Execução de Título Extrajudicial 0011266-75.2009.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0011266-75.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: T. H. MAIA - SHOPPING DO VIDRACEIRO Executado: WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0011266-75.2009.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de monitória convertida em execução. A parte exequente requereu a quebra do sigilo fiscal da parte executada a fim de que sejam localizados bens penhoráveis (ID 46976305 - Pág. 6). A parte exequente requereu a expedição de carta precatória à Comarca de Salinópolis/PA via PJE; bem como a determinação da venda em leilão judicial eletrônico do título de sócio proprietário da Assembleia Paraense (ID 46976305 - Pág. 19). Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. No que concerne a consulta ao sistema INFOJUD, destaca-se que a jurisprudência pátria estende o entendimento acerca do SISBAJUD ao INFOJUD, que pode ser consultado a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor. (STJ-1128657) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11.05.2017 e REsp nº 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.05.2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (Agravo em Recurso Especial nº 1.376.209/RJ (2018/0252459-5), 2ª Turma do STJ, Rel. Francisco Falcão. DJe 13.12.2018) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) (grifo nosso). Assim, considerando que até o momento não existem bens garantindo o juízo, na hipótese de as medidas anteriores não lograrem êxito, defiro o pedido da parte exequente para a quebra do sigilo fiscal da parte executada WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES FILHO (CPF nº 047.214.112-00), com consulta às últimas 03 declarações de imposto de renda (protocolo em anexo), sendo que A PARTIR DESTA DATA DETERMINO QUE SOMENTE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS TENHAM ACESSO AOS AUTOS (CONSULTA E CARGA), VEDADO A QUAISQUER OUTRAS PESSOAS, SE FRUTÍFERO O RESULTADO. ISTO PORQUE HÁ INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL. PROCEDA-SE, A SECRETARIA JUDICIAL, A INDICAÇÃO OSTENSIVA DO SIGILO NO PROCESSO, POR MEIO DE ETIQUETA. No que concerne às custas processuais, determino o seu recolhimento após a prática dos atos, tendo em vista que o próprio Código de Processo Civil, no caput do art. 854, admite que as tentativas de constrição sejam realizadas sem a ciência prévia do executado – o que inevitavelmente se daria, caso houvesse intimação para o pagamento de despesas. Trata-se, tão somente, de medida que visa conferir efetividade às medidas. Não obstante a prática dos atos antes do recolhimento das despesas processuais, fica a parte exequente intimada para o pagamento das custas processuais referentes às diligências deferidas, bem como as eventualmente pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já advertido de que o pagamento é condição de eficácia das medidas e análise de novos pedidos. Defiro a realização de leilão judicial do título de sócio proprietário da Assembleia Paraense, penhorado (ID 46976303 - Pág. 36) e avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) (ID 46976305 - Pág. 14). Nomeio como leiloeiro público, o Sr. SANDRO DE OLIVEIRA, cadastrado no Cadastro de Peritos e outros Auxiliares da Justiça - CAPJUS. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% a ser calculada sobre o valor do lance vencedor. Em não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial, nos termos do art. 882 do CPC. O leiloeiro público adotará providências para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado na rede mundial de computadores e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Por fim, determino a expedição de nova carta precatória para a Comarca de Salinópolis/PA, a fim de que seja realizada a penhora e avaliação do imóvel apartamento Edifício Mirante do Farol, localizado a Travessa Intendente Magalhães Barata, nº 292, apto 101, CEP 68721-000. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 02 de agosto de 2022. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

30/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES FILHO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de T. H. MAIA - SHOPPING DO VIDRACEIRO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES FILHO em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de T. H. MAIA - SHOPPING DO VIDRACEIRO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de T. H. MAIA - SHOPPING DO VIDRACEIRO em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(499)