Execução de Título Extrajudicial 0849298-04.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0849298-04.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849298-04.2018.8.14.0301. Intimação - - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, n. 2.596, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-728 Promovido(a): Nome: DIVA HELENA CARVALHO DE FREITAS Endereço: VILAS DO ARRAIAL ALAMEDA DA BAUHINIA, 85, QUADRA AS LOTE 06, ARRAIAL DA D AJUDA, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 DECISÃO A hipoteca gravada sobre o imóvel não impede a sua penhora, razão pela qual defiro o pedido formulado pela parte exequente. Nos termos do § 1º do art. 845 do CPC/2015, lavre-se o termo de penhora nos autos, uma vez que dele consta certidão de registro do bem imóvel (ID nº 77645951). Intime-se o credor hipotecário, nos termos do art. 799, I, do CPC/2015. Para tanto, promovam-se as alterações cadastrais necessárias para que o credor hipotecário apontado na petição de ID nº 81755418 passe a constar do PJE como terceiro interessado. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, bem como para intimação da parte executada e seu eventual cônjuge acerca do ato de constrição. Nos termos do art. 799, IX, do CPC/2015, compete à parte exequente promover a averbação da penhora no registro público competente, devendo a Secretaria expedir os documentos necessários. Não sendo o valor de avaliação do bem suficiente para satisfazer o débito exequendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada (art. 53 e ss. da Lei nº 9.099/95 c/c art. 829, § 1º do CPC/2015), tantos quantos bastem para garantia da dívida. Uma vez integralmente garantido o Juízo, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade na qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 28 de abril de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

04/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Edital.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(26)