Procedimento Comum Cível 0800174-68.2022.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800174-68.2022.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONNAN – COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. (a “CONNAN”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 06.034.767/0001-18, com sede na Avenida Mario Pedro Vercelino, nº 877, Centro, Cidade de Boituva, Estado de São Paulo, CEP 18550-000 Advogado (a): Rodrigo Porto Lauand – OAB/SP n.º 126258 REQUERIDO(A): ADAMOR AIRES DE OLIVEIRA (o Sr. “ADAMOR”), pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 293.940.152-72, residente e domiciliado na Travessa Manoel Gaia, nº 110, Bairro Novo, Cidade de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará, CEP 68644-000 DESPACHO 01. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. 02. Deverão ainda apontar, no mesmo ato, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 03. Quanto às questões de fato, deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 04. No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. 05. Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 06. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 07. Após, caso ambas as partes se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito, venham os autos CONCLUSOS para fila de julgamento. 08. Caso haja manifestação de alguma das partes pela produção de provas, venham os autos CONCLUSOS para Decisão de Saneamento e Organização do Processo, momento em que o juízo se manifestará acerca de: 8.1. eventuais questões processuais pendentes; 8.2. questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 8.3. distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, do CPC; 8.4. questões de direito relevantes para a decisão do mérito, momento em que, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. 09. Intimem-se. 10. Servirá a presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. 11. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital no sistema. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. (Assinado com certificação digital) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – R. Jose Cirino – s/nº - Centro – CEP. 68.644-000 – Santa Luzia do Pará-PA – PROCESSO n.º: 0800283-82.2022.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Compra e Venda (9587)

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONNAN – COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. (a “CONNAN”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 06.034.767/0001-18, com sede na Avenida Mario Pedro Vercelino, nº 877, Centro, Cidade de Boituva, Estado de São Paulo, CEP 18550-000 Advogado (a): Rodrigo Porto Lauand – OAB/SP n.º 126258 REQUERIDO(A): ADAMOR AIRES DE OLIVEIRA (o Sr. “ADAMOR”), pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 293.940.152-72, residente e domiciliado na Travessa Manoel Gaia, nº 110, Bairro Novo, Cidade de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará, CEP 68644-000 DECISÃO - MANDADO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO n.º: 0800283-82.2022.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / Compra e Venda (9587) Vistos etc. 1. 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. 2. 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), para comparecer em AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO no dia 6 de março de 2023, às 11 horas, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil/2015. a) A Audiência ocorrerá por meio do sistema Microsoft Teams. b) A parte deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar, através de seu advogado/defensor, se possui condições de participar da audiência virtual, ou seja, se possui endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada, devendo na mesma oportunidade fornecer o número de seu celular e e-mail. c) Se não possuir advogado, a parte deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e celular compatível para a vídeo chamada pelo o e-mail: [email protected] d) Somente no caso de impossibilidade de participação da Audiência por meio de videoconferência, as partes deverão comparecer presencialmente ao Fórum na data designada. e) Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do Whatsapp da comarca (091) 99335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, conforme artigo 7º, § 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA. LINK DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFkMzA1NTgtN2Q3MS00YWRiLWFmY2YtZjliOWY5ZWE2MjIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2230e9c061-ebfd-42d8-afcd-fba84caf215a%22%7d 3. 3. Independente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil/2015. 4. 4. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil/2015. 5. 5. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentar com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015) contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). 6. 6. INTIME-SE o(a) requerente pelo Diário de Justiça Eletrônico, uma vez que possui advogado constituído nos autos, devendo as publicações serem feitas em nome do advogado RODRIGO PORTO LAUAND, inscrito na OAB/SP sob o nº 126.258, conforme requerimento, petição de ID 72408477. 7. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. 8. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se possuem interesse na tramitação do feito no Juízo 100% digital, nos termos do artigo 8º da Portaria nº 1.640/2021-GP/TJPA, 6 de maio de 2021 e da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, com a manifestação positiva, no mesmo prazo e caso ainda não conste nos autos, devem informar os seguintes dados: a) Endereço Eletrônico do(a) requerente, dos(as) requeridos(as) e advogados(as); b) Contato Telefônico/WhatsApp do(a) requerente, dos(as) requeridos(as) e advogados(as); c) Qualquer meio de comunicação que viabilize o contato virtual com as partes. À Secretaria para os devidos fins. Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará e pelo Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá/TJPA (Portaria nº 2692/2022-GP)

30/08/2022, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(75)