Execução de Título Extrajudicial 0847375-98.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0847375-98.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 07:17

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

17/11/2023, 07:16

Decorrido prazo de DANIEL JHUN DE OLIVEIRA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 05:50

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SANTOS DO NASCIMENTO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:17

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SANTOS DO NASCIMENTO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:31

Decorrido prazo de DANIEL JHUN DE OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:16

Publicado Intimação em 16/10/2023.

17/10/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0847375-98.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: MARIA ANTONIA SANTOS DO NASCIMENTO Endereço: Travessa Mauriti, 970, AP 305, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-650 Nome: DANIEL JHUN DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rego Freitas, 530, Bloco E, apto 08, República, SãO PAULO - SP - CEP: 01220-010 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1452, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-022 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais. O processo nº 0857129-35.2020.8.14.0301 tratou-se de uma ação de conhecimento na qual a parte autora requereu a liberação do valor de R$ 13.198,55, devidamente corrigido e atualizado, contido na agência nº 1135, conta-corrente nº 12345-1, sob a titularidade do falecido Paulo Henrique Borges de Oliveira Júnior, além de condenação do banco reclamado em indenização por danos morais. Naqueles autos, o feito foi extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de levantamento de todos os valores ativos contidos em nome do de cujus, justamente porque o Juízo concluiu que tal pretensão autoral consistia basicamente em ação de alvará judicial, nos termos da Lei Federal nº. 6.858/1980, demanda de jurisdição voluntária com rito específico, o qual não está contemplado na competência da jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Manteve-se apenas o pedido de indenização por danos morais, tendo sentença proferida em 06/03/2023 julgado parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a parte ré a pagar indenização por danos morais aos autores. A parte ré interpôs recurso inominado, estando o feito atualmente pendente de apreciação perante a Turma Recursal. Na presente demanda, a parte autora reitera o mesmo pedido de liberação de valores retidos em conta bancária do de cujus, porém, no rito da Execução de Título Extrajudicial, apontando que a escritura pública de inventário e partilha seria o título executivo necessário à liberação de valores do de cujus – ressaltando-se tratarem dos mesmos valores cuja liberação foi pleiteada no processo nº 0857129-35.2020.8.14.0301. Desse modo, reitera-se o posicionamento de tratar-se de pedido que deve ser manejado por meio de ação de alvará judicial, nos termos da Lei Federal nº. 6.858/1980, o qual consiste em demanda de jurisdição voluntária com rito específico, o qual não está contemplado na competência da jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Ressalto que deixo de redistribuir o processo porque existe mais de uma Vara Judicial da Justiça Comum competente para apreciar a demanda, de modo que a ação deve ser distribuída pelo órgão de distribuição competente deste E. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 2º; 3º; e 51, caput, e §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 06:27

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 06:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

05/10/2023, 14:32

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 15:41

Cancelada a movimentação processual

03/10/2023, 15:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/10/2022, 11:22

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 06:27

Sentença

•05/10/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0847375-98.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: MARIA ANTONIA SANTOS DO NASCIMENTO Endereço: Travessa Mauriti, 970, AP 305, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-650 Nome: DANIEL JHUN DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rego Freitas, 530, Bloco E, apto 08, República, SãO PAULO - SP - CEP: 01220-010 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1452, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-022 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais. O processo nº 0857129-35.2020.8.14.0301 tratou-se de uma ação de conhecimento na qual a parte autora requereu a liberação do valor de R$ 13.198,55, devidamente corrigido e atualizado, contido na agência nº 1135, conta-corrente nº 12345-1, sob a titularidade do falecido Paulo Henrique Borges de Oliveira Júnior, além de condenação do banco reclamado em indenização por danos morais. Naqueles autos, o feito foi extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de levantamento de todos os valores ativos contidos em nome do de cujus, justamente porque o Juízo concluiu que tal pretensão autoral consistia basicamente em ação de alvará judicial, nos termos da Lei Federal nº. 6.858/1980, demanda de jurisdição voluntária com rito específico, o qual não está contemplado na competência da jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Manteve-se apenas o pedido de indenização por danos morais, tendo sentença proferida em 06/03/2023 julgado parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a parte ré a pagar indenização por danos morais aos autores. A parte ré interpôs recurso inominado, estando o feito atualmente pendente de apreciação perante a Turma Recursal. Na presente demanda, a parte autora reitera o mesmo pedido de liberação de valores retidos em conta bancária do de cujus, porém, no rito da Execução de Título Extrajudicial, apontando que a escritura pública de inventário e partilha seria o título executivo necessário à liberação de valores do de cujus – ressaltando-se tratarem dos mesmos valores cuja liberação foi pleiteada no processo nº 0857129-35.2020.8.14.0301. Desse modo, reitera-se o posicionamento de tratar-se de pedido que deve ser manejado por meio de ação de alvará judicial, nos termos da Lei Federal nº. 6.858/1980, o qual consiste em demanda de jurisdição voluntária com rito específico, o qual não está contemplado na competência da jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Ressalto que deixo de redistribuir o processo porque existe mais de uma Vara Judicial da Justiça Comum competente para apreciar a demanda, de modo que a ação deve ser distribuída pelo órgão de distribuição competente deste E. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 2º; 3º; e 51, caput, e §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ANTONIA SANTOS DO NASCIMENTO EXEQUENTE: DANIEL JHUN DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO PROCESSO Nº 0847375-98.2022.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MARIA ANTONIA SANTOS DO NASCIMENTO e DANIEL JHUN DE OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A. que possui as mesmas partes em causa de pedir daquela que tramita na 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém sob o nº 0857129-35.2020.8.14.0301, na qual, conforme consta da exordial, teria sido decidido que os levantamentos dos valores executados deveria ser feito por meio de procedimento de jurisdição voluntária (alvará judicial). Desta forma, presente a conexão entre as causas, conforme estabelece o art. 55 do CPC/2015, a seguir transcrito: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Tal situação torna o Juízo da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém prevento e impõe a distribuição por dependência, nos termos do art. 286, I, do CPC/2015, a seguir transcrito: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando, se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;” Grifo nosso. Tal medida é, não somente, conveniente, como também necessária para evitar o proferimento de divergentes quanto à necessidade do ajuizamento de alvará judicial para levantamento dos valores sob guarda da executada. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a redistribuição do feito para a Vara de Juizado Especial competente. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO para conciliar, processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do feito para o Juízo competente por prevenção, que é o da 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém. Intime-se e, caso tenha sido designada audiência, cancele-se. Após, promova-se a redistribuição do feito para o Juízo competente. Cumpra-se. Belém, 04 de julho de 2022. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

30/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DANIEL JHUN DE OLIVEIRA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SANTOS DO NASCIMENTO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SANTOS DO NASCIMENTO em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JHUN DE OLIVEIRA em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(28)