Execução Fiscal 0061252-27.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2011

Valor da Causa

R$ 131.276,42

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA

OAB/PA 5441·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 04:39

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.

10/07/2025, 13:52

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:34

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:29

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

03/05/2025, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/04/2025 23:59.

23/04/2025, 18:33

Conclusos para decisão

07/03/2025, 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 13:49

Todas as movimentações(108)

Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 04:39

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 13:34

Decisão

•03/05/2025, 12:49

30/07/2025, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.

10/07/2025, 13:52

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

06/05/2025, 13:34

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:29

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

03/05/2025, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/04/2025 23:59.

23/04/2025, 18:33

Conclusos para decisão

07/03/2025, 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 21:40

Decorrido prazo de M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 16/12/2024 23:59.

27/12/2024, 01:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2024, 16:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

18/12/2024, 16:25

Conclusos para decisão

12/12/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/11/2024, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 04:55

Decorrido prazo de M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/07/2024 23:59.

21/07/2024, 03:23

Conclusos para decisão

10/07/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:04

Conclusos para decisão

19/01/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 00:54

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2023, 10:00

Conclusos para decisão

12/06/2023, 13:30

Conclusos para decisão

12/06/2023, 13:29

Decorrido prazo de M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 29/09/2022 23:59.

04/10/2022, 05:09

Decorrido prazo de M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 22/09/2022 23:59.

27/09/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 00:15

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA R.H. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de incentivar a retomada de atividades econômicas no Estado do Pará, Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0061252-27.2011.8.14.0301 intime-se a parte Executada, para ciência e manifestação sobre o interesse em aderir o PROREFIS 2022, no prazo de 15(quinze) dias. 2. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Datado e assinado eletronicamente,

30/08/2022, 00:00

Expedição de Decisão.

29/08/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 09:26

Conclusos para despacho

17/08/2022, 12:44

Cancelada a movimentação processual

17/08/2022, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/04/2022 23:59.

21/04/2022, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 21:59

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 00:18

Conclusos para despacho

11/10/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2021, 10:19

Conclusos para decisão

11/04/2019, 07:17

Movimento Processual Retificado

11/04/2019, 07:16

Conclusos para julgamento

11/04/2019, 07:16

Movimento Processual Retificado

11/04/2019, 07:16

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 11:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2018, 17:30

Conclusos para decisão

22/01/2018, 08:16

Processo migrado do Sistema Projudi

28/12/2017, 21:05

Evento Projudi: 40 - Documento analisado

09/05/2016, 10:55

Evento Projudi: 41 - Conclusos para Decisão

09/05/2016, 10:55

Evento Projudi: 39 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES 10957 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

09/05/2016, 10:53

Evento Projudi: 38 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

08/05/2016, 23:27

Evento Projudi: 37 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

08/05/2016, 23:22

Evento Projudi: 36 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 11/12/15 *Referente ao evento Despacho(30/11/15)

11/12/2015, 00:01

Evento Projudi: 35 - Intimação lido(a) - (Por ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA) em 09/12/15 *Referente ao evento Despacho(30/11/15)

09/12/2015, 13:14

Evento Projudi: 32 - Despacho

30/11/2015, 12:00

Evento Projudi: 33 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

30/11/2015, 12:00

Evento Projudi: 34 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA)

30/11/2015, 12:00

Evento Projudi: 30 - Alteração De Tipo Conclusão

03/11/2015, 15:54

Evento Projudi: 31 - Conclusos para Homologação - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

03/11/2015, 15:54

Evento Projudi: 28 - Documento analisado

29/10/2014, 13:11

Evento Projudi: 27 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 21/10/14

25/10/2014, 00:10

Evento Projudi: 26 - Documento analisado

21/10/2014, 11:12

Evento Projudi: 25 - Intimação lido(a) - (Por M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA(Leitura Automática)) em 21/10/14 *Referente ao evento Despacho(08/10/14)

21/10/2014, 00:03

Evento Projudi: 24 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 21/10/14 *Referente ao evento Despacho(08/10/14)

21/10/2014, 00:03

Evento Projudi: 23 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA)

08/10/2014, 12:15

Evento Projudi: 21 - Despacho

08/10/2014, 12:15

Evento Projudi: 22 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

08/10/2014, 12:15

Evento Projudi: 20 - Conclusos para Decisão

20/07/2011, 11:03

Evento Projudi: 19 - Documento analisado

20/07/2011, 11:03

Evento Projudi: 18 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ROLAND RAAD MASSOUD 5192 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

20/07/2011, 11:02

Evento Projudi: 17 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

19/07/2011, 18:39

Evento Projudi: 16 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 18/07/11 *Referente ao evento Ato ordinatório(05/07/11)

16/07/2011, 00:06

Evento Projudi: 15 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

05/07/2011, 09:27

Evento Projudi: 14 - Ato ordinatório

05/07/2011, 09:27

Evento Projudi: 12 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

05/07/2011, 09:22

Evento Projudi: 13 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

05/07/2011, 09:22

Evento Projudi: 11 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

01/07/2011, 10:24

Evento Projudi: 10 - Documento analisado

30/06/2011, 10:55

Evento Projudi: 9 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA 5441 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

30/06/2011, 10:54

Evento Projudi: 8 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

30/06/2011, 10:41

Evento Projudi: 7 - Citação expedido(a)

14/06/2011, 09:47

Evento Projudi: 6 - Citação expedido(a) - Para M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

14/06/2011, 09:45

Evento Projudi: 4 - Decisão

08/06/2011, 10:20

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para M & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

08/06/2011, 10:20

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

06/06/2011, 12:51

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB5555PPA

06/06/2011, 12:51

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial

06/06/2011, 12:51

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:49

Decisão

•17/02/2025, 11:30

Decisão

•18/12/2024, 16:25

Decisão

•25/11/2024, 11:33

Decisão

•01/11/2024, 10:16

Decisão

•13/06/2024, 09:37

Decisão

•07/06/2024, 13:38

Decisão

•15/12/2023, 00:54

Decisão

•07/11/2023, 10:00

Despacho

•18/08/2022, 09:26

Despacho

•27/01/2022, 00:18

Decisão

•29/07/2021, 10:19

Despacho

•30/11/2015, 12:00

Todos os documentos(18)

Decisão

•06/05/2025, 13:34

Decisão

•03/05/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:49

Decisão

•17/02/2025, 11:30

Decisão

•18/12/2024, 16:25

Decisão

•25/11/2024, 11:33

Decisão

•01/11/2024, 10:16

Decisão

•13/06/2024, 09:37

Decisão

•07/06/2024, 13:38

Decisão

•15/12/2023, 00:54

Decisão

•07/11/2023, 10:00

Despacho

•18/08/2022, 09:26

Despacho

•27/01/2022, 00:18

Decisão

•29/07/2021, 10:19

Despacho

•30/11/2015, 12:00

Despacho

•08/10/2014, 12:15

Despacho

•05/07/2011, 09:27

Decisão

•08/06/2011, 10:20