Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800126-46.2020.8.14.0100 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800126-46.2020.8.14.0100 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 15:25

Juntada de Certidão

19/12/2023, 15:24

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/12/2023, 15:24

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do(s) autor(es) do fato em decorrência do cumprimento das condições da transação penal. Explico. Os documentos acostados aos autos comprovam que o(s) autor(es) do fato cumpriu(ram) a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, consistente em prestação pecuniária. Diante disso, nada mais resta a ser feito por este juízo que não declarar extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato. Decido Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO Maurício Amaro, assim o fazendo com base no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, aplicado por analogia. Dê-se ciência ao Ministério Público Intime-se o autor do fato, pessoalmente. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, referente à defesa do autor do fato representado, em favor do advogado dativo, HEYTOR DA SILVA E SILVA, inscrito na OAB/PA 30.629, diante da inexistência de Defensoria Pública instalada nesta comarca, assim o fazendo com fundamento no artigo 22, § 1º da Lei 8906/94. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos. Aurora do Pará – PA, data conforme assinatura. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2023, 08:39

Conclusos para decisão

13/12/2023, 12:30

Juntada de Certidão

13/12/2023, 12:28

Conclusos para decisão

13/12/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 23:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2023, 16:21

Juntada de Petição de diligência

24/08/2023, 16:21

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 13:13

Decisão

•15/12/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Denunciada: LEIDAIANE SILVA AMARO Advogada Dativa: LÍVIA VIDAL CABRAL OAB/PA 26.945 Vítima: ESTADO/COLETIVIDADE Natureza da Ação: CRIMINAL Assunto: INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL Aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto (08) de dois mil e vinte e dois (2022), às 08h30min, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Aurora do Pará, onde estava presente a MM. Juíza de Direito Substituta NATÁLIA ARAÚJO SILVA, comigo, Auxiliar Judiciária, à hora designada nos autos do processo supra indicado, foi aberta a presente audiência de instrução e julgamento e realizado o pregão, sendo verificadas as formalidades exigidas pela legislação em vigor, nos autos do processo em epígrafe. Presente a Advogada Dativa Dra. LÍVIA VIDAL CABRAL OAB/PA 26.945. Presente o Promotor de Justiça MAURIM LAMEIRA VERGOLINO. Denunciada ausente: LEIDAIANE SILVA AMARO, brasileira, natural de Mãe do Rio/PA, nascida em 13/08/1995, filha de Maria Raimunda dos Santos Silva e de Maurício Amaro, portadora do RG n º 7653630 – PC/PA, residente na Rua São Roque, nº 310 (próximo à caixa d’água), Bairro Aparecida, Aurora do Pará/PA, CEP: 68658-000, telefone: (91) 9 9365-8349. Testemunha presente: PM GESSILEIA BARBOSA TAVARES, brasileira, filha de Maria Dirce Barbosa Tavares, Identidade Funcional nº 25996 PM/PA. ABERTA A AUDIÊNCIA pela MM. Juíza de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, sendo dispensada assinatura, com a anuência das partes. Iniciados os trabalhos, verificou-se a ausência da denunciada, que foi devidamente intimada, conforme certidão de ID 74071275. DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE ASSIM SE MANIFESTOU: “MM. Juíza, o Ministério Público requer o prosseguimento do processo sem a presença da denunciada LEIDAIANE SILVA AMARO.” Posteriormente, a MM. Juíza deferiu o pedido do Ministério Público. Passou-se à oitiva da testemunha GESSILEIA BARBOSA TAVARES, devidamente compromissada e não contraditada, conforme registrado via ferramenta Microsoft Teams. O Promotor de Justiça Dr. MAURIM LAMEIRA VERGOLINO apresentou alegações finais orais, conforme registrado via ferramenta Microsoft Teams. A Advogada Dativa Dra. LÍVIA VIDAL CABRAL OAB/PA 26.945 apresentou alegações finais orais, conforme registrado via ferramenta Microsoft Teams. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Dispõe o art. 386, VII, do CPP que o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça a insuficiência de provas para a condenação. Compulsando os autos, verifico que deve ser a autora do fato absolvida, tendo em vista que não há nos autos provas suficientes para condenação. No caso, a única testemunha de acusação ouvida em juízo relatou que não se recordava dos fatos imputados à autora do fato. Portanto, as provas produzidas, até o momento, são frágeis para lastrear o decreto condenatório, de maneira que se impõe a absolvição, como bem ressaltado pelas partes. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ Data: 17/08/2022 Hora 08:30 Processo nº:: 0800126-46.2020.8.14.0100 Juíza Presidente: NATÁLIA ARAÚJO SILVA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na Denúncia para absolver LEIDAIANE SILVA AMARO, qualificada nos autos, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Partes cientes em audiência. Deixo de determinar a intimação pessoal da autora do fato, tendo em vista a ausência de prejuízo para defesa em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ (HC: 111698 MG 2008/0164353-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/02/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20090323 --> DJe 23/03/2009), podendo o denunciado extrair cópia da sentença em Secretaria Judicial. Trânsito em julgado nesta data, diante da evidente falta de interesse recursal. No tocante ao autor do fato Maurício Amaro, certifique-se sobre o cumprimento da transação penal. Após, vista ao MP, em seguida autos conclusos. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 01 (um) salário mínimo, o que corresponde atualmente ao total de R$1.212,00(mil duzentos e doze reais), referente à defesa da autora do fato representada, em favor da advogada dativa, LÍVIA VIDAL CABRAL, inscrita na OAB/PA 26.945, diante da inexistência de Defensoria Pública instalada nesta comarca, assim o fazendo com fundamento no artigo 22, § 1º da Lei 8906/94. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e anotações de praxe. P.R.I.C. Nada mais havendo, mandou a MM. Juíza encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Milena Rafaela Machado Komatsu – Auxiliar Judiciária), às 09h00min. (assinado eletronicamente) NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta da Vara Única de Aurora do Pará/PA Portaria 459/2022-GP

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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