Execução de Título Extrajudicial 0843377-59.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0843377-59.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: Avenida do Café, 277, CONJUNTO 62 TORRE, JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04311-000 REQUERIDO: NEOCIR RODRIGUES NEVES Nome: NEOCIR RODRIGUES NEVES Endereço: Rua Kamenerv, 23, (Res Olga Benário), Águas Lindas, BELéM - PA - CEP: 66690-010 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843377-59.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) VISTOS. 1. Considerando que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado; considerando que se trata de bem móvel de fácil deterioração em razão do próprio decurso do tempo, especialmente por estar circulando há anos; e, considerando ainda, que o valor do débito em atraso encontra-se discriminado em planilha nos autos, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. Assim, ADOTE A UPJ as providências necessárias, devendo alterar no sistema PJE a ‘classe processual’ da presente ação, fazendo constar que se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO, para fins de regularização processual, observadas as cautelas de praxe e em tudo certificado nos autos. 2. Remetam-se os autos à UNAJ para cálculo de eventuais custas judiciais pertinentes ou remanescentes e, após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo: a) APRESENTAR o comprovante de pagamento de custas, se houver; b) APRESENTAR a planilha atualizada do débito para viabilizar a citação do executado; 3. Cumpridas as determinações anteriores no prazo estabelecido e recolhidas as custas, certifique-se e CITE(M)-SE o(s) executado(s) no endereço indicado pelo exequente para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Não sendo encontrados bens passiveis de penhora, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da certidão em 15 (quinze) dias, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito. Após, conclusos. 4. Caso não cumpridas as determinações do item 2, certifique-se e retornem os autos conclusos para SENTENÇA. Int., dil. e cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072909155905300000028457311 1_Petição Inicial_2336419 Petição 21072909155910900000028457313 2_Procuracao Procuração 21072909155922800000028457314 3_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 21072909155944800000028457316 4_Planilha_2336419 Documento de Comprovação 21072909155952700000028457317 5_Notificação_2336419 Documento de Comprovação 21072909155957400000028457318 6_Documentos_Pessoais_2336419 Documento de Comprovação 21072909155980900000028457320 7_Pesquisas_2336419 Documento de Comprovação 21072909155989300000028457321 8_Guias de Custas_2336419 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21072909155995300000028457322 Certidão Certidão 21083108550517300000031252047 Decisão Decisão 21090314070729100000031644648 Decisão Decisão 21090314070729100000031644648 Petição Petição 21100416360788900000034601823 1089066_NEOCIR RODRIGUES NEVES - esclarecimento assinatura contrato honda - Modelo novo Petição 21100416360796100000034601824 Certidão Certidão 22082414590755000000071966215 Decisão Decisão 22082611393143300000072138751 Decisão Decisão 22082611393143300000072138751 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082911061635600000072320907 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082911061635600000072320907 Petição Petição 22100516032437700000075138914 BOLETO Documento de Comprovação 22100516032478100000075138915 COMPROVAMTE Documento de Comprovação 22100516032521600000075138916 Petição Petição 22102111575396700000076132409 Habilitação nos autos Petição 23022318192134000000082750937 PETIO112010004 Petição 23022318183952500000082750938 PROCURAO112010001 Procuração 23022318183986400000082750939 PROCURAO112010002 Procuração 23022318184038300000082750940 Certidão Certidão 23042610050587400000086813009 Decisão Decisão 22082611393143300000072138751 Diligência Diligência 23071710041751500000091507018 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091818471810400000095049887 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091818471810400000095049887 Petição Petição 23092110111599300000095237403 PESQUISAELETRNICADEENDEREOSREQUERIDA112010007 Petição 23092110111619100000095237406 Certidão Certidão 24011411111718400000100604772 Decisão Decisão 24011514091725500000100656619 Petição Petição 24011615104063400000100729575 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO112010014 Petição 24011615104097200000100729578 Petição Petição 24012410453788200000101145031 PETIOJUNTADA112010010 Petição 24012410453805500000101145034 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL112010015 Documento de Comprovação 24012410453862200000101145039 Certidão Certidão 24041210013947200000106158724 Citação Citação 22082611393143300000072138751 Diligência Diligência 24050215392334500000107488655 Neocir Neves Devolução de Mandado 24050215392347500000107488656 Diga a parte Autora/Exequente sobre a certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 24051001072686100000107987636 Diga a parte Autora/Exequente sobre a certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 24051001072686100000107987636 Petição Petição 24051612460392200000108443386 PETIO112010019 Petição 24051612460418000000108443390 PLANILHADEDEBITO112010018 Documento de Comprovação 24051612460475600000108443391

07/06/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. REQUERIDO: NEOCIR RODRIGUES NEVES Nome: NEOCIR RODRIGUES NEVES Endereço: Rua Kamenerv, 23, (Res Olga Benário), Águas Lindas, BELéM - PA - CEP: 66690-010 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843377-59.2021.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em razão de inadimplemento contratual de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Segundo consta na exordial, a parte requerida firmou Contrato de Financiamento de Veículo e como garantia das obrigações assumidas transferiu, em Alienação Fiduciária, o objeto descrito na inicial. Acostaram-se aos autos o contrato pactuado entre as partes na forma digital, com aposição de assinatura eletrônica, bem como a notificação extrajudicial expedida ao endereço do requerido a comprovar a constituição em mora do devedor. Registre-se que a inexistência de via física/impressa do contrato, na medida em que pactuado de forma digital, não pode impedir o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de forma que se torna suficiente a apresentação do contrato devidamente assinado eletronicamente, na forma da lei, ressalvada a possibilidade de punição do autor em caso de informação falsa e/ou inverídica, caracterizando-se como ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé, sem prejuízos de outras sanções cíveis e criminais cabíveis. É o relatório. DECIDO. Consoante mandamento do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Os documentos acostados aos autos comprovam o contrato, bem como a constituição em mora do devedor. Assim, presentes estão os requisitos para a concessão da medida liminar. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, desde que, recolhidas as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado. Não sendo encontrado o veículo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §§ 9º e 10º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, determino que seja inserido na base de dados do RENAVAM a restrição quanto à determinação de busca e apreensão do mesmo. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, tendo em vista que, em causas dessa natureza, tem-se mostrado muito pouco provável a solução do litígio por este meio, sem prejuízo de vir a ser designada em outro momento, caso se mostre viável ou requerida pelas partes. Executada a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, Dec.-Lei nº 911/69), segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário. No prazo de 15 (quinze) dias, o (a) poderá apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. P. R. I. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém YO SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072909155905300000028457311 1_Petição Inicial_2336419 Petição 21072909155910900000028457313 2_Procuracao Procuração 21072909155922800000028457314 3_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 21072909155944800000028457316 4_Planilha_2336419 Documento de Comprovação 21072909155952700000028457317 5_Notificação_2336419 Documento de Comprovação 21072909155957400000028457318 6_Documentos_Pessoais_2336419 Documento de Comprovação 21072909155980900000028457320 7_Pesquisas_2336419 Documento de Comprovação 21072909155989300000028457321 8_Guias de Custas_2336419 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21072909155995300000028457322 Certidão Certidão 21083108550517300000031252047 Decisão Decisão 21090314070729100000031644648 Decisão Decisão 21090314070729100000031644648 Petição Petição 21100416360788900000034601823 1089066_NEOCIR RODRIGUES NEVES - esclarecimento assinatura contrato honda - Modelo novo Petição 21100416360796100000034601824 Certidão Certidão 22082414590755000000071966215

30/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEOCIR RODRIGUES NEVES em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)