Execução de Título Extrajudicial 0850813-35.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0850813-35.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850813-35.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3377, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Promovido(a): Nome: CARLOS ERNANI DE MIRANDA E SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3377, Porto Bello Residence, Torre 02, Apartamento 602, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 DECISÃO Considerando os argumentos esposados na petição de Id nº. 77997723, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão proferida no Id nº. 67245140, uma vez que de fato a prescrição de execução das taxas condominiais objeto da presente demanda compreendem o período de 05.10.2013 a 05.06.2017, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Por conseguinte, para fins de saneamento do vício retro mencionado, passo a realizar novo juízo de admissibilidade da demanda, consoante razões a seguir esposadas. Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, com previsão na respectiva convenção e aprovação em assembleia geral devidamente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. Compulsando detidamente os autos, verifica-se questão de ordem pública, cuja matéria pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, concernente à prescrição das taxas condominiais objeto da presente ação executiva, vencidas entre o período de 05.10.2013 a 05.06.2017. Isso porque, o C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que é aplicável o prazo prescricional quinquenal, a teor do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, à pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem dívidas líquidas desde sua definição em assembleia geral, por constarem da respectiva ata, conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1483930/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017). Tal entendimento, por óbvio, também se aplica à pretensão executiva. Desta forma, reconheço de ofício a prescrição dos débitos objeto da presente demanda vencidos entre o período de 05.10.2013 a 05.06.2017, tendo em vista que o ajuizamento da ação somente ocorreu em 15.06.2022. Avanço ao juízo de admissibilidade da demanda quanto às taxas vencidas entre o período de 05.07.2017 a 05.09.2022. A princípio, recebo a emenda à inicial vinculada no Id nº. 77997723 e ss. dos autos, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida constante na planilha de cálculo de Id nº. 77997724, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 19 de outubro de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO NÚMERO: 0850813-35.2022.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, com previsão na respectiva convenção e aprovação em assembleia geral devidamente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A princípio, compulsando detidamente os autos, verifica-se questão de ordem pública, cuja matéria pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, concernente à prescrição das taxas condominiais objeto da presente ação executiva, vencidas entre o período de 05.10.2013 a 05.06.2018. Isso porque, o C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que é aplicável o prazo prescricional quinquenal, a teor do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, à pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem dívidas líquidas desde sua definição em assembleia geral, por constarem da respectiva ata, conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1483930/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/02/2017). Tal entendimento, por óbvio, também se aplica à pretensão executiva. Desta forma, reconheço de ofício a prescrição dos débitos objeto da presente demanda vencidos entre o período de 05.10.2013 a 05.06.2018, tendo em vista que o ajuizamento da ação somente ocorreu em 15.06.2022. Avanço ao juízo de admissibilidade da demanda quanto às taxas vencidas entre o período de 05.07.2018 a 05.11.2020. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte exequente requer a inclusão, no pedido executivo, dos honorários advocatícios previstos na convenção de condomínio. Como se depreende da cumulação do art. 783 com o inciso X do artigo 784, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o crédito referente às taxas condominiais e seus acessórios somente possui força de título executivo quando o exequente comprova a sua liquidez, certeza e exigibilidade por meio da previsão na respectiva convenção ou aprovação em assembleia geral. No que concerne aos honorários advocatícios, para que seja viável a execução não basta a previsão genérica em convenção de condomínio acerca da obrigação dos condôminos em arcar com tal despesa, sendo imprescindível a comprovação da aprovação do seu valor ou percentual a ser apurado sobre o débito, de modo que a obrigação se torne líquida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO QUE FACULTOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENCONTRA-SE PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU QUE FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL – REQUISITO PARA QUE O DÉBITO CONDOMINIAL SE CARACTERIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELO CONDOMÍNIO – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – ORDEM DE EXCLUSÃO CABÍVEL – DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00578113320198160000 PR 0057811-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/04/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2020) No caso em tela, o exequente juntou aos autos convenção de condomínio com cláusula prevendo que o condômino inadimplente arcaria com os honorários advocatícios em caso de cobrança judicial do débito, mas que não apresenta seu valor líquido ou percentual a ser apurado; deixando de juntar a ata de assembleia que suprisse tal omissão. Ante o exposto, intime-se o condomínio exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, emende a petição inicial juntando aos autos novo memorial de cálculo, contendo apenas as taxas condominiais vencidas entre o período de 05.07.2018 a 05.11.2020, bem como ata de assembleia com a aprovação do percentual de honorários executado ou documentos aptos demonstrar sua liquidez, exigibilidade e certeza. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 24 de junho de 2022. MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito respondendo pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível

30/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ERNANI DE MIRANDA E SILVA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ERNANI DE MIRANDA E SILVA em 12/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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