Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0041643-29.2009.8.14.0301.
AUTOR: BANCO SISTEMA S.A Nome: BANCO SISTEMA S.A Endereço: TRAVESSA OLIVEIRA BELO, 11-B, QUARTO ANDAR, QUARTO ANDAR, CENTRO, BRASíLIA - DF - CEP: 70330-510
REU: EDER JULIO AMARAL MOUSINHO, E J AMARAL MOUSINHO ME Nome: EDER JULIO AMARAL MOUSINHO Endereço: EST 40 HORAS 18, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: E J AMARAL MOUSINHO ME Endereço: TV MAURITI, Nº 347, BELéM - PA - CEP: 66083-000 Antes da restrição/consulta requerida pelo demandante, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015 (abril/2016), com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, antes de quaisquer consultas ou protocolamento de bloqueio por meio de um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 001-peticao-inicial.pdf Petição Inicial 22070611134600000000065406416 002-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22070611135300000000065406417 003-ato-ordinatorio.pdf Documento de Migração 22070611140000000000065406419 004-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22070611140700000000065406420 005-peticao.pdf Documento de Migração 22070611141300000000065406421 006-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070611141900000000065406422 006-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070611142600000000065406423 006-documento-de-comprovacao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070611143400000000065406424 006-documento-de-comprovacao_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070611143700000000065406425 007-peticao.pdf Documento de Migração 22070611144200000000065406426 008-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22070611144600000000065406427 009-citacao.pdf Documento de Migração 22070611145100000000065406428 010-peticao.pdf Documento de Migração 22070611145500000000065406838 011-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22070611145800000000065406839 012-citacao.pdf Documento de Migração 22070611150400000000065406840 013-ato-ordinatorio.pdf Documento de Migração 22070611150900000000065406841 014-peticao.pdf Documento de Migração 22070611151200000000065406842 015-relatorio-de-custas.pdf Documento de Migração 22070611151600000000065406843 016-peticao.pdf Documento de Migração 22070611151900000000065406844 017-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22070611152200000000065406845 018-peticao.pdf Documento de Migração 22070611152900000000065406846 019-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22070611153200000000065406847 020-citacao.pdf Documento de Migração 22070611153400000000065406848 021-ato-ordinatorio.pdf Documento de Migração 22070611153800000000065406849 022-peticao.pdf Documento de Migração 22070611154100000000065406850 023-citacao.pdf Documento de Migração 22070611155000000000065406851 024-peticao.pdf Documento de Migração 22070611155900000000065406853 025-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22070611160600000000065406854 026-citacao.pdf Documento de Migração 22070611161200000000065406855 027-certidao.pdf Documento de Migração 22070611162000000000065406856 028-peticao.pdf Documento de Migração 22070611162600000000065406858 029-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22070611163200000000065406859 030-despacho.pdf Documento de Migração 22070611163700000000065406861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082909185394700000072299687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082909185394700000072299687 Certidão Certidão 22120512143277000000078976714 Certidão Certidão 23032010595859500000084573976
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém MONITÓRIA (40)