Recurso Especial 0134684-40.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 300.000,00
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
AC PARTICIPACOES LTDA
Autor
CONSTRUTORA TENDA SA
Autor
CONSTRUTORA TENDA S/A
CNPJ
71.***.***.0001-35
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Autor
AC PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-43
Mostrar
Autor
CONSTRUTORA TENDA S/A
Terceiro
Advogados / Representantes
ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE
OAB/PA 18107
·
CPF
888.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA
OAB/RJ 107861
·
CPF
043.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO
OAB/PA 5770
·
CPF
077.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Autor
PABLO MONTEIRO JAIR
OAB/PA 14456
·
CPF
622.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS
OAB/PA 14268
·
CPF
665.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
AC PARTICIPACOES LTDA
Autor
CONSTRUTORA TENDA SA
Autor
CONSTRUTORA TENDA S/A
CNPJ
71.***.***.0001-35
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Autor
AC PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-43
Mostrar
Autor
CONSTRUTORA TENDA S/A
Terceiro
VANESSA DE NAZARE SOUZA REIS
CPF
812.***.***-72
Mostrar
Reu
Movimentações
Conclusos para decisão
24/03/2026, 13:47
Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2026, 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026
27/02/2026, 00:10
Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.
27/02/2026, 00:10
Expedição de Outros documentos.
25/02/2026, 13:58
Ato ordinatório praticado
25/02/2026, 13:57
Juntada de Petição de petição
10/02/2026, 16:51
Juntada de Petição de petição
10/02/2026, 16:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026
04/02/2026, 00:08
Publicado Intimação em 04/02/2026.
04/02/2026, 00:08
Expedição de Outros documentos.
02/02/2026, 14:54
Ato ordinatório praticado
02/02/2026, 14:52
Juntada de Petição de petição
29/01/2026, 21:47
Publicado Intimação em 19/12/2025.
19/12/2025, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025
19/12/2025, 00:25
Ver todas as movimentações (76)
Todas as movimentações
(76)
Conclusos para decisão
24/03/2026, 13:47
Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2026, 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026
27/02/2026, 00:10
Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.
27/02/2026, 00:10
Expedição de Outros documentos.
25/02/2026, 13:58
Documentos
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 13:58
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 13:57
Ato ordinatório praticado
25/02/2026, 13:57
Juntada de Petição de petição
10/02/2026, 16:51
Juntada de Petição de petição
10/02/2026, 16:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026
04/02/2026, 00:08
Publicado Intimação em 04/02/2026.
04/02/2026, 00:08
Expedição de Outros documentos.
02/02/2026, 14:54
Ato ordinatório praticado
02/02/2026, 14:52
Juntada de Petição de petição
29/01/2026, 21:47
Publicado Intimação em 19/12/2025.
19/12/2025, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025
19/12/2025, 00:25
Expedição de Outros documentos.
17/12/2025, 15:29
Recurso Especial não admitido
09/12/2025, 18:40
Conclusos para decisão
08/09/2025, 16:35
Juntada de Petição de petição
05/09/2025, 10:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025, 00:04
Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025, 00:04
Juntada de Petição de petição
03/09/2025, 21:07
Expedição de Outros documentos.
02/09/2025, 12:01
Juntada de Certidão
02/09/2025, 11:54
Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025, 20:04
Conclusos para decisão
22/05/2025, 12:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2025, 09:52
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
20/05/2025, 09:51
Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025, 20:54
Decorrido prazo de VANESSA DE NAZARE SOUZA REIS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025, 00:26
Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.
25/04/2025, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
23/04/2025, 08:46
Ato ordinatório praticado
23/04/2025, 08:45
Juntada de Petição de petição
22/04/2025, 17:55
Publicado Acórdão em 31/03/2025.
31/03/2025, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
29/03/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
27/03/2025, 10:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025, 09:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025, 14:10
Expedição de Outros documentos.
07/03/2025, 14:27
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2025, 14:21
Conclusos para julgamento
20/02/2025, 12:00
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
20/02/2025, 12:00
Juntada de Petição de petição
25/10/2024, 14:58
Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024, 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024, 00:04
Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.
25/09/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
20/09/2024, 10:50
Ato ordinatório praticado
20/09/2024, 10:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024, 16:59
Publicado Acórdão em 13/09/2024.
13/09/2024, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024, 00:07
Expedição de Outros documentos.
11/09/2024, 13:28
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
11/09/2024, 11:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024, 14:11
Expedição de Outros documentos.
14/08/2024, 08:31
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/08/2024, 08:30
Conclusos para julgamento
08/08/2024, 09:54
Cancelada a movimentação processual
08/08/2024, 09:54
Cancelada a movimentação processual
09/07/2024, 11:31
Decorrido prazo de AC PARTICIPACOES LTDA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024, 00:16
Decorrido prazo de CONSTRUTORA TENDA SA em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024, 00:16
Decorrido prazo de VANESSA DE NAZARE SOUZA REIS em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024, 00:13
Publicado Despacho em 11/06/2024.
11/06/2024, 00:13
Expedição de Outros documentos.
07/06/2024, 11:53
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024, 11:21
Conclusos para despacho
27/05/2024, 10:34
Cancelada a movimentação processual
27/05/2024, 10:34
Cancelada a movimentação processual
31/05/2023, 15:56
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/05/2023, 09:40
Determinação de redistribuição por prevenção
26/05/2023, 09:33
Conclusos para decisão
22/05/2023, 11:04
Recebidos os autos
22/05/2023, 10:33
Distribuído por sorteio
22/05/2023, 10:33
Ato Ordinatório
•
02/02/2026, 14:54
Ato Ordinatório
•
02/02/2026, 14:52
Decisão
•
17/12/2025, 15:29
Decisão
•
09/12/2025, 18:40
Despacho
•
02/09/2025, 12:01
Despacho
•
18/08/2025, 11:25
Despacho
•
14/08/2025, 20:04
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 08:46
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 08:45
Acórdão
•
27/03/2025, 10:24
Acórdão
•
27/03/2025, 09:40
Ato Ordinatório
•
20/09/2024, 10:50
Ato Ordinatório
•
20/09/2024, 10:49
Ver todos os documentos (139)
Todos os documentos
(139)
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 13:58
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 13:57
Ato Ordinatório
•
02/02/2026, 14:54
Ato Ordinatório
•
02/02/2026, 14:52
Decisão
•
17/12/2025, 15:29
Decisão
•
09/12/2025, 18:40
Despacho
•
02/09/2025, 12:01
Despacho
•
18/08/2025, 11:25
Despacho
•
14/08/2025, 20:04
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 08:46
Ato Ordinatório
•
23/04/2025, 08:45
Acórdão
•
27/03/2025, 10:24
Acórdão
•
27/03/2025, 09:40
Ato Ordinatório
•
20/09/2024, 10:50
Ato Ordinatório
•
20/09/2024, 10:49
Acórdão
•
11/09/2024, 13:28
Acórdão
•
11/09/2024, 11:44
Despacho
•
07/06/2024, 11:53
Despacho
•
07/06/2024, 11:21
Decisão
•
26/05/2023, 09:33
Ato Ordinatório
•
11/04/2023, 09:36
Ato Ordinatório
•
11/04/2023, 09:36
Sentença
•
24/02/2023, 14:03
Despacho
•
05/11/2022, 17:08
Despacho
•
13/10/2022, 13:41
Ato Ordinatório
•
29/08/2022, 10:29
Ato Ordinatório
•
29/08/2022, 10:28
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:07
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:07
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:07
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:07
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:07
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:07
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:07
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:07
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:07
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:07
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:06
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:05
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:05
Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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30/05/2022, 10:05
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:05
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:05
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:05
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:05
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:04
Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:04
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:03
Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:02
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:02
Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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30/05/2022, 10:02
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:02
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:02
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:01
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:01
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:01
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:01
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:01
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:00
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:00
Documento de Migração
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30/05/2022, 10:00
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:00
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:00
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:00
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:00
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:00
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:00
Documento de Migração
•
30/05/2022, 10:00
Documento de Migração
•
30/05/2022, 09:59
Documento de Migração
•
30/05/2022, 09:59
Documento de Migração
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Documento de Migração
•
30/05/2022, 09:59
Documento de Migração
•
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Documento de Migração
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30/05/2022, 09:58
Documento de Migração
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30/05/2022, 09:58
Documento de Migração
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30/05/2022, 09:58
Documento de Migração
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30/05/2022, 09:58
Documento de Migração
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30/05/2022, 09:58
Documento de Migração
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Documento de Migração
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30/05/2022, 09:58
Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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30/05/2022, 09:57
Documento de Migração
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30/05/2022, 09:57
Documento de Migração
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Documento de Migração
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30/05/2022, 09:57
Documento de Migração
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30/05/2022, 09:56
Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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Documento de Migração
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