Execução de Título Extrajudicial 0805816-52.2017.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805816-52.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MLX CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ASSINATURA DO ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805816-52.2017.8.14.0006 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL SA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que julgou improcedente o pedido de homologação de acordo, eis que a parte ré NÃO estava representada por advogado constituído nos autos. Transcrevo o dispositivo da SENTENÇA ID. 9915283: A presença do advogado a meu ver é indispensável, sobretudo para possibilitar a própria intimação da sentença homologatória e o eventual arquivamento do feito, o que não será possível se não houver advogado a ser intimado, considerando-se que eventual intimação apenas da parte ré não terá plena eficácia jurídica e processual, em face das exigências contidas no artigo já referido. A Secretaria ficaria em certo impasse, no que se refere ao andamento regular do feito. Destarte, extingo este processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, e se considerando o previsto no artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Não há custas pendentes, conforme certidão de ID 45121602. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as cautelas legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ananindeua, 17 de dezembro de 2021 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular Inconformado o banco do brasil interpôs RECURSO DE APELAÇÃO ID. 9915291 alegando que embora a empresa executada não tenha constituída advogado nos autos, não há impedimento legal para homologação de acordo entabulado pelas partes às id. 9915274, p.2/4, devendo prevalecer a autonomia da vontade e celeridade e processual. Requer a reforma da sentença a fim de que seja homologado o acordo. DECIDO. Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Como visto, o inconformismo dos apelantes dá-se em face da sentença que NÃO homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, diante da ausência de participação de advogado e, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Adianto NÃO assiste razão ao apelante. Nada obstante a acordo extrajudicial firmada entre partes maiores e capazes dispense a participação de advogado, sua homologação judicial exige que a parte esteja representada por seu procurador, de modo que a ausência do profissional inviabiliza a prática dos atos processuais, ante a falta de capacidade postulatória. Nesse sentido dispõe o art. 103, do Código de Processo Civil: “Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.” Logo, o caso em apreço NÃO se amolda à exceção prevista pelo parágrafo único ou qualquer outra prevista em lei, sendo, pois, imprescindível que se faça a adequada representação da parte, no caso, da executada MLX CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS por advogado, para a prática de atos processuais. Destaco que embora o acordo extrajudicial dispense a assinatura de advogado, a sua homologação judicial exige a presença desse profissional, por faltar à própria parte capacidade postulatória para pleitear em Juízo. Ademais, a homologação de acordo extrajudicial produz efeitos materiais pelo menos contra uma das partes, ou seja, com o reconhecimento pelo juiz da validade do documento apresentado, este passará a ter valor executivo, o que significa afirmar que, o que a princípio seria apenas uma pretensão de reconhecimento de direito, passará a ser incontestável, hábil, inclusive, a instruir pedido de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 a 519, do Código de Processo Civil. Desse modo, para o pedido de homologação de acordo extrajudicial seja apto a encerrar o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, é indispensável a existência de um mínimo de garantia no sentido de que as partes tenham ciência do alcance dos atos praticados. Nesse sentido precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. I – A transação extrajudicial, para surtir efeito liberatório de execução de título executivo judicial já iniciada, deve ser levada à homologação do juiz (art. 795 do CPC), ato que exige capacidade postulatória e, por conseguinte, que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados. Precedentes do STJ (....) Agravo regimental desprovido.” ( AgRg no REsp n. 861.730/PR, Quinta Turma, Rel. MIN. FELIX FISCHER, julgado em 17/05/2007, DJ de 11/06/2007, p. 368) “PROCESSUAL CIVIL – FGTS – APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS – RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FGTS – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001, INDEPENDENTEMENTE DE ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO (....) 3. O fundista, nos termos do artigo 7º da LC n. 110/01, pode transigir extrajudicialmente com a Caixa Econômica Federal, a fim de que sejam aplicados os índices de correção monetária às suas contas. Somente a homologação é judicial e, nesta fase, faz-se necessária a presença de advogado. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido, para homologar a transação.” ( REsp nº 749.745/PR, Segunda Turma, Rel. MIN. HUMBERTO MARTINS, julgado em 03/10/2006, DJ de 17/10/2006, p. 275). Ante o exposto conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter a sentença de piso que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data registrada nos sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de ANA SUSY RAMOS DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA D AVILA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MLX CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA SUSY RAMOS DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA VIEIRA D AVILA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MLX CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

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