Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0863906-65.2022.8.14.0301 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0863906-65.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0863906-65.2022.8.14.0301. Requerente: MARIA RUTE DOS SANTOS ALMEIDA, OTAVIO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR, MARIA GORETE DOS SANTOS ALMEIDA, MARIA JOSE DOS SANTOS ALMEIDA, MARIA LUCIA ALMEIDA VAZ PEREIRA, JOSE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA, MARIA CELIA DOS SANTOS ALMEIDA e MARIA DO PERPETUO SOCORRO DOS SANTOS ALMEIDA SENTENÇA I. Relatório Vistos etc. MARIA RUTE DOS SANTOS ALMEIDA, OTAVIO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR, MARIA GORETE DOS SANTOS ALMEIDA, MARIA JOSE DOS SANTOS ALMEIDA, MARIA LUCIA ALMEIDA VAZ PEREIRA, JOSE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA, MARIA CELIA DOS SANTOS ALMEIDA e MARIA DO PERPETUO SOCORRO DOS SANTOS ALMEIDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, ajuizaram a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos motivos a seguir expostos. Narra a petição inicial que os requerentes são filhos de BEMVINDA DOS SANTOS ALMEIDA, nascida em 01/09/1932 na cidade de Belém/PA, local em que contraiu matrimônio com Otávio Marques de Almeida no dia 10/06/1950, tendo vindo a óbito em 03/01/2022. Aduz ainda que a falecida teve onze filhos, dos quais 03 (três) já são falecidos. Bem como que no assento de nascimento dos filhos o nome da genitora consta como Benvinda dos Santos Almeida (com a letra “N”). Desta feita, os requerentes ajuizaram a presente demanda, a fim de que seja retificado o assento de nascimento da genitora, a fim de que passe a constar em seus assentos de nascimento e casamento o nome BENVINDA DOS SANTOS ALMEIDA (com a letra “N”). Remetidos ao Ministério Público, manifestou-se o Parquet, em seu parecer (Id. 76114472), pela improcedência dos pedidos formulados em sede de exordial. É o relatório. Decido. II. Fundamentação De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme permite o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Sobre o pedido de retificação, o art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Há que destacar, no presente caso, que os Autores objetivam retificar registros que não são os seus próprios, situação que, apesar de não ser corriqueira, é admitida pela justiça pátria. Acerca da legitimidade, é necessário atentar aos preceitos do art. 18 do CPC/2015, segundo o qual: Art. 18: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico Acerca do tema, a jurisprudência pátria tem permitido que sejam pleiteadas em juízo retificações em sede de registro civil por qualquer pessoa que detenha interesse econômico ou moral na pretensão, conforme demonstram os excertos abaixo colacionados: TJPR-1119219) RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELA AFIRMANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS GENITORES PARA REQUEREREM A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE TITULARIDADE DA FILHA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO DE NASCIMENTO. PREVISÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.560/1992. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os princípios da verdade real, da isonomia e da dignidade da pessoa humana autorizam a averbação da alteração do nome materno na certidão de nascimento quando a mesma, após divórcio, suprime o sobrenome do marido. Interpretação do art. 3º, p. ún, da Lei nº 8.560/1992. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo nº 0001983-05.2016.8.16.0179, 12ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins. j. 14.11.2018, DJ 21.11.2018). Grifos nossos. TJPB-0048009) AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE MENOR. PATERNIDADE BIOLÓGICA DO FILHO FALECIDO DOS AUTORES. VÍNCULO SOCIOAFETIVA DO ATUAL ESPOSO DA MÃE BIOLÓGICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DAS PATERNIDADES GENÉTICA E SOCIOAFETIVA. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO COM FULCRO ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM TEM INTERESSE MORAL OU ECONÔMICO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ASSENTAMENTO. AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INFANTE REGISTRADO POR QUEM NÃO É O PAI BIOLÓGICO. TESE DA PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM DETRIMENTO DA BIOLÓGICA. NOVO PARADIGMA ADOTADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MULTIPLICIDADE DE VÍNCULOS PARENTAIS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO CONCOMITANTE. PATERNIDADE BIOLÓ - GICA RECONHECIDA E PATERNIDADE REGISTRAL MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. "Cuida-se de ação anulatória de registro de nascimento fundada em vício de consentimento, com amparo no art. 1.604 do CC, a qual é suscetível de ser intentada não apenas por parentes próximos do falecido, mas também por outros legítimos interessados, seja por interesse moral ou econômico." (REsp 1497676/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09.05.2017, DJe 31.05.2017) 2. "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais" (STF, Recurso Extraordinário 898.060/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Ata nº 29, de 22.09.2016, DJE nº 209, divulgado em 29.09.2016). (Apelação nº 0062601-74.2014.815.2001, 4ª Câmara Especializada Cível do TJPB, Rel. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. DJe 19.09.2017). Grifos nossos. TJPR-0776579) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS PAIS PARA PLEITEAR A ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO MATERNO NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA FILHA EM VIRTUDE DE CASAMENTO POSTERIOR AO NASCIMENTO - NOME DO FILHO QUE PERMANECE INALTERADO. ALTERAÇÃO POSSÍVEL POR GUARDAR PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.560/1992/PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Processo nº 1579636-8, 11ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Mário Nini Azzolini. j. 29.03.2017, unânime, DJ 12.04.2017). Grifos nossos. Por fim, destaca-se que não há, no presente caso, óbice ao fato de o feito ter sido ajuizado em nome dos filhos de Bemvinda dos Santos Almeida, uma vez que a legitimidade para pleitear a retificação de registro civil é de quem detenha interesse econômico ou moral na ação, acrescido ao fato de ser este um procedimento de jurisdição voluntária norteado pelo princípio da verdade real. Desta feita, em que pese a manifestação da ilustre representante ministerial, deve-se, data venia, dar procedência ao pedido formulado em sede de exordial, uma vez que os herdeiros são legítimos terceiros interessados, por vinculação consanguínea, e relevância moral. Destaca-se ainda o fato inconteste de a genitora dos requerentes se identificar durante sua vida como Benvinda, e não como Bemvinda, estando ainda toda sua documentação, quando em vida, com “n”, deve ganhar relevância “post mortem” para deferir o pleito dos autores. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, este juízo julga PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 109 da Lei nº 6.015/73, sejam retificados o Registros Civil de Nascimento e Casamento de Bemvinda dos Santos Almeida, para que, após as alterações, conste o nome de Benvinda dos Santos Almeida. Consequentemente, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil do 3º Ofício da Comarca de Belém para que promova a alteração do Registros de Nascimento de Bemvinda dos Santos Almeida, sob a matrícula nº 066852 01 55 1950 1 00035 081 0032822 18, a fim de que seu nome passe a ser grafado como Benvinda dos Santos Almeida. Ademais, com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório Privativo de Casamentos da Comarca de Belém/PA, para que promova a alteração do Registro de Casamento de matrícula nº 0679340155 1950 2 00194 086 0012969 45, a fim de que seja retificado o nome de Bemvinda dos Santos Almeida, para que passe a constar como Benvinda dos Santos Almeida. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do para Pará, para os devidos fins. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício. Belém-PA, data registrada no sistema. Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz Auxiliar – Comarca da Capital. 6ª Vara Cível e Empresarial – respondendo.

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALMEIDA VAZ PEREIRA em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA DOS SANTOS ALMEIDA em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DOS SANTOS ALMEIDA em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RUTE DOS SANTOS ALMEIDA em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETE DOS SANTOS ALMEIDA em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS ALMEIDA em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RUTE DOS SANTOS ALMEIDA em 06/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de OTAVIO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR em 22/09/2022 23:59.

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