o presente como MANDADO. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, no exercício de jurisdição cumulativa

29/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 23/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO CHARLES DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de P CHARLES DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CHARLES DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de P CHARLES DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CHARLES DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de P CHARLES DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(82)