Execução de Título Extrajudicial 0002624-97.2012.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002624-97.2012.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002624-97.2012.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. DEFIRO consulta ao Sistema SISBAJUD, sendo determinado desde já a penhora online, providenciando a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Para evitar indevido peticionamento nos autos, deve a parte exequente se informar sobre termos do Comunicado BACEN nº 31.506/2017, que estende a ordem de pesquisa a investimentos e corretoras de títulos e valores mobiliários. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, será determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo, nos termos do art. 854, §1º do CPC. 2. Caso resulte positivo o SISBAJUD, determino: a) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Com a intimação, sem resposta, determino desde logo que seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; 4. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. 5. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 6. São abertos à livre consulta os bancos de dados da ANAC (http://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico), de tabelionatos de notas e de registro de imóveis. 7. Deverá a parte exequente proceder à realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da parte executada. Para tanto, autorizo a parte exequente a promover pesquisas de bens e direitos de a órgãos de trânsito, Capitania dos Portos e Secretarias da Fazenda Municipais e Estaduais. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, de alvará, com validade de 5 anos a contar de sua assinatura, da qual o exequente poderá se valer junto aos mencionados órgãos e pessoas jurídicas. 8. Cabe à parte exequente a impressão e entrega deste alvará, mediante protocolo comprovado nos autos. Quem o receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada, no prazo de 10 dias, mediante ofício endereçado ao e-mail desta vara ([email protected]), com referência ao processo em epígrafe. Rondon do Pará/PA, 19 de setembro de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002624-97.2012.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALBERI FREIRE LIMA e ISAAC SANTOS LIMA em face de ROSS MARY MOREIRA COSTA e DÉCIO JOSÉ BARROSO NUNES. A parte executada requereu a correção da digitalização e migração do feito, conforme ID 76133389. Por sua vez, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença no ID 93457050. É o sucinto relatório. Inicialmente, cumpre registrar que a migração e digitalização do feito se encontra regular, uma vez que foi realizada a correção no ID 76191578, 76192787, 76193842, 76193845, 76193857, 76193876 e 76193887. Não obstante haja a alegação que foi juntado apenas até a pág. 29 do processo físico e que faltam diversas peças, o que se observa, na verdade, é que o Juízo determinou a correção dos autos conforme a técnica judiciária (Pág. 16 do ID 76189499), com desentranhamento das peças de fls. 25 a 34 do processo físico e translado para os embargos à execução, devidamente cumprida conforme certidão na pág. 02 do ID 76189510. Registra-se que no presente ato o Juízo procedeu com a consulta do feito físico e constatou que está na íntegra e em ordem correta. No mais, verifica-se a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 93457050), incluindo em seus cálculos a multa e honorários em 10% cada, pertinentes ao rito do cumprimento, bem como os honorários de sucumbência dos embargos à execução, requerendo, inclusive, intimação dos executados para pagamento. Pois bem. Os valores pertinentes a sucumbência nos embargos à execução nº 0000643-62.2014.8.14.0046 devem ser objeto de pedido de cumprimento naqueles autos. Portanto, concedo ao exequente a oportunidade de adequar o pleito de prosseguimento do feito executivo, decotando o montante alhures mencionado e, caso queira, pleiteá-lo no processo pertinente (nº 0000643-62.2014.8.14.0046) à título de cumprimento de sentença. Insta salientar que a peça na pág. 19 do ID 76189499 e pág. 01 do ID 76189510 é mera cópia da sentença proferida nos embargos à execução já mencionados e que foi anexada ao presente feito executivo para fins de conhecimento. Ademais, a medida ora determinada é favorável ao exequente, pois o executado já foi citado para pagamento no feito executivo e, considerando o trânsito em julgado dos embargos à execução, não havendo adimplemento da execução já é possível ao exequente pleitear constrição patrimonial pelos sistemas de praxe sem ter que aguardar novo prazo de “15 dias para pagamento”, como deduziu em sua petição. Ante o exposto: 1. DIGA O EXEQUENTE, no prazo de 10 dias, no intuito de impulsionar o feito executivo, apresentando novo cálculo para o prosseguimento da execução, decotando aqueles pertinentes ao cumprimento de sentença dos embargos à execução, sob pena de extinção. 2. Na hipótese de pedido de penhora online ou buscas nos sistemas judiciais, caso a parte não conte com gratuidade da justiça ou isenção de custas, deve a parte exequente recolher as custas pertinentes a diligência, bem como atualizar o valor do débito exequendo, no mesmo prazo. 3. Quanto ao recolhimento de custas dos sistemas judicias, frisa-se que a parte exequente pode expedir a guia de custas no próprio site do TJPA (emissão de custas judiciais > cível > intermediárias). 4. Vindo aos autos a parte credora, mas sem apontar bens para a satisfação do feito, suspenda-se o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC/art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 5. Ultrapassado o período de 1 (um ano), arquive-se provisoriamente pelo período prescricional de 5 anos (art. 921, §2º e §4º do CPC/art. 40, §2º da Lei 6.830/80). 6. Com o término do referido lapso, intime-se pessoalmente a parte credora para impulsionar o feito, sob pena de extinção (art. 921, §5º do CPC/ art. 40, §4º da LEF). 7. Ficam as partes intimadas via DJE. Rondon do Pará/PA, 29 de maio de 2023 Tainá Monteiro da Costa Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Rondon do Pará

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSS MARY MOREIRA COSTA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO JOSE BARROSO NUNES em 03/10/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(205)