Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800090-46.2022.8.14.0128 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800090-46.2022.8.14.0128 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 11:04

Decorrido prazo de FREDSON BARREIRO MARTINS em 05/09/2022 23:59.

26/09/2022, 04:55

Decorrido prazo de CONSTANCIA BARREIRO MARTINS em 05/09/2022 23:59.

26/09/2022, 04:55

Juntada de Petição de termo de ciência

01/09/2022, 09:26

Publicado Sentença em 31/08/2022.

31/08/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 01:26

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TERRA SANTA Processo Nº 0800090-46.2022.8.14.0128 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TERRA SANTA, CONSTANCIA BARREIRO MARTINS AUTOR DO FATO: FREDSON BARREIRO MARTINS SENTENÇA/MANDADO Vistos, Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL, onde os fatos narrados, segundo o Ministério Público, configuram, em tese, crime de ação penal privada, razão pela qual, o referido Órgão devolveu os autos ante sua ausência de legitimidade para atuar na causa. Comente-se que o fato ocorreu em 18/02/2022 É o relatório. Fundamento e Decido. Como se sabe, o prazo para oferecimento de queixa/representação, quer seja a ação privada ou ação penal pública condicionada à representação, é lapso fatal, peremptório, nos termos do art. 103, do Código Penal. No caso em análise, aludido prazo já se encontra exaurido há mais de 06 (seis) meses, já que a vítima soube da autoria do fato no mesmo dia em que esse foi praticado, conforme se nota do boletim de ocorrência que realizou na Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Terra Santa (Id. Num. 53701803 – Pág. 4). Logo, tendo decorrido o prazo decadencial sem oferecimento de queixa/representação, forçoso reconhecer a ocorrência do fenômeno da decadência, consoante preceitua o art. 38, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, sabendo-se desde o início quem era o autor do fato, nota-se que, o prazo exauriu-se há tempos, fazendo operar a decadência, a qual reconheço, julgando extinta a punibilidade de FREDSON BARREIRO MARTINS, nos termos do art. 38, do Código de Processo Penal c/c art. 103 e art. 107, inciso IV, do Código Penal. Dispensada a intimação do autor do fato, sob hermenêutica analógica prevista no enunciado 105 do FONAJE. Servirá a presente sentença como mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Terra Santa, 25 de agosto de 2022. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito Titular da Comarca de Terra Santa Assinado digitalmente

30/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 11:30

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

25/08/2022, 11:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

25/08/2022, 10:58

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 22:29

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 22:28

Documentos

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 11:04

Sentença

•29/08/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE TERRA SANTA Processo Nº 0800090-46.2022.8.14.0128 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TERRA SANTA, CONSTANCIA BARREIRO MARTINS AUTOR DO FATO: FREDSON BARREIRO MARTINS SENTENÇA/MANDADO Vistos, Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL, onde os fatos narrados, segundo o Ministério Público, configuram, em tese, crime de ação penal privada, razão pela qual, o referido Órgão devolveu os autos ante sua ausência de legitimidade para atuar na causa. Comente-se que o fato ocorreu em 18/02/2022 É o relatório. Fundamento e Decido. Como se sabe, o prazo para oferecimento de queixa/representação, quer seja a ação privada ou ação penal pública condicionada à representação, é lapso fatal, peremptório, nos termos do art. 103, do Código Penal. No caso em análise, aludido prazo já se encontra exaurido há mais de 06 (seis) meses, já que a vítima soube da autoria do fato no mesmo dia em que esse foi praticado, conforme se nota do boletim de ocorrência que realizou na Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Terra Santa (Id. Num. 53701803 – Pág. 4). Logo, tendo decorrido o prazo decadencial sem oferecimento de queixa/representação, forçoso reconhecer a ocorrência do fenômeno da decadência, consoante preceitua o art. 38, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, sabendo-se desde o início quem era o autor do fato, nota-se que, o prazo exauriu-se há tempos, fazendo operar a decadência, a qual reconheço, julgando extinta a punibilidade de FREDSON BARREIRO MARTINS, nos termos do art. 38, do Código de Processo Penal c/c art. 103 e art. 107, inciso IV, do Código Penal. Dispensada a intimação do autor do fato, sob hermenêutica analógica prevista no enunciado 105 do FONAJE. Servirá a presente sentença como mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Terra Santa, 25 de agosto de 2022. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito Titular da Comarca de Terra Santa Assinado digitalmente

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FREDSON BARREIRO MARTINS em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSTANCIA BARREIRO MARTINS em 05/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

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