Ação Penal - Procedimento Sumário 0800049-15.2022.8.14.0020 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800049-15.2022.8.14.0020 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 08:48

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 08:42

Transitado em Julgado em 08/03/2023

13/04/2023, 08:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2023, 14:53

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 03:43

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº 0800049-15.2022.8.14.0020 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) REQUERENTE Nome: JOAO AMARAL DE LIMA JUNIOR Endereço: UIPP, delgacia de policia, centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço:, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 REQUERIDO Nome: ANDRE LISBOA ALVES Endereço: TRAV. ABÍLIO GAMA, FORTALEZA, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Advogado: HESROM GRACIANDRO ARAUJO MARTINS OAB: PA16090-A Endereço: FRANCISCO LIMA, SN, CENTRO, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Sentença Vistos etc., Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de ANDRÉ LISBOA ALVES, por suposta prática dos crimes previstos nos art. 147, caput c/c art. 129 129, §9º do Código Penal c/c artigo 7°, inciso I da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia o que se segue: “Conforme os inclusos autos do Inquérito Policial, o denunciado ANDRÉ LISBOA ALVES vinha ofendendo a integridade física e psicológica da sua companheira E. S. D. J., causando-lhe lesões corporais e ameaçando-lhe causar mal injusto e grave. Narram os autos que, no dia 27.02.2022, a vítima convidou o acusado para ir ao “Bar do Gerry”, local onde o acusado fez ingestão de bebida alcoólica. Passados alguns minutos no bar, o acusado foi à quitinete onde residiam e, algum tempo depois, retornou dizendo a ela que, caso ela não o acompanhasse, “acabaria com a festa”. A vítima decidiu acompanhar o acusado e, quando chegou ao quarto, foi agredida com um soco que a levou ao chão, seguido de vários chutes. A agressão somente cessou com a chegada da proprietária da quitinete no local. A proprietária do imóvel conseguiu afastar o acusado e prestou socorro à vítima. Contudo, a vítima esqueceu de trancar a porta e o agressor retornou, novamente lhe agredindo com socos. O acusado foi acalmado pela vítima que, usando do artifício de colocar o lixo para fora, aproveitou para pedir socorro, recorrendo a populares que comunicaram o fato à autoridade policial, que efetuou a prisão em flagrante delito. Em razão das agressões, a vítima sofreu as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito (Id. 52724351, p. 16/20).”. Denúncia recebida em 05/04/2022 (Id. 55998805). A defesa apresentou resposta a acusação em id 61638207. Após audiência de instrução, concluída a instrução processual, foi dada às partes oportunidade para requererem diligências, nos termos do antigo art. 499, do CPP. Nada tendo requerido, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Passo ao julgamento. Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Muito embora, em um primeiro momento, a vítima tenha atribuído as lesões sofridas ao acusado, quando ouvida judicialmente, negou os fatos, e esclarece que teria caído, por ocasião de uma discussão acalorada. O parquet, por sua vez, pugna pela condenação do denunciado, para quem a nova versão apresentada, além de pouco verossímil, é incompatível com as múltiplas lesões detectadas no laudo de exame de corpo de delito, quando foram constatados hematoma ocular, laceração da mucosa oral e nasal, e equimose no braço e na coxa (Id. 52724351, p. 16-18). De mais a mais, o Ministério Público chama a atenção para a severidade das lesões no rosto da vítima, demonstrada pelas fotografias colacionadas aos autos. Compulsando-se a prova colhida, segundo o depoimento judicial da testemunha, policial militar, Sr. MARCOS FELIPE CARVALHO DA COSTA, a ofendida teria dito que a lesão corporal fora provocada pelo acusado. Nada obstante, a referida testemunha é clara em dizer que não presenciou os fatos, de sorte que as versões, dicotomicamente opostas, apresentadas pela vítima levam a um juízo de incerteza. Afinal das contas, ela mentiu por ocasião das agressões, no intuito de prejudicar o acusado, ou foi o contrário, estaria mentindo em audiência para beneficiá-lo? Não se sabe! Por fim, ao contrário do que diz o Ministério Público, nada existe de incompatível entre as lesões sofridas pela vítima com uma queda ao chão, valendo salientar que somente o perito poderia melhor esclarecer a questão. A prova é, pois, duvidosa, não se podendo concluir de forma inconteste que a acusado praticou algum dos verbos do tipo. O caso dos autos traz à baila a questão da presunção de inocência como regra de julgamento. Segundo Renato Brasileiro, “(....) o ônus da prova funciona como uma regra de julgamento a ser aplicada pelo juiz quando permanecer em dúvida no momento do julgamento. Como o juiz não está autorizado a pronunciar um non liquet - consiste no poder de o juiz não julgar, por não saber como decidir -, se, ao final do processo, resultar um estado de incerteza acerca de determinada afirmação feita por uma das partes, há necessidade de regras disciplinando em que sentido deverá ser proferida a decisão. Ou seja, é possível que, mesmo após a produção de toda a prova, seja por atividade das partes, seja em virtude da iniciativa probatória do juiz no curso do processo, ainda resulte uma situação de dúvida insuperável no momento decisório. Nesse caso, há necessidade de um critério de julgamento a ser estabelecido pelo próprio legislador - ônus da prova objetivo -, determinando ao juiz como julgar quando estiver em dúvida sobre fato relevante, no momento de proferir sua decisão. Em suma, funciona o ônus objetivo como uma regra de julgamento destinada ao juiz acerca do conteúdo da sentença que deve proferir, caso não tenha sido comprovada a verdade de uma afirmação feita no curso do processo. (....)”. Pois bem, cabe ao Ministério Público o ônus de provar a autoria do crime, e à defesa incumbe tão somente levantar uma dúvida acima do razoável, fato esse corolário do princípio da presunção de inocência. É nesse sentido que Renato Brasileiro traz o seguinte exemplo:” (....) em processo penal no qual seja imputada ao acusado a execução de um crime patrimonial, se a defesa apresentar um álibi e o Ministério Público não conseguir provar a contento que o acusado encontrava-se efetivamente no local do crime, deve o magistrado absolver o acusado com fundamento no art. 386, V, do CPP”. Ora, a defesa cumpriu a contendo o ônus que lhe é imposto pela própria Constituição Federal Brasileira, levando em consideração o princípio da presunção de inocência, já que os depoimentos levantam dúvidas sobre a verdadeira motivação da notícia crime e veracidade dos fatos, dúvidas que não foram devidamente esclarecidas. O tema remonta, ainda, ao que se passou a chamar standard de prova além da dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), e nesse sentido colhe-se da jurisprudência pátria o voto elucidativo de sua Excelência Ministro Teori Zavascki, que passo a transcrever tão somente na parte que interessa: INFORMATIVO Nº 806. TÍTULO. Presunção Constitucional de Inocência - Dever do MP de Provar a Acusação (Transcrições). AP – 869. Presunção Constitucional de Inocência - Dever do MP de Provar a Acusação (Transcrições) (v. Informativo 806) AP 869/AL* RELATOR: Ministro Teori Zavascki REVISOR: Ministro Celso de Mello VOTO (SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO). (...) O exame dos elementos constantes destes autos evidencia que o Ministério Público deixou de produzir prova penal lícita que corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o réu, não sendo capaz de cumprir, por isso mesmo, a norma inscrita no art. 156, “caput”, do CPP, que atribui ao órgão estatal da acusação penal o encargo de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria e a materialidade do fato delituoso. Como sabemos, nenhuma acusação penal presume-se provada. Esta afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em torno do tema, apenas acentua a inteira sujeição do Ministério Público ao ônus material de provar a imputação penal consubstanciada na denúncia. Com a superveniência da Constituição de 1988, proclamou-se, explicitamente (art. 5º, LVII), um princípio que sempre existira, de modo imanente, em nosso ordenamento positivo: o princípio da não culpabilidade (ou do estado de inocência) das pessoas sujeitas a procedimentos persecutórios (DALMO DE ABREU DALLARI, “O Renascer do Direito”, p. 94/103, 1976, Bushatsky; WEBER MARTINS BATISTA, “Liberdade Provisória”, p. 34, 1981, Forense). Esse postulado – cujo domínio de incidência mais expressivo é o da disciplina da prova – impede que se atribuam à denúncia penal consequências jurídicas apenas compatíveis com decretos judiciais de condenação definitiva. Esse princípio tutelar da liberdade individual repudia presunções contrárias ao imputado, que não deverá sofrer punições antecipadas nem ser reduzido, em sua pessoal dimensão jurídica, ao “status poenalis” de condenado. De outro lado, faz recair sobre o órgão da acusação, agora de modo muito mais intenso, o ônus substancial da prova, fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada pelo magistrado e pelo legislador. É preciso relembrar, Senhores Ministros, que não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Antes, cabe ao Ministério Público demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Hoje já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra hedionda que, em dado momento histórico de nosso processo político, criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de ele, acusado, provar a sua própria inocência!!! Refiro-me ao art. 20, inciso 5, do Decreto-lei nº 88, de 20/12/1937 – editado sob a égide do nefando Estado Novo de VARGAS –, que veiculava, no que se refere aos delitos submetidos a julgamento pelo tristemente célebre Tribunal de Segurança Nacional, e em ponto que guarda inteira pertinência com estas observações, uma fórmula jurídica de despotismo explícito: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em contrário (...)” (grifei). O fato indiscutivelmente relevante no domínio processual penal, Senhores Ministros, é que, no âmbito de uma formação social organizada sob a égide do regime democrático, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelem-se capazes de informar e de subsidiar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas, cuja ocorrência só pode conduzir a um decreto de absolvição penal. Não se pode – considerada a presunção constitucional de inocência dos réus – atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível decreto condenatório. Não custa enfatizar que, no sistema jurídico brasileiro, não existe qualquer possibilidade de o Poder Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, em sede penal, a culpa de alguém. Revela-se importante advertir, Senhores Ministros, na linha do magistério jurisprudencial e em respeito aos princípios estruturantes do regime democrático, que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal” (RT 165/596, Rel. Des. VICENTE DE AZEVEDO – grifei). É preciso relembrar que as limitações à atividade persecutório-penal do Estado traduzem garantias constitucionais insuprimíveis que a ordem jurídica confere ao suspeito, ao indiciado e ao acusado, com a finalidade de fazer prevalecer o seu estado de liberdade em razão do direito fundamental – que assiste a qualquer um – de ser presumido inocente. Cumpre ter presente, bem por isso, neste ponto, em face de sua permanente atualidade, a advertência feita por RUI BARBOSA (“Novos Discursos e Conferências”, p. 75, 1933, Saraiva) no sentido de que “Quanto mais abominável é o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se extraviar em conjecturas (...)”. Nem se alegue, de outro lado, que os depoimentos prestados pela suposta vítima e pelas testemunhas perante a autoridade policial autorizariam, por si só, a formulação de um juízo de certeza quanto à culpabilidade do réu em relação aos fatos que lhe foram imputados. Não podemos desconhecer, no ponto, que o processo penal, representando uma estrutura formal de cooperação, rege-se pelo princípio da contraposição dialética, que, além de não admitir condenações judiciais baseadas em prova alguma, também não legitima nem tolera decretos condenatórios apoiados em elementos de informação unilateralmente produzidos pelos órgãos da acusação penal. A condenação do réu pela prática de qualquer delito – até mesmo pela prática de uma simples contravenção penal – somente se justificará quando existentes, no processo, e sempre colhidos sob a égide do postulado constitucional do contraditório, elementos de convicção que, projetando-se “beyond all reasonable doubt” (além, portanto, de qualquer dúvida razoável), veiculem dados consistentes que possam legitimar a prolação de um decreto condenatório pelo Poder Judiciário. Somente a prova penal produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório (HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO). (...) “(…) Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata. (...) Acerca do tema da fragilidade da prova, acosto, igualmente, os seguintes entendimentos. Vejamos: (TJRS): Aplicação do princípio in dubio pro reo. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como lógica e exata como a matemática. (RJTJERGS 177/136). (TACRSP): Se o fato existiu, mas a prova não pode precisar o que realmente aconteceu, o réu deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VI, do CPP, e não no inciso I, do mesmo dispositivo (RJDTACRIM 22/395). O Princípio da Presunção de Inocência possui diversas acepções, fixando alguns doutrinadores duas acepções básicas - regra de tratamento e regra de juízo - e outros, três acepções, a duas mencionadas mais a garantia política do Estado de Inocência. A acepção de garantia política vincula-se à relação entre indivíduo e Estado. O processo penal consolida um conjunto de normas-princípio e normas-regra, que têm por escopo disciplinar o exercício daquele poder-dever estatal, limitando-o, para que não existam excessos e firmando direitos e garantias em prol dos acusados em geral. “Como verdadeiro princípio-garantia, a presunção de inocência implica a predisposição de certos mecanismos pelo ordenamento jurídico, cujo objetivo é tornar seguros os direitos do cidadão diante do poder punitivo estatal e também diante de outros cidadãos. Trata-se, enfim, de estabelecer verdadeiros limites à atividade repressiva, demarcando uma espécie de terreno proibido no qual o legislador ordinário (e até mesmo o poder constituinte derivado) não podem penetrar, de forma a possibilitar a máxima eficácia dos direitos fundamentais envolvidos”. (GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Presunção de inocência: princípios e garantias. In: Escritos em homenagem a Alberto Silva Franco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 130-131). Outro sentido pode ser nominado com a regra de julgamento, conforme já tratado acima. Significa dizer que a pessoa deve ser considerada inocente, caberá ao acusador propor e produzir provas de sua culpabilidade, e não àquela a demonstração de sua inocência. Desta feita, no processo penal, compete somente à acusação o ônus da prova, estando o acusado livre da necessidade de comprovar sua inocência sendo assegurado ao mesmo o contraditório e da ampla defesa. A mesma regra de julgamento apresenta outro desdobramento, confundindo-se com o princípio in dubio pro reo: a inocência preestabelecida do acusado não somente impõe ao acusador a incumbência de comprovar suas alegações, como também a de efetuar tal comprovação de modo cabal, ou seja, com embasamento probatório suficiente e acima de qualquer dúvida razoável. Caso não seja possível, impõe-se a absolvição. No caso em voga, inexiste prova suficiente capaz de servir de fundamento a um édito condenatório, já que a defesa levantou dúvida acima do razoável quanto à autoria do crime, e o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrá-la de forma inconteste. Assim sendo, pelas razões acima elencadas, não se sente este Magistrado firme em exarar um decreto condenatório do acusado. Cediço na doutrina e na jurisprudência que, na INCERTEZA, trazida pelos argumentos acima explicitados, impõe-se a invocação do princípio “in dubio pro reo”, não podendo, tal incerteza, ser carregada em prejuízo do acusado. DISPOSITIVO Do exposto e de tudo mais que consta dos autos, considerando que a prova carreada não fornece base relevante para um decreto condenatório, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a acusação contida na denúncia e ABSOLVO, por conseguinte, ANDRÉ LISBOA ALVES, pela prática do crime previsto no art. 147, caput c/c art. 129 129, §9º do Código Penal c/c artigo 7°, inciso I da Lei nº 11.340/2006. Intime-se o acusado, via Dje, por intermédio de seu advogado constituído. Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Ao trânsito em julgado da presente, arquive-se Gurupá, data registrada no sistema. ___________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Titular da Comarca de Gurupá

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:57

Julgado improcedente o pedido

27/02/2023, 13:53

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 12:17

Documentos

Certidão

•01/03/2023, 11:14

Sentença

•27/02/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 [email protected] PROCESSO nº 0800049-15.2022.8.14.0020 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) REQUERENTE Nome: JOAO AMARAL DE LIMA JUNIOR Endereço: UIPP, delgacia de policia, centro, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço:, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 REQUERIDO Nome: ANDRE LISBOA ALVES Endereço: TRAV. ABÍLIO GAMA, FORTALEZA, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Advogado: HESROM GRACIANDRO ARAUJO MARTINS OAB: PA16090-A Endereço: FRANCISCO LIMA, SN, CENTRO, GURUPá - PA - CEP: 68300-000 Sentença Vistos etc., Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de ANDRÉ LISBOA ALVES, por suposta prática dos crimes previstos nos art. 147, caput c/c art. 129 129, §9º do Código Penal c/c artigo 7°, inciso I da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia o que se segue: “Conforme os inclusos autos do Inquérito Policial, o denunciado ANDRÉ LISBOA ALVES vinha ofendendo a integridade física e psicológica da sua companheira E. S. D. J., causando-lhe lesões corporais e ameaçando-lhe causar mal injusto e grave. Narram os autos que, no dia 27.02.2022, a vítima convidou o acusado para ir ao “Bar do Gerry”, local onde o acusado fez ingestão de bebida alcoólica. Passados alguns minutos no bar, o acusado foi à quitinete onde residiam e, algum tempo depois, retornou dizendo a ela que, caso ela não o acompanhasse, “acabaria com a festa”. A vítima decidiu acompanhar o acusado e, quando chegou ao quarto, foi agredida com um soco que a levou ao chão, seguido de vários chutes. A agressão somente cessou com a chegada da proprietária da quitinete no local. A proprietária do imóvel conseguiu afastar o acusado e prestou socorro à vítima. Contudo, a vítima esqueceu de trancar a porta e o agressor retornou, novamente lhe agredindo com socos. O acusado foi acalmado pela vítima que, usando do artifício de colocar o lixo para fora, aproveitou para pedir socorro, recorrendo a populares que comunicaram o fato à autoridade policial, que efetuou a prisão em flagrante delito. Em razão das agressões, a vítima sofreu as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito (Id. 52724351, p. 16/20).”. Denúncia recebida em 05/04/2022 (Id. 55998805). A defesa apresentou resposta a acusação em id 61638207. Após audiência de instrução, concluída a instrução processual, foi dada às partes oportunidade para requererem diligências, nos termos do antigo art. 499, do CPP. Nada tendo requerido, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Passo ao julgamento. Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Muito embora, em um primeiro momento, a vítima tenha atribuído as lesões sofridas ao acusado, quando ouvida judicialmente, negou os fatos, e esclarece que teria caído, por ocasião de uma discussão acalorada. O parquet, por sua vez, pugna pela condenação do denunciado, para quem a nova versão apresentada, além de pouco verossímil, é incompatível com as múltiplas lesões detectadas no laudo de exame de corpo de delito, quando foram constatados hematoma ocular, laceração da mucosa oral e nasal, e equimose no braço e na coxa (Id. 52724351, p. 16-18). De mais a mais, o Ministério Público chama a atenção para a severidade das lesões no rosto da vítima, demonstrada pelas fotografias colacionadas aos autos. Compulsando-se a prova colhida, segundo o depoimento judicial da testemunha, policial militar, Sr. MARCOS FELIPE CARVALHO DA COSTA, a ofendida teria dito que a lesão corporal fora provocada pelo acusado. Nada obstante, a referida testemunha é clara em dizer que não presenciou os fatos, de sorte que as versões, dicotomicamente opostas, apresentadas pela vítima levam a um juízo de incerteza. Afinal das contas, ela mentiu por ocasião das agressões, no intuito de prejudicar o acusado, ou foi o contrário, estaria mentindo em audiência para beneficiá-lo? Não se sabe! Por fim, ao contrário do que diz o Ministério Público, nada existe de incompatível entre as lesões sofridas pela vítima com uma queda ao chão, valendo salientar que somente o perito poderia melhor esclarecer a questão. A prova é, pois, duvidosa, não se podendo concluir de forma inconteste que a acusado praticou algum dos verbos do tipo. O caso dos autos traz à baila a questão da presunção de inocência como regra de julgamento. Segundo Renato Brasileiro, “(....) o ônus da prova funciona como uma regra de julgamento a ser aplicada pelo juiz quando permanecer em dúvida no momento do julgamento. Como o juiz não está autorizado a pronunciar um non liquet - consiste no poder de o juiz não julgar, por não saber como decidir -, se, ao final do processo, resultar um estado de incerteza acerca de determinada afirmação feita por uma das partes, há necessidade de regras disciplinando em que sentido deverá ser proferida a decisão. Ou seja, é possível que, mesmo após a produção de toda a prova, seja por atividade das partes, seja em virtude da iniciativa probatória do juiz no curso do processo, ainda resulte uma situação de dúvida insuperável no momento decisório. Nesse caso, há necessidade de um critério de julgamento a ser estabelecido pelo próprio legislador - ônus da prova objetivo -, determinando ao juiz como julgar quando estiver em dúvida sobre fato relevante, no momento de proferir sua decisão. Em suma, funciona o ônus objetivo como uma regra de julgamento destinada ao juiz acerca do conteúdo da sentença que deve proferir, caso não tenha sido comprovada a verdade de uma afirmação feita no curso do processo. (....)”. Pois bem, cabe ao Ministério Público o ônus de provar a autoria do crime, e à defesa incumbe tão somente levantar uma dúvida acima do razoável, fato esse corolário do princípio da presunção de inocência. É nesse sentido que Renato Brasileiro traz o seguinte exemplo:” (....) em processo penal no qual seja imputada ao acusado a execução de um crime patrimonial, se a defesa apresentar um álibi e o Ministério Público não conseguir provar a contento que o acusado encontrava-se efetivamente no local do crime, deve o magistrado absolver o acusado com fundamento no art. 386, V, do CPP”. Ora, a defesa cumpriu a contendo o ônus que lhe é imposto pela própria Constituição Federal Brasileira, levando em consideração o princípio da presunção de inocência, já que os depoimentos levantam dúvidas sobre a verdadeira motivação da notícia crime e veracidade dos fatos, dúvidas que não foram devidamente esclarecidas. O tema remonta, ainda, ao que se passou a chamar standard de prova além da dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), e nesse sentido colhe-se da jurisprudência pátria o voto elucidativo de sua Excelência Ministro Teori Zavascki, que passo a transcrever tão somente na parte que interessa: INFORMATIVO Nº 806. TÍTULO. Presunção Constitucional de Inocência - Dever do MP de Provar a Acusação (Transcrições). AP – 869. Presunção Constitucional de Inocência - Dever do MP de Provar a Acusação (Transcrições) (v. Informativo 806) AP 869/AL* RELATOR: Ministro Teori Zavascki REVISOR: Ministro Celso de Mello VOTO (SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO). (...) O exame dos elementos constantes destes autos evidencia que o Ministério Público deixou de produzir prova penal lícita que corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o réu, não sendo capaz de cumprir, por isso mesmo, a norma inscrita no art. 156, “caput”, do CPP, que atribui ao órgão estatal da acusação penal o encargo de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria e a materialidade do fato delituoso. Como sabemos, nenhuma acusação penal presume-se provada. Esta afirmação, que decorre do consenso doutrinário e jurisprudencial em torno do tema, apenas acentua a inteira sujeição do Ministério Público ao ônus material de provar a imputação penal consubstanciada na denúncia. Com a superveniência da Constituição de 1988, proclamou-se, explicitamente (art. 5º, LVII), um princípio que sempre existira, de modo imanente, em nosso ordenamento positivo: o princípio da não culpabilidade (ou do estado de inocência) das pessoas sujeitas a procedimentos persecutórios (DALMO DE ABREU DALLARI, “O Renascer do Direito”, p. 94/103, 1976, Bushatsky; WEBER MARTINS BATISTA, “Liberdade Provisória”, p. 34, 1981, Forense). Esse postulado – cujo domínio de incidência mais expressivo é o da disciplina da prova – impede que se atribuam à denúncia penal consequências jurídicas apenas compatíveis com decretos judiciais de condenação definitiva. Esse princípio tutelar da liberdade individual repudia presunções contrárias ao imputado, que não deverá sofrer punições antecipadas nem ser reduzido, em sua pessoal dimensão jurídica, ao “status poenalis” de condenado. De outro lado, faz recair sobre o órgão da acusação, agora de modo muito mais intenso, o ônus substancial da prova, fixando diretriz a ser indeclinavelmente observada pelo magistrado e pelo legislador. É preciso relembrar, Senhores Ministros, que não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Antes, cabe ao Ministério Público demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Hoje já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra hedionda que, em dado momento histórico de nosso processo político, criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de ele, acusado, provar a sua própria inocência!!! Refiro-me ao art. 20, inciso 5, do Decreto-lei nº 88, de 20/12/1937 – editado sob a égide do nefando Estado Novo de VARGAS –, que veiculava, no que se refere aos delitos submetidos a julgamento pelo tristemente célebre Tribunal de Segurança Nacional, e em ponto que guarda inteira pertinência com estas observações, uma fórmula jurídica de despotismo explícito: “Presume-se provada a acusação, cabendo ao réu prova em contrário (...)” (grifei). O fato indiscutivelmente relevante no domínio processual penal, Senhores Ministros, é que, no âmbito de uma formação social organizada sob a égide do regime democrático, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelem-se capazes de informar e de subsidiar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas, cuja ocorrência só pode conduzir a um decreto de absolvição penal. Não se pode – considerada a presunção constitucional de inocência dos réus – atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível decreto condenatório. Não custa enfatizar que, no sistema jurídico brasileiro, não existe qualquer possibilidade de o Poder Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer, em sede penal, a culpa de alguém. Revela-se importante advertir, Senhores Ministros, na linha do magistério jurisprudencial e em respeito aos princípios estruturantes do regime democrático, que, “Por exclusão, suspeita ou presunção, ninguém pode ser condenado em nosso sistema jurídico-penal” (RT 165/596, Rel. Des. VICENTE DE AZEVEDO – grifei). É preciso relembrar que as limitações à atividade persecutório-penal do Estado traduzem garantias constitucionais insuprimíveis que a ordem jurídica confere ao suspeito, ao indiciado e ao acusado, com a finalidade de fazer prevalecer o seu estado de liberdade em razão do direito fundamental – que assiste a qualquer um – de ser presumido inocente. Cumpre ter presente, bem por isso, neste ponto, em face de sua permanente atualidade, a advertência feita por RUI BARBOSA (“Novos Discursos e Conferências”, p. 75, 1933, Saraiva) no sentido de que “Quanto mais abominável é o crime, tanto mais imperiosa, para os guardas da ordem social, a obrigação de não aventurar inferências, de não revelar prevenções, de não se extraviar em conjecturas (...)”. Nem se alegue, de outro lado, que os depoimentos prestados pela suposta vítima e pelas testemunhas perante a autoridade policial autorizariam, por si só, a formulação de um juízo de certeza quanto à culpabilidade do réu em relação aos fatos que lhe foram imputados. Não podemos desconhecer, no ponto, que o processo penal, representando uma estrutura formal de cooperação, rege-se pelo princípio da contraposição dialética, que, além de não admitir condenações judiciais baseadas em prova alguma, também não legitima nem tolera decretos condenatórios apoiados em elementos de informação unilateralmente produzidos pelos órgãos da acusação penal. A condenação do réu pela prática de qualquer delito – até mesmo pela prática de uma simples contravenção penal – somente se justificará quando existentes, no processo, e sempre colhidos sob a égide do postulado constitucional do contraditório, elementos de convicção que, projetando-se “beyond all reasonable doubt” (além, portanto, de qualquer dúvida razoável), veiculem dados consistentes que possam legitimar a prolação de um decreto condenatório pelo Poder Judiciário. Somente a prova penal produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório (HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO). (...) “(…) Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata. (...) Acerca do tema da fragilidade da prova, acosto, igualmente, os seguintes entendimentos. Vejamos: (TJRS): Aplicação do princípio in dubio pro reo. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, “a prova, para condenar, deve ser certa como lógica e exata como a matemática. (RJTJERGS 177/136). (TACRSP): Se o fato existiu, mas a prova não pode precisar o que realmente aconteceu, o réu deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VI, do CPP, e não no inciso I, do mesmo dispositivo (RJDTACRIM 22/395). O Princípio da Presunção de Inocência possui diversas acepções, fixando alguns doutrinadores duas acepções básicas - regra de tratamento e regra de juízo - e outros, três acepções, a duas mencionadas mais a garantia política do Estado de Inocência. A acepção de garantia política vincula-se à relação entre indivíduo e Estado. O processo penal consolida um conjunto de normas-princípio e normas-regra, que têm por escopo disciplinar o exercício daquele poder-dever estatal, limitando-o, para que não existam excessos e firmando direitos e garantias em prol dos acusados em geral. “Como verdadeiro princípio-garantia, a presunção de inocência implica a predisposição de certos mecanismos pelo ordenamento jurídico, cujo objetivo é tornar seguros os direitos do cidadão diante do poder punitivo estatal e também diante de outros cidadãos. Trata-se, enfim, de estabelecer verdadeiros limites à atividade repressiva, demarcando uma espécie de terreno proibido no qual o legislador ordinário (e até mesmo o poder constituinte derivado) não podem penetrar, de forma a possibilitar a máxima eficácia dos direitos fundamentais envolvidos”. (GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Presunção de inocência: princípios e garantias. In: Escritos em homenagem a Alberto Silva Franco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 130-131). Outro sentido pode ser nominado com a regra de julgamento, conforme já tratado acima. Significa dizer que a pessoa deve ser considerada inocente, caberá ao acusador propor e produzir provas de sua culpabilidade, e não àquela a demonstração de sua inocência. Desta feita, no processo penal, compete somente à acusação o ônus da prova, estando o acusado livre da necessidade de comprovar sua inocência sendo assegurado ao mesmo o contraditório e da ampla defesa. A mesma regra de julgamento apresenta outro desdobramento, confundindo-se com o princípio in dubio pro reo: a inocência preestabelecida do acusado não somente impõe ao acusador a incumbência de comprovar suas alegações, como também a de efetuar tal comprovação de modo cabal, ou seja, com embasamento probatório suficiente e acima de qualquer dúvida razoável. Caso não seja possível, impõe-se a absolvição. No caso em voga, inexiste prova suficiente capaz de servir de fundamento a um édito condenatório, já que a defesa levantou dúvida acima do razoável quanto à autoria do crime, e o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrá-la de forma inconteste. Assim sendo, pelas razões acima elencadas, não se sente este Magistrado firme em exarar um decreto condenatório do acusado. Cediço na doutrina e na jurisprudência que, na INCERTEZA, trazida pelos argumentos acima explicitados, impõe-se a invocação do princípio “in dubio pro reo”, não podendo, tal incerteza, ser carregada em prejuízo do acusado. DISPOSITIVO Do exposto e de tudo mais que consta dos autos, considerando que a prova carreada não fornece base relevante para um decreto condenatório, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a acusação contida na denúncia e ABSOLVO, por conseguinte, ANDRÉ LISBOA ALVES, pela prática do crime previsto no art. 147, caput c/c art. 129 129, §9º do Código Penal c/c artigo 7°, inciso I da Lei nº 11.340/2006. Intime-se o acusado, via Dje, por intermédio de seu advogado constituído. Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Ao trânsito em julgado da presente, arquive-se Gurupá, data registrada no sistema. ___________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Titular da Comarca de Gurupá

01/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/03/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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