Divórcio Consensual 0800553-27.2022.8.14.0018 - TJPA

Divórcio Consensual 0800553-27.2022.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 08:41

Baixa Definitiva

04/05/2023, 08:41

Juntada de Informações

13/02/2023, 13:14

Juntada de Petição de termo de ciência

08/02/2023, 09:19

Publicado Sentença em 26/01/2023.

08/02/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:22

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 18:23

Transitado em Julgado em 24/01/2023

07/02/2023, 18:03

Juntada de Petição de termo de ciência

30/01/2023, 18:23

Juntada de Petição de termo de ciência

27/01/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800553-27.2022.8.14.0018 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por OSVALDO MARTINS CAMPOS LIMA e ERAILDE OLIVEIRA CAMPOS. Os requerentes alegam que contraíram núpcias no dia 06/12/2019 e que não tiveram filhos. O casal não possui bens a partilhar. Fizeram apenas pedido de decretação de divórcio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída documentalmente conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Assim, considerando que o único pedido se trata de direito potestativo dos requerentes, firmo entendimento desde já pela procedência da pretensão, bem como pelo imediato trânsito em julgado desta sentença. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1.571, inciso IV, do Código Civil c/c art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988. A requerente voltará a usar o nome de solteira: ERAILDE OLIVEIRA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, CPC. Intimem-se os requerentes. Certifique a Secretaria DE IMEDIATO o trânsito em julgado e após arquive-se. Serve este instrumento como mandado de averbação levado em mãos ao Cartório do Único Ofício de Curionópolis - PA, para que se averbe o divórcio à certidão de casamento do casal. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curionópolis, 24 de janeiro de 2023. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/01/2023, 20:25

Despacho

•26/08/2022, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0800553-27.2022.8.14.0018 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por OSVALDO MARTINS CAMPOS LIMA e ERAILDE OLIVEIRA CAMPOS. Os requerentes alegam que contraíram núpcias no dia 06/12/2019 e que não tiveram filhos. O casal não possui bens a partilhar. Fizeram apenas pedido de decretação de divórcio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída documentalmente conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Assim, considerando que o único pedido se trata de direito potestativo dos requerentes, firmo entendimento desde já pela procedência da pretensão, bem como pelo imediato trânsito em julgado desta sentença. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1.571, inciso IV, do Código Civil c/c art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988. A requerente voltará a usar o nome de solteira: ERAILDE OLIVEIRA. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, CPC. Intimem-se os requerentes. Certifique a Secretaria DE IMEDIATO o trânsito em julgado e após arquive-se. Serve este instrumento como mandado de averbação levado em mãos ao Cartório do Único Ofício de Curionópolis - PA, para que se averbe o divórcio à certidão de casamento do casal. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curionópolis, 24 de janeiro de 2023. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Informações

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 24/01/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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