Execução Fiscal 0801898-43.2022.8.14.0013 - TJPA

Execução Fiscal 0801898-43.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0801898-43.2022.8.14.0013. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo Estado do Pará em face da parte ré. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Verifico que a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação. Explico. De acordo com o art. 119 do Código Judiciário do Estado do Pará a competência para julgar as execuções fiscais é da 2ª Vara Cível. Vejamos: Art. 119. Nas Comarcas onde houver dois Juízes de Direito funcionarão em igual número de Varas, com as atribuições assim distribuídas: 1ª- Vara Cível e Comércio, Órfãos e Interditos, Provedoria; Resíduos e Fundações, Menores sob o amparo do Código de Menores, Feitos da Fazenda e Autarquias, Acidentes do Trabalho, Processamento e julgamento dos feitos de competência do Juízo Singular, "Habeas Corpus" nos crimes de sua competência. 2ª- Vara Civil e Comércio, Falências e Concordatas, Registros Públicos; Casamentos; feitos da Família; execuções fiscais, processamento e julgamento dos feitos de competência do Tribunal do Júri, inclusive “Habeas Corpus”. Constata-se que a Lei Estadual nº 5.008 de 10.12.1981 – CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – atribuiu à 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, dentre outras competências absolutas – ratione materiae e ratione personae – a competência privativa para processar e julgar as execuções fiscais. Assim, frente à gravidade do vício decorrente da incompetência absoluta, autorizante da rescisão da coisa julgada (CPC, art. 966, inciso II), a declaração ex oficio da incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda representa estrita observância dos deveres previstos nos arts. 139, inciso IX, e 64, § 1º, do CPC. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer, apreciar e julgar a presente ação, por consequência declino a competência para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, devendo os autos serem remetidos à Unidade Judiciária, depois das baixas e anotações com as cautelas devidas P.R.I.C. Capanema(PA), datado e assinado eletronicamente. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)