Mandado de Segurança Cível 0802408-90.2021.8.14.0013 - TJPA

Mandado de Segurança Cível 0802408-90.2021.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ROSILENE DO SOCORRO DOS SANTOS GARCIA, residente e domiciliada na Rua A II, s/n, Loteamento Areia Branca, QD5, Bairro Areia Branca, CEP 68.704-030. AUTORIDADE COATORA: WALDIMARY DO SOCORRO TEIXEIRA LEITE FREITAS, Secretária Municipal de Saúde, com endereço na Tv. Cesar Pinheiro, nº 297, Bairro Centro, Município de Capanema – Pará, CEP: 68.700-070. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 PROCESSO Nº 0802408-90.2021.8.14.0013 Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSILENE DO SOCORRO DOS SANTOS GARCIA, em face de WALDIMARY DO SOCORRO TEIXEIRA LEITE FREITAS, Secretária Municipal de Saúde, com o objetivo de ser reintegrada no local e horário de trabalho exercidos anteriormente. Narra, que é servidora pública municipal, há 15 anos, lotada no Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Capanema – Pará, mas que no dia 29/07/2021, de forma autoritária e sem justificativa, foi informada sobre sua transferência para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade, desconhecendo o motivo, a necessidade e o interesse da administração pública, visto que não lhe entregaram nenhum documento. Aduz, ainda, que o ato dissimula perseguição política, haja vista que ocorreu 02 (dois) dias após a chapa eleitoral da qual a impetrante faz parte ter vencido as eleições para a direção do sindicato da categoria. Outrossim, a impetrante afirma ter férias vencidas e licença especial para serem gozadas, mas que, a despeito de requerimento administrativo, não houve nenhum retorno da autoridade coatora. Alega que trabalha em turnos alternados de 12/36h (na UPA), enquanto na Vigilância Sanitária eram 6h diárias, em cristalina punição ao resultado das eleições. Ademais, informa que havia uma assistente social temporária lotada na UPA que foi transferida para o cargo anteriormente ocupado pela impetrante. Sustenta, por essa razão, não haver necessidade de mais uma assistente social na UPA, caracterizando um ato discricionário e imotivado de troca de ocupação entre as servidoras, por questão de conveniência, eivada de interesses pessoais. Pugnou para que fosse deferida a liminar, de sorte a determinar a segurança a fim de ser reintegrada ao horário e local de trabalho anteriormente exercidos. A liminar foi concedida (ID. 44912292), determinando que a autoridade coatora reintegrasse a autora no local e horário de serviço anteriormente exercidos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00 que recairá sobre o patrimônio pessoal da Autoridade coatora. No entanto, apesar da ordem judicial, devidamente notificada, a autoridade coatora não se manifestou (certidão no ID. 74977589). Intimado para manifestar interesse no feito, o Município de Capanema quedou-se inerte (certidão no ID. 87601994). É o relatório. DECIDO. Estando, portanto, o processo em seu pleno estado para julgamento, inexistindo qualquer nulidade a ser sanada, passo a analisar o mérito. A via estreita do mandado de segurança, eleita pela parte impetrante, pressupõe violação do direito líquido e certo alegado (art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição e art. 1º da Lei nº 12.016/09). A matéria em questão reside na legalidade do ato administrativo de relotação da impetrante, realizado pela Autoridade Coatora, sem prévia motivação. O art. 37 da Constituição da República prevê que a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, e no que se refere ao ato de remoção/relotação de seus servidores, lhe é conferida discricionariedade, tendo por critérios a conveniência e oportunidade. A remoção/relotação é forma de deslocamento do servidor de um órgão administrativo para outro de mesma estrutura, configurando caso de relotação, designação para novo local onde exercerá suas funções, na mesma ou em outra sede, desde que circunscrita ao âmbito territorial de origem. No ponto, mesmo que se trate de ato discricionário, a jurisprudência tem reconhecido a necessidade de motivação, prévia ou contemporânea, do ato administrativo que remove servidor público. Assim, a motivação é pressuposto para a presunção de legitimidade do ato. Na hipótese dos autos, o impetrante demonstrou, com a juntada de documentos que houve a relotação. Estando o fato provado, caberia à Administração Pública municipal externar a sua motivação em praticar o ato de remoção, dizendo sobre a sua necessidade, de forma prévia ou contemporânea. Embora notificado, a Autoridade Coatora não apresentou o ato formal de remoção e o seu pressuposto. O ato, portanto, é nulo, vez que subtrai da arena democrática constitucional a aferição de sua legalidade e finalidade. Nesse sentido: "o ato administrativo de remoção quando não apresenta motivação idônea, com a observância dos princípios e regras administrativas, deve ser considerado nulo" (STJ, AgInt no RMS 61.842/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020). Ainda, forte na jurisprudência do STJ, a motivação deve ser clara e contemporânea à prática do ato (AgInt no RMS 59.784/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020). Diante desse contexto, não obstante o critério da conveniência e oportunidade da Administração no tocante à remoção do servidor, imprescindível a motivação respectiva, em conformidade com a finalidade legalmente traçada, não verificada na espécie. Considerando que a liminar foi concedida com base em elementos que indicam a probabilidade do direito e o perigo da demora, e que não houve manifestação ou cumprimento da ordem por parte da autoridade coatora, entendo que deve ser confirmada a liminar e mantida a multa previamente fixada. Dessa forma, CONCEDO a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida e condenando a autoridade coatora ao pagamento da multa fixada, nos termos da decisão liminar de ID. 44912292, a fim de determinar que reintegre a autora ao local e horário de trabalho pleiteado, na forma da inicial, DETERMINANDO ainda que garanta à impetrante os direitos pleiteados administrativamente. INTIME-SE a Autoridade Coatora para que cumpra esta sentença no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00. INTIME-SE o autor via PJE. Sem custos processuais e honorários advocatícios, uma vez que não há sucumbência a ser atribuída ao impetrante. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO DOS SANTOS GARCIA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDIMARY DO SOCORRO TEIXEIRA LEITE FREITAS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO DOS SANTOS GARCIA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDIMARY DO SOCORRO TEIXEIRA LEITE FREITAS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE DO SOCORRO DOS SANTOS GARCIA em 15/05/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Sentença em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

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