Apelação / Remessa Necessária 0807054-72.2018.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Contra o Meio AmbientePrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM

CNPJ

Autor

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COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ANANINDEUA

Autor

CODEM

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCILEIA RODRIGUES FAYAL

OAB/PA 13759·CPF·Representa: Autor

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

OAB/PA 10894·CPF·Representa: Autor

LORENA MAMEDE NAPOLEAO ALVAREZ

OAB/PA 15215·CPF·Representa: Autor

LUCILEIA RODRIGUES FAYAL

OAB/PA 13759·CPF·Representa: Réu

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

OAB/PA 10894·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ANANINDEUA

Autor

CODEM

Terceiro

COHAB PARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO PARA

Terceiro

ANANINDEUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ANANINDEUA

Reu

CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

LUCILEIA RODRIGUES FAYAL

OAB/PA 13759·CPF·Representa: Autor

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

OAB/PA 10894·CPF·Representa: Autor

LORENA MAMEDE NAPOLEAO ALVAREZ

OAB/PA 15215·CPF·Representa: Autor

LUCILEIA RODRIGUES FAYAL

OAB/PA 13759·CPF·Representa: Réu

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

OAB/PA 10894·CPF·Representa: Réu

LORENA MAMEDE NAPOLEAO ALVAREZ

OAB/PA 15215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/03/2024, 10:54

Baixa Definitiva

07/03/2024, 10:51

Juntada de Petição de termo de ciência

07/03/2024, 10:46

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual de Ananindeua em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 00:09

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANANINDEUA - CNPJ: 05.058.441/0001-68 (APELANTE) e não-provido

15/12/2023, 09:55

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:51

Cancelada a movimentação processual

15/12/2023, 09:51

Todas as movimentações(28)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/03/2024, 10:54

Baixa Definitiva

07/03/2024, 10:51

Juntada de Petição de termo de ciência

07/03/2024, 10:46

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual de Ananindeua em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 09/02/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•01/10/2018, 17:40

Despacho

•21/11/2018, 11:12

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legal

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Acessibilidade

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10/02/2024, 00:09

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 00:09

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANANINDEUA - CNPJ: 05.058.441/0001-68 (APELANTE) e não-provido

15/12/2023, 09:55

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:51

Cancelada a movimentação processual

15/12/2023, 09:51

Cancelada a movimentação processual

16/12/2022, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:08

Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:08

Juntada de Petição de parecer

17/10/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 00:01

Publicado Decisão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/09/2022, 08:58

Conclusos para decisão

20/09/2022, 10:26

Cancelada a movimentação processual

20/09/2022, 10:26

Recebidos os autos

20/09/2022, 09:06

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 09:06

Decisão

•07/03/2019, 10:05

Decisão

•07/03/2019, 10:33

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 11:25

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 11:26

Ato Ordinatório

•15/01/2020, 08:30

Decisão

•10/02/2020, 13:32

Decisão

•07/03/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 09:14

Despacho

•22/05/2020, 10:47

Despacho

•22/05/2020, 11:25

Decisão

•03/05/2021, 14:57

Decisão

•05/05/2021, 13:31

Sentença

•16/11/2021, 11:21

Todos os documentos(24)

Despacho

•01/10/2018, 17:40

Despacho

•21/11/2018, 11:12

Decisão

•07/03/2019, 10:05

Decisão

•07/03/2019, 10:33

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 11:25

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 11:26

Ato Ordinatório

•15/01/2020, 08:30

Decisão

•10/02/2020, 13:32

Decisão

•07/03/2020, 15:10

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 09:14

Despacho

•22/05/2020, 10:47

Despacho

•22/05/2020, 11:25

Decisão

•03/05/2021, 14:57

Decisão

•05/05/2021, 13:31

Sentença

•16/11/2021, 11:21

Sentença

•16/11/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 12:31

Despacho

•09/09/2022, 14:34

Decisão

•28/09/2022, 08:58

Decisão

•28/09/2022, 10:00

Decisão

•15/12/2023, 09:55

Decisão

•15/12/2023, 10:23