Procedimento Comum Cível 0005749-75.2017.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0005749-75.2017.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0801516-89.2023.8.14.0021

10/11/2023, 10:27

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 10:26

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 10:26

Transitado em Julgado em 05/07/2023

10/11/2023, 10:24

Decorrido prazo de ALBERTINA MERGULHAO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

21/07/2023, 15:35

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0005749-75.2017.8.14.0021. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade ajuizada por ALBERTINA MERGULHAO DA SILVA, sem que houvesse o devido recolhimento das custas até a presente data, embora tenha sido dada oportunidade à autora para cumprir a referida diligência. É o relatório. Fundamento e decido. Incide no caso a disposição contida no art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. De acordo com a lição de Elpídio Donizetti (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015): A única alteração refere-se ao prazo. Na prática, a parte que deixa de realizar o pagamento ou a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais é intimada a fazê-lo. Caso não cumpra com a determinação judicial, o processo deverá ser extinto. Ante o exposto, com lastro nas disposições acima referenciadas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, eis que não foi preparada a inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, X, c/c o art. 290, ambos do CPC. Custas e despesas processuais a cargo do(a) autor(a). Não sendo pagas as custas, proceda-se à cobrança administrativa e, se for o caso, à inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:46

Determinado o cancelamento da distribuição

25/05/2023, 19:34

Cancelada a movimentação processual

18/05/2023, 15:17

Conclusos para decisão

18/05/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 13:18

Decorrido prazo de ALBERTINA MERGULHAO DA SILVA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2023, 13:06

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 10:26

Decisão

•25/05/2023, 19:34

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