Execução de Título Judicial 0803023-74.2022.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Judicial 0803023-74.2022.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO 0803023-74.2022.8.14.0133 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao(s) 29 de agosto de 2022, no horário aprazado, nesta cidade e Comarca de Marituba, na sala de audiência do Juizado Especial Cível, na presença do MM. Juiz do Juizado Especial, Dr. GERALDO CUNHA DA LUZ, comigo, Secretário que ao final assino. Na hora aprazada, realizado o pregão, constatou-se a presença do(a) parte autor(a) representado por preposto(a) e acompanhado(a) de advogado(a). Ausente o(a) ré(u). Aberta a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, o MM. Juiz deu ciência dos termos do processo. O magistrado constatou a ausência da parte ré devidamente citada e intimada para a presente audiência, conforme certidão do oficial de justiça. Parte ouvida, apresentou débito atualizado. Sem testemunha. O juízo entendeu suficientes os elementos passando à prolação da seguinte SENTENÇA: “Vistos etc. Dispenso relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando a ausência injustificada da parte ré neste ato, devidamente citada e intimada, declaro sua revelia e confissão ficta, cf. art. 20 da legislação pertinente, dando como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial, passando ao julgamento da lide. Não havendo defesa, os fatos articulados merecem a credibilidade do Judiciário. A ré, ao não atender ao chamado da justiça, renuncia ao seu direito de defesa, anuindo tacitamente com as alegações da requerente, assumindo assim o risco da conduta. A parte autora sustenta que o(a) revel está inadimplente com o seu dever de pagar as taxas condominiais, cf. memorial de débito apresentado e não refutado. Todavia, analisando a planilha de débito atualizado, constato que o autor traz ao juízo obrigações que alega vencidas, mas referentes a acordo anteriormente firmado entre as partes, cf. doc de ID 75674865. Ocorre que o juízo não pode se debruçar sobre fatos que já foram objeto de acordo e/ou de apreciação judicial, haja vista o instituto da coisa julgada. Ademais, o aludido termo de confissão de dívida, em sua cláusula 8º, elegeu o foro da comarca de Belém/PA para dirimir qualquer situação, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Assim, do memorial de débito atualizado, acolho apenas a parcela de taxa condominial vencida em 06/08/2022 para integrar o débito reclamado na inicial. Neste sentido, constato que o reclamante demonstrou de forma inconteste ao juízo o débito condominial de responsabilidade da parte ré, referente as taxas vencidas no período de 06/08/2021 a 06/08/2022, cuja soma perfaz o total de R$ 3.025,95 (três mil e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), cf. relatório juntado, restando devidamente comprovada a inadimplência e, consequentemente, devido o valor retro. Pelo todo o exposto, aplicada a pena de revelia e confissão ficta, tenho como verdadeiros os fatos sustentados na inicial e, na forma do art. 927 do CC/02 c/c art. 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a ré ANDERSON JOSE MIRANDA FERREIRA a PAGAR ao autor o valor de R$ 3.025,95 (três mil e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), acrescido de juros de 1% ao mês mais correção monetária pelo INPC, ambos a contar da presente data. O cumprimento da sentença deverá ser realizado obrigatoriamente por meio de guia de depósito judicial que pode ser emitida por meio do link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.aspx, ou diretamente ao autor/patrono. EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA, ESTE NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA. Havendo recurso, recebê-lo-ei em ambos os efeitos, devendo a Secretaria atestar sua tempestividade e preparo e, atendidos os pressupostos, intimar o recorrido para contrarrazões. Após, encaminhe-se à Turma Recursal. Ocorrendo o trânsito em julgado aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Sentença publicada e parte autora intimada em audiência. Intime-se o(a) ré(u) via PJe/DJeN. Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95)”. Nada mais havendo encerro o presente termo, o qual foi lido e achado em conformidade, sendo devidamente por todos assinado. Eu, Alex Cunha, Secretário, digitei, conferi e assinei. GERALDO CUNHA DA LUZ Juiz de Direito GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA BRAGA – CPF 016.902.332-06 Preposta Autor(a) ARTHUR FERRADAIS FRANCO – OAB/PA 31.267 Advogado

30/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE MIRANDA FERREIRA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE MIRANDA FERREIRA em 01/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinada Requisição de Informações

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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